![\"Projeto](\"https:\/\/villanews.com.br\/api\/imagem?url=https%3A%2F%2Fwww.camara.leg.br%2Fmidias%2Fimage%2F2026%2F10%2Fimg20260708121154294-768x473.jpg&ext=.jpg\")
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O Projeto de Lei 3325\/26 cria o Programa Nacional de Educa\u00e7\u00e3o e Conscientiza\u00e7\u00e3o para a Prote\u00e7\u00e3o e o Bem-Estar Animal \u2013 Brasil Amigo dos Animais. A proposta estabelece princ\u00edpios, objetivos, diretrizes e instrumentos para a\u00e7\u00f5es educativas voltadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos animais em todo o pa\u00eds.<\/p>\n
O programa dever\u00e1 promover a\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o e conscientiza\u00e7\u00e3o sobre prote\u00e7\u00e3o e bem-estar animal, guarda respons\u00e1vel, preven\u00e7\u00e3o do abandono e dos maus-tratos e prote\u00e7\u00e3o da fauna. Tamb\u00e9m est\u00e3o entre os objetivos da proposta o incentivo \u00e0 ado\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel, \u00e0 esteriliza\u00e7\u00e3o e ao controle populacional \u00e9tico de animais dom\u00e9sticos.<\/p>\n
Segundo o texto, o programa poder\u00e1 ser desenvolvido por meio de campanhas institucionais, cursos, oficinas, semin\u00e1rios, palestras, capacita\u00e7\u00f5es, projetