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CCJ pode concluir vota\u00e7\u00e3o da PEC da Seguran\u00e7a P\u00fablica nesta quarta
\nDa Ag\u00eancia Senado | 13\/10\/2026, 11h32
\nA Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) pode concluir nesta quarta-feira (14) a vota\u00e7\u00e3o da chamada PEC da Seguran\u00e7a P\u00fablica, a proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o que cria o Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a P\u00fablica (Susp) e o Sistema de Pol\u00edticas Penais. Ap\u00f3s aprovar o texto-base da PEC 18\/2025, em setembro, a CCJ deve analisar os destaques apresentados \u00e0 proposta.
\nTamb\u00e9m est\u00e3o na pauta dois projetos que alteram o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro (CTB), com medidas para aumentar as penas de motoristas que provocarem acidentes sob efeito de \u00e1lcool ou drogas e tornar obrigat\u00f3ria a realiza\u00e7\u00e3o do teste do baf\u00f4metro ou exame cl\u00ednico em determinadas situa\u00e7\u00f5es.
\nIntegra\u00e7\u00e3o
\nA PEC da Seguran\u00e7a P\u00fablica prev\u00ea mais recursos para o setor e amplia a integra\u00e7\u00e3o entre os \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a, com a inclus\u00e3o do Susp na Constitui\u00e7\u00e3o, e fortalece a pol\u00edcia penal, por meio Sistema de Pol\u00edticas Penais. A PEC tamb\u00e9m estabelece regras mais rigorosas para integrantes e l\u00edderes de organiza\u00e7\u00f5es criminosas, fac\u00e7\u00f5es e mil\u00edcias.
\nO texto-base foi aprovado pela CCJ em 2 de setembro, com altera\u00e7\u00f5es apresentadas pelo relator, senador Rog\u00e9rio Carvalho (PT-SE). Entre as mudan\u00e7as, est\u00e1 a retirada do dispositivo que destinava recursos arrecadados com apostas esportivas para fundos de seguran\u00e7a p\u00fablica.
\nPara concluir a an\u00e1lise da PEC, os senadores ainda precisam votar alguns destaques, como os referentes \u00e0s emendas 13 e 45. A emenda 45, apresentada pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ), trata da possibilidade de destina\u00e7\u00e3o de recursos do FNSP para a\u00e7\u00f5es desenvolvidas pelas For\u00e7as Armadas \u201cem atividades de prote\u00e7\u00e3o e defesa civil, contra delitos transfronteiri\u00e7os e ambientais na faixa de fronteira terrestre, no mar e nas \u00e1guas interiores, e quando convocados para atuarem na garantia da lei e da ordem\u201d.
\nJ\u00e1 a emenda 13 tem, de acordo com seu autor, o senador Eduardo Gomes (PL-TO), objetivo de garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica para os agentes de tr\u00e2nsito no \u00e2mbito do Susp.
\nTr\u00e2nsito
\nTamb\u00e9m est\u00e3o na pauta dois projetos que alteram o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro. O primeiro, PL 4.668\/2020, do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), aumenta as penas para motoristas que provocarem mortes ou les\u00f5es corporais graves ao dirigir sob efeito de \u00e1lcool ou drogas. A proposta tamb\u00e9m amplia a possibilidade de decreta\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o preventiva nesses casos.
\nJ\u00e1 o PL 1.229\/2024, do senador Fabiano Contarato (PT-ES), torna obrigat\u00f3ria a realiza\u00e7\u00e3o do teste do baf\u00f4metro, exame cl\u00ednico ou outro procedimento capaz de identificar a influ\u00eancia de \u00e1lcool ou drogas em motoristas envolvidos em acidentes de tr\u00e2nsito.
\nA proposta tamb\u00e9m estabelece que o homic\u00eddio cometido na dire\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor seja considerado crime inafian\u00e7\u00e1vel e n\u00e3o possa ser objeto de gra\u00e7a, indulto ou anistia.
\nO relator, senador La\u00e9rcio Oliveira (PP-SE), apresentou parecer favor\u00e1vel ao projeto e \u00e0 emenda aprovada anteriormente pela Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica (CSP).
\nOs dois projetos tramitam em car\u00e1ter terminativo na CCJ. Se aprovados, poder\u00e3o seguir diretamente para a C\u00e2mara dos Deputados, sem necessidade de vota\u00e7\u00e3o no Plen\u00e1rio do Senado, salvo apresenta\u00e7\u00e3o de recurso.
\nAg\u00eancia Senado (Reprodu\u00e7\u00e3o autorizada mediante cita\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Senado)
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