![\"Perd\u00e3o](\"https:\/\/villanews.com.br\/api\/imagem?url=https%3A%2F%2Fagenciabrasil.ebc.com.br%2Fsites%2Fdefault%2Ffiles%2Fthumbnails%2Fimage%2F2026%2F10%2F13%2Fpzzb7434.jpg&ext=.jpg\")
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O projeto de lei complementar que prev\u00ea o perd\u00e3o de d\u00edvidas de microempreendedores individuais (MEIs) ter\u00e1 impacto fiscal de R$ 3,04 bilh\u00f5es entre 2027 e 2029, informou na noite desta ter\u00e7a-feira (13) o Minist\u00e9rio da Fazenda. A proposta, encaminhada pelo governo federal ao Congresso Nacional, abrange d\u00e9bitos inscritos na D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o e busca beneficiar milh\u00f5es de pequenos empreendedores.<\/p>\n
De acordo com a justificativa do projeto, a ren\u00fancia de receita ser\u00e1 distribu\u00edda ao longo de tr\u00eas anos. O perd\u00e3o abranger\u00e1 o valor principal das d\u00edvidas, al\u00e9m de juros, multas e encargos legais, desde que os d\u00e9bitos tenham sido inscritos at\u00e9 13 de outubro de 2026.<\/p>\n
Em nota, o Minist\u00e9rio da Fazenda justificou a proposta pelo custo administrativo da cobran\u00e7a e pela baixa perspectiva de recupera\u00e7\u00e3o de parte dos recursos.<\/p>\n
\u201cManter a cobran\u00e7a desse volume de d\u00edvidas gera altos custos administrativos para o governo, sem a garantia de que o dinheiro ser\u00e1 efetivamente arrecadado\u201d, afirmou a pasta.<\/p>\n
O minist\u00e9rio acrescentou que a iniciativa permitir\u00e1 concentrar esfor\u00e7os na cobran\u00e7a de d\u00e9bitos com maior possibilidade de recupera\u00e7\u00e3o e oferecer al\u00edvio financeiro aos empreendedores.<\/p>\n
Segundo o Minist\u00e9rio da Fazenda, a medida representar\u00e1 uma redu\u00e7\u00e3o na arrecada\u00e7\u00e3o federal nos pr\u00f3ximos anos. A estimativa de impacto fiscal est\u00e1 dividida da seguinte forma:<\/p>\n
A proposta dispensa a ado\u00e7\u00e3o de medidas de compensa\u00e7\u00e3o pela ren\u00fancia fiscal, conforme previsto no texto do projeto. Tamb\u00e9m estabelece uma exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra que restringe a cria\u00e7\u00e3o de novas ren\u00fancias de receita em 2027.<\/p>\n
Atualmente, os MEIs acumulam R$ 12,86 bilh\u00f5es em d\u00e9bitos inscritos na D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o, distribu\u00eddos entre aproximadamente 3,67 milh\u00f5es de devedores.<\/p>\n
Desse montante, cerca de R$ 11,05 bilh\u00f5es s\u00e3o classificados como cr\u00e9ditos de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o ou irrecuper\u00e1veis , segundo dados apresentados pelo governo. O valor recuper\u00e1vel dos cr\u00e9ditos abrangidos pela medida \u00e9 estimado em aproximadamente R$ 916 mil.<\/p>\n
Para ter direito ao benef\u00edcio, o microempreendedor dever\u00e1 cumprir algumas condi\u00e7\u00f5es previstas no projeto:<\/p>\n
Caso o benefici\u00e1rio volte a ficar inadimplente durante o per\u00edodo exigido, o perd\u00e3o ser\u00e1 cancelado, conforme o texto da proposta.<\/p>\n
A regulamenta\u00e7\u00e3o dos procedimentos ficar\u00e1 a cargo da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), respons\u00e1vel por detalhar como os empreendedores poder\u00e3o acessar o benef\u00edcio.<\/p>\n
O projeto ainda precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional para entrar em vigor. A previs\u00e3o do governo \u00e9 que a lei passe a valer em 1\u00ba de janeiro de 2027, caso seja aprovada.<\/p>\n
No Brasil, h\u00e1 atualmente 17,56 milh\u00f5es de MEIs ativos. Desse total, mais de 3,6 milh\u00f5es t\u00eam d\u00e9bitos inscritos na D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o, segundo os dados apresentados pelo governo federal.<\/p>\n