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CCJ conclui vota\u00e7\u00e3o da PEC da Seguran\u00e7a; texto vai ao Plen\u00e1rio
\nDa Ag\u00eancia Senado | 14\/10\/2026, 10h19
\nA Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) concluiu nesta quarta-feira (14) a vota\u00e7\u00e3o da PEC da Seguran\u00e7a, proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o que define novas regras para a seguran\u00e7a p\u00fablica no pa\u00eds. O presidente do colegiado, senador Otto Alencar (PSD-BA), declarou prejudicados os destaques para vota\u00e7\u00e3o de tr\u00eas emendas que seriam analisadas na reuni\u00e3o de hoje em raz\u00e3o da aus\u00eancia dos respectivos autores. Com isso, a mat\u00e9ria segue para vota\u00e7\u00e3o em Plen\u00e1rio.
\nAp\u00f3s a reuni\u00e3o, Otto disse que conversou sobre a tramita\u00e7\u00e3o da PEC 18\/2025 com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre. De acordo com ele, Davi manifestou a inten\u00e7\u00e3o de iniciar a discuss\u00e3o da PEC em Plen\u00e1rio logo ap\u00f3s a vota\u00e7\u00e3o da proposta que reduz a escala de trabalho 6×1. Segundo Otto, h\u00e1 possibilidade de a PEC da Seguran\u00e7a come\u00e7ar a ser analisada j\u00e1 nesta quinta-feira (15).
\n\u2014 Ele [Davi Alcolumbre] est\u00e1 com toda boa vontade para que, logo depois que aprovarmos o fim da escala 6×1, come\u00e7armos a apreciar a PEC da Seguran\u00e7a P\u00fablica (\u2026). N\u00f3s podemos come\u00e7ar a apreciar at\u00e9 mesmo amanh\u00e3 [quinta] essa mat\u00e9ria.
\nOtto acrescentou que l\u00edderes partid\u00e1rios manifestaram apoio \u00e0 vota\u00e7\u00e3o da proposta.
\n\u2014 Se todos tiverem a consci\u00eancia da import\u00e2ncia dessa mat\u00e9ria para o Brasil, pelo que o Davi me falou ontem, n\u00f3s temos condi\u00e7\u00f5es, sim, de aprovar ainda nesse per\u00edodo, antes do segundo turno \u2014 afirmou.
\nPor se tratar de uma altera\u00e7\u00e3o na Constitui\u00e7\u00e3o, a proposta precisa ser discutida e votada em dois turnos, com o apoio de pelo menos 49 dos 81 senadores, em cada vota\u00e7\u00e3o. Tamb\u00e9m s\u00e3o necess\u00e1rias cinco sess\u00f5es de discuss\u00e3o antes da vota\u00e7\u00e3o em primeiro turno e outras tr\u00eas antes da vota\u00e7\u00e3o em segundo turno, com intervalo m\u00ednimo de cinco dias \u00fateis entre os turnos. Se houver acordo entre os senadores, no entanto, as vota\u00e7\u00f5es podem ocorrer em prazo menor, desde que aprovado requerimento de calend\u00e1rio especial.
\nEmendas
\nO texto-base da PEC 18\/2025 foi aprovado em setembro, mas ficaram pendentes os destaques para vota\u00e7\u00e3o das emendas 13, 29 e 45. Com a declara\u00e7\u00e3o de prejudicialidade dos tr\u00eas destaques nesta quarta-feira, a comiss\u00e3o concluiu essa etapa da tramita\u00e7\u00e3o.
\nA emenda 45, apresentada pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ), tratava da possibilidade de destinar recursos do Fundo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica (FNSP) a a\u00e7\u00f5es das For\u00e7as Armadas relacionadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o e \u00e0 defesa civil, ao combate a delitos transfronteiri\u00e7os e ambientais e a opera\u00e7\u00f5es de garantia da lei e da ordem, quando houvesse convoca\u00e7\u00e3o.
\nA emenda 13, do senador Eduardo Gomes (PL-TO), buscava garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica para os agentes de tr\u00e2nsito no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a P\u00fablica (Susp). J\u00e1 a emenda 29, do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), retirava a exig\u00eancia de autoriza\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica dos conselhos estaduais de seguran\u00e7a p\u00fablica para o funcionamento das pol\u00edcias municipais.
\nIntegra\u00e7\u00e3o
\nA proposta encaminhada pelo Poder Executivo, altera dispositivos da Constitui\u00e7\u00e3o para reorganizar o sistema de seguran\u00e7a p\u00fablica, estabelecer compet\u00eancias dos entes federativos e fortalecer a integra\u00e7\u00e3o entre os \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pelo setor. O texto prev\u00ea mais recursos para o setor, com a inser\u00e7\u00e3o do Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a P\u00fablica na Constitui\u00e7\u00e3o e a cria\u00e7\u00e3o do Sistema de Pol\u00edticas Penais. O texto tamb\u00e9m torna o regime penal mais rigoroso e proporcional \u00e0 posi\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica de l\u00edderes e integrantes de fac\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00f5es paramilitares e mil\u00edcias.
