![\"C\u00e2mara](\"https:\/\/villanews.com.br\/api\/imagem?url=https%3A%2F%2Fwww.camara.leg.br%2Fmidias%2Fimage%2F2026%2F10%2Fimg20261014175855105-768x473.jpg&ext=.jpg\")
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A C\u00e2mara dos Deputados aprovou, por 461 votos contra 4, reajuste no limite de enquadramento como microempreendedor individual (MEI) e perd\u00e3o a d\u00edvidas de quase 3 milh\u00f5es de MEIs. A proposta segue para an\u00e1lise do Senado.<\/p>\n
O texto aprovado \u00e9 o substitutivo do relator, deputado Rubens Pereira J\u00fanior (PT-MA), que incorporou medidas dos projetos de lei complementar (PLPs) 186\/26 e 267\/26, ambos do Poder Executivo.<\/p>\n
Desde 2016, o limite de receita bruta anual para o MEI \u00e9 de R$ 81 mil. O valor aumentar\u00e1 para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.<\/p>\n
“Hoje o MEI \u00e0s vezes dispensa um contrato para n\u00e3o extrapolar a faixa”, lamentou Rubens Pereira J\u00fanior.<\/p>\n
No caso de in\u00edcio de atividades do microempreendedor, o limite ser\u00e1 de R$ 9.166,67 por m\u00eas, em 2027, e R$ 11.666,67 por m\u00eas, em 2028.<\/p>\n
O projeto concede remiss\u00e3o integral dos cr\u00e9ditos de MEIs inscritos na D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o at\u00e9 13 de outubro de 2026. O benefici\u00e1rio dever\u00e1 manter, como contrapartida, a adimpl\u00eancia dos recolhimentos de contribui\u00e7\u00e3o com vencimento nos seis meses subsequentes \u00e0 data de entrada em vigor da futura lei, sob pena de cancelamento da remiss\u00e3o.<\/p>\n
O benefici\u00e1rio tamb\u00e9m dever\u00e1 desistir de a\u00e7\u00f5es judiciais em curso na data de entrada em vigor da lei complementar. O microempreendedor n\u00e3o dever\u00e1 pagar honor\u00e1rios advocat\u00edcios por causa da extin\u00e7\u00e3o do processo judicial.<\/p>\n
“Queremos aliviar o microempreendedor para que possa retomar suas atividades amplamente no mercado. Aquecer a economia, gerar emprego, beneficiar todos”, justificou Rubens Pereira J\u00fanior.<\/p>\n
O Poder Executivo estima um impacto or\u00e7ament\u00e1rio para recupera\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito de R$ 1,1 bilh\u00e3o em 2027, R$ 1 bilh\u00e3o em 2028 e R$ 909 milh\u00f5es em 2029.<\/p>\n
A proposta ainda permite que um MEI contrate at\u00e9 dois empregados que recebam exclusivamente um sal\u00e1rio m\u00ednimo ou o piso salarial da categoria profissional. Atualmente, a legisla\u00e7\u00e3o permite que o MEI contrate apenas um empregado.<\/p>\n
A contrata\u00e7\u00e3o vale apenas para atividades de industrializa\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os no \u00e2mbito rural.<\/p>\n
Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei complementar<\/p>\n