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Projeto que amplia limite do MEI e perdoa d\u00edvidas chega ao Senado
\nDa Ag\u00eancia Senado | 15\/10\/2026, 11h28
\nO Senado deve analisar projeto de lei complementar que prev\u00ea o reajuste do limite de enquadramento como microempreendedor individual (MEI) para at\u00e9 R$ 140 mil em 2028, o perd\u00e3o de d\u00e9bitos inscritos ou n\u00e3o na D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o at\u00e9 13 de outubro de 2026 e a amplia\u00e7\u00e3o do limite de contrata\u00e7\u00e3o de empregados de um para at\u00e9 dois.
\nO PLP 186\/2026 foi aprovado nesta quarta-feira (14) na C\u00e2mara dos Deputados. O substitutivo, apresentado pelo relator, deputado Rubens Pereira J\u00fanior (PT-MA), tamb\u00e9m incorporou o PLP 267\/2026. Ambos os projetos foram apresentados pelo Poder Executivo e alteram a Lei Complementar n\u00ba 123, de 14 de dezembro de 2006.
\nO atual limite de receita bruta anual fixado em R$ 81 mil desde 2016 \u2014 cerca de R$ 6.750 mensais \u2014 passar\u00e1 a R$ 110 mil em 2027 e a R$ 140 mil no ano seguinte. Para o in\u00edcio de atividades de microempreendedor, o limite ser\u00e1 de R$ 9.166,67 por m\u00eas para o pr\u00f3ximo ano e de R$ 11.666,67 por m\u00eas para 2028.
\nD\u00edvidas
\nOutro ponto do projeto prev\u00ea o perd\u00e3o integral das d\u00edvidas dos microempreendedores. O benef\u00edcio abrange cr\u00e9ditos da Uni\u00e3o de responsabilidade de MEIs, inscritos ou n\u00e3o na D\u00edvida Ativa, at\u00e9 13 de outubro de 2026. O Poder Executivo estima que o impacto or\u00e7ament\u00e1rio com o perd\u00e3o das d\u00edvidas alcance R$ 3 bilh\u00f5es nos pr\u00f3ximos tr\u00eas anos.
\nPara manter o benef\u00edcio, o MEI dever\u00e1 pagar em dia as contribui\u00e7\u00f5es que vencerem nos seis meses seguintes \u00e0 entrada em vigor da lei complementar. Se n\u00e3o cumprir essa condi\u00e7\u00e3o, a remiss\u00e3o da d\u00edvida ser\u00e1 cancelada.
\nAl\u00e9m disso, o MEI dever\u00e1 apresentar um requerimento e comprovar a desist\u00eancia de eventuais a\u00e7\u00f5es judiciais relacionadas aos d\u00e9bitos e a ren\u00fancia aos pedidos feitos na Justi\u00e7a. Com a extin\u00e7\u00e3o do processo, o MEI ficar\u00e1 dispensado de pagar honor\u00e1rios advocat\u00edcios.
\nEmpregados
\nO projeto amplia ainda a contrata\u00e7\u00e3o de empregados para as atividades de industrializa\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os no \u00e2mbito rural, passando da regra atual de apenas um para at\u00e9 dois funcion\u00e1rios. Os empregados dever\u00e3o receber exclusivamente um sal\u00e1rio m\u00ednimo ou o piso salarial da categoria profissional.
\nSe um ou mais empregados se afastarem legalmente, o MEI poder\u00e1 contratar substitutos em igual n\u00famero, inclusive por prazo determinado, at\u00e9 que cessem as condi\u00e7\u00f5es que motivaram o afastamento.
\nAg\u00eancia Senado (Reprodu\u00e7\u00e3o autorizada mediante cita\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Senado)
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