\nO relator da PEC, senador Rog\u00e9rio Carvalho (PT-SE), alterou o texto da C\u00e2mara, acatando total ou parcialmente 4 das 81 emendas apresentadas pelos senadores. Ele retirou o artigo que tratava da destina\u00e7\u00e3o de recursos das bets para fundos de seguran\u00e7a p\u00fablica. Foi mantida a destina\u00e7\u00e3o de 10% do super\u00e1vit do Fundo Soberano do Pr\u00e9-Sal para o setor.
\nFac\u00e7\u00f5es e mil\u00edcias
\nUm dos eixos centrais da PEC \u00e9 a inser\u00e7\u00e3o de um inciso no artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o, criando um regime penal mais rigoroso e proporcional \u00e0 posi\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica de l\u00edderes e integrantes de fac\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00f5es paramilitares e mil\u00edcias. Isso inclui:
\n– pris\u00e3o obrigat\u00f3ria em pres\u00eddio de seguran\u00e7a m\u00e1xima;
\n– restri\u00e7\u00e3o \u00e0 progress\u00e3o de regime e a benef\u00edcios processuais;
\n– possibilidade de confisco de bens ligados \u00e0 atividade criminosa, sem indeniza\u00e7\u00e3o;
\n– responsabiliza\u00e7\u00e3o de pessoas jur\u00eddicas envolvidas; e
\n– prote\u00e7\u00e3o a denunciantes e seus familiares.
\nDois outros novos incisos do artigo 5\u00ba passam a garantir constitucionalmente \u00e0 v\u00edtima o direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o, informa\u00e7\u00e3o, assist\u00eancia, acesso \u00e0 justi\u00e7a e participa\u00e7\u00e3o no processo penal, com aten\u00e7\u00e3o especial \u00e0s mulheres, al\u00e9m de estabelecer que a pena deve ser aplicada com o rigor necess\u00e1rio para reparar o dano \u00e0 v\u00edtima e proteger a sociedade.
\nSistema de seguran\u00e7a p\u00fablica
\nA proposta estabelece mecanismos de coopera\u00e7\u00e3o entre Uni\u00e3o, estados, Distrito Federal e munic\u00edpios, incluindo for\u00e7as-tarefa conjuntas, compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es e provas e integra\u00e7\u00e3o de sistemas.
\nO texto institui o Sistema de Pol\u00edticas Penais e fortalece as atribui\u00e7\u00f5es das pol\u00edcias penais federal, estaduais e distrital na cust\u00f3dia e disciplina de presos, na distribui\u00e7\u00e3o de detentos segundo crit\u00e9rios t\u00e9cnicos e na opera\u00e7\u00e3o de tecnologias de seguran\u00e7a nos pres\u00eddios.
\nA PEC tamb\u00e9m prev\u00ea a possibilidade de cria\u00e7\u00e3o de pol\u00edcias municipais civis, com atua\u00e7\u00e3o no policiamento ostensivo e comunit\u00e1rio, sujeitas ao controle externo do Minist\u00e9rio P\u00fablico e a crit\u00e9rios de acredita\u00e7\u00e3o, capacidade financeira e forma\u00e7\u00e3o padronizada. A proposta veda a coexist\u00eancia, no mesmo munic\u00edpio, de guarda municipal e pol\u00edcia municipal com atribui\u00e7\u00f5es sobrepostas.
\nOutra mudan\u00e7a \u00e9 a amplia\u00e7\u00e3o das atribui\u00e7\u00f5es da Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal, que passa a incluir o policiamento de ferrovias e hidrovias federais.
\nA proposta prev\u00ea ainda prote\u00e7\u00e3o contra bloqueio, contingenciamento ou remanejamento para outras finalidades dos recursos do Fundo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica (FNSP), do Fundo Penitenci\u00e1rio Nacional (Funpen) e do Fundo para o Aparelhamento e Operacionaliza\u00e7\u00e3o das Atividades-Fim da Pol\u00edcia Federal (Funapol), ressalvada a hip\u00f3tese de frustra\u00e7\u00e3o de receita prevista no texto.
\nO texto tamb\u00e9m atribui ao Congresso Nacional compet\u00eancia para sustar atos do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) e do Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CNMP) que extrapolem o poder regulamentar desses \u00f3rg\u00e3os, em mat\u00e9rias relacionadas \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica, ao direito penal, ao direito processual penal e ao direito penitenci\u00e1rio.
\nAg\u00eancia Senado (Reprodu\u00e7\u00e3o autorizada mediante cita\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Senado)
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