![\"Projeto](\"https:\/\/villanews.com.br\/api\/imagem?url=https%3A%2F%2Fwww.camara.leg.br%2Fmidias%2Fimage%2F2026%2F10%2Fimg20260616184555636-768x473.jpg&ext=.jpg\")
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O Projeto de Lei 2901\/26 cria marco regulat\u00f3rio para fintechs e plataformas financeiras digitais com diretrizes para o funcionamento, a supervis\u00e3o tecnol\u00f3gica, a transpar\u00eancia de algoritmos e a preven\u00e7\u00e3o \u00e0 lavagem de dinheiro. O texto est\u00e1 em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n
Fintechs s\u00e3o empresas que combinam finan\u00e7as e tecnologia para oferecer servi\u00e7os financeiros de forma 100% digital, r\u00e1pida e menos burocr\u00e1tica do que os bancos tradicionais. O termo vem da jun\u00e7\u00e3o das palavras em ingl\u00eas financial (financeiro) e technology (tecnologia).<\/p>\n
Pela proposta, o modelo de regula\u00e7\u00e3o aplicado \u00e0s fintechs ser\u00e1 proporcional ao tamanho da empresa, ao volume de transa\u00e7\u00f5es e ao risco do neg\u00f3cio. Nesse ponto, caber\u00e1 ao Banco Central (Bacen) disciplinar os n\u00edveis de regulamenta\u00e7\u00e3o, atribuindo \u00e0s startups financeiras modelo mais flex\u00edvel.<\/p>\n
Hoje, a regula\u00e7\u00e3o desse mercado ocorre por meio de resolu\u00e7\u00f5es do Conselho Monet\u00e1rio Nacional (CMN) e do Bacen, as quais s\u00e3o complementadas por leis financeiras gerais, como a lei que regulamenta os arranjos de pagamento ( Lei 12.865\/13 ).<\/p>\n
No entanto, para o autor do projeto, deputado Lincoln Portela (PL-MG), a legisla\u00e7\u00e3o atual n\u00e3o acompanhou a velocidade do avan\u00e7o tecnol\u00f3gico do setor e precisa ser revista.<\/p>\n
“Permanece evidente a exist\u00eancia de lacunas jur\u00eddicas e institucionais relacionadas \u00e0 supervis\u00e3o tecnol\u00f3gica das fintechs , nesse cen\u00e1rio onde fac\u00e7\u00f5es criminosas, organiza\u00e7\u00f5es transnacionais e redes de lavagem de dinheiro passaram a operar mediante fragmenta\u00e7\u00e3o digital de opera\u00e7\u00f5es e oculta\u00e7\u00e3o patrimonial tecnol\u00f3gica”, afirma.<\/p>\n
O texto pro\u00edbe a abertura ou manuten\u00e7\u00e3o de contas financeiras an\u00f4nimas e obriga as fintechs classificadas como de risco pelo Bacen a implementarem sistemas automatizados de “rastreabilidade financeira inteligente”.<\/p>\n
Essa tecnologia dever\u00e1 identificar as seguintes ocorr\u00eancias:<\/p>\n
Ao aplicar essa vigil\u00e2ncia, as plataformas dever\u00e3o garantir o respeito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, ao devido processo legal e contar com supervis\u00e3o humana qualificada para monitorar o sistema. Al\u00e9m disso, as fintechs ser\u00e3o obrigadas a preservar hist\u00f3rico dessas opera\u00e7\u00f5es pelo prazo m\u00ednimo de dez anos.<\/p>\n
Em outro ponto, o texto cria o Sistema Nacional de Integridade Financeira Digital (SNIFD), coordenado pelo Bacen em parceria com \u00f3rg\u00e3os como Pol\u00edcia Federal, Receita Federal e Coaf, com a fun\u00e7\u00e3o de monitorar poss\u00edveis fraudes, evas\u00e3o fiscal e movimenta\u00e7\u00f5es vinculadas ao crime organizado.<\/p>\n
A proposta tamb\u00e9m institui o Sandbox Financeiro Permanente, um ambiente regulat\u00f3rio flex\u00edvel onde as empresas poder\u00e3o testar inova\u00e7\u00f5es (como blockchain, tokeniza\u00e7\u00e3o e biometria) sob a supervis\u00e3o do poder p\u00fablico.<\/p>\n
Em contrapartida, as plataformas que usam intelig\u00eancia artificial para an\u00e1lise de cr\u00e9dito ou preven\u00e7\u00e3o de fraudes ter\u00e3o de manter documenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica sobre o funcionamento desses sistemas.<\/p>\n
O Bacen poder\u00e1 exigir relat\u00f3rios para entender como os algoritmos tomam as decis\u00f5es.<\/p>\n
As empresas que omitirem opera\u00e7\u00f5es suspeitas, fraudarem os rastreamentos ou facilitarem a lavagem de dinheiro estar\u00e3o sujeitas a advert\u00eancia, suspens\u00e3o operacional, cassa\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o de funcionamento e multa de at\u00e9 20% do faturamento bruto anual.<\/p>\n
O projeto ser\u00e1 analisado em car\u00e1ter conclusivo pelas comiss\u00f5es de Desenvolvimento Econ\u00f4mico; de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n
Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/p>\n