![\"Projeto](\"https:\/\/villanews.com.br\/api\/imagem?url=https%3A%2F%2Fwww.camara.leg.br%2Fmidias%2Fimage%2F2026%2F10%2Fsegunda-secretaria-18-548x324.jpg&ext=.jpg\")
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O Projeto de Lei 3022\/26 autoriza os Conselhos Regionais de Medicina (CRMs) a aplicarem san\u00e7\u00f5es administrativas, como multas e suspens\u00e3o de registro, \u00e0s empresas que atrasarem ou deixarem de pagar sal\u00e1rios e honor\u00e1rios de m\u00e9dicos. A proposta est\u00e1 em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n
A medida altera a lei que criou os Conselhos de Medicina ( Lei 3.268\/57 ) e abrange hospitais, operadoras de planos de sa\u00fade, entidades filantr\u00f3picas, cooperativas e organiza\u00e7\u00f5es sociais (OSs).<\/p>\n
Pela proposta, s\u00e3o consideradas infra\u00e7\u00f5es a falta de pagamento ap\u00f3s o vencimento e o “atraso reiterado” (tr\u00eas ou mais atrasos em um per\u00edodo de 12 meses) no repasse de sal\u00e1rios, plant\u00f5es ou sobreavisos.<\/p>\n
O projeto define que, ap\u00f3s processo administrativo no CRM garantindo o direito de defesa, a empresa que cometeu as infra\u00e7\u00f5es poder\u00e1 ser punida com:<\/p>\n
Como o c\u00e1lculo da multa \u00e9 baseado na anuidade paga ao CRM, a qual varia conforme o tamanho da empresa, as puni\u00e7\u00f5es podem ir de R$ 902, para cl\u00ednicas de pequeno porte, at\u00e9 R$ 721,6 mil para grandes hospitais ou operadoras de sa\u00fade, conforme tabela de valores do CFM.<\/p>\n
As puni\u00e7\u00f5es mais graves (suspens\u00e3o e cancelamento) s\u00f3 poder\u00e3o ser aplicadas em caso de atraso superior a 90 dias, quebra de acordo de parcelamento feito com os m\u00e9dicos, reincid\u00eancia ou pr\u00e1tica de atrasos reiterados.<\/p>\n
A medida prev\u00ea ainda que a empresa n\u00e3o poder\u00e1 alegar a aus\u00eancia de repasses do governo ou do plano de sa\u00fade para deixar de pagar o m\u00e9dico.<\/p>\n
Os autores do projeto, deputados Eduardo da Fonte (PP-PE) e Lula da Fonte (PP-PE), observam que o Conselho Federal de Medicina (CFM) j\u00e1 editou norma com essas mesmas regras ( Resolu\u00e7\u00e3o 2.462\/26 ), mas alertam que a medida pode ser alvo de disputas na Justi\u00e7a por n\u00e3o ter amparo em lei.<\/p>\n
“A simples exist\u00eancia de norma infralegal pode n\u00e3o ser suficiente para sustentar medidas sancionat\u00f3rias, especialmente as mais gravosas. A aus\u00eancia de autoriza\u00e7\u00e3o legal expressa pode comprometer a efetividade da atua\u00e7\u00e3o dos conselhos”, argumentam os deputados.<\/p>\n
O projeto ser\u00e1 analisado em car\u00e1ter conclusivo pelas comiss\u00f5es de Sa\u00fade; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n
Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/p>\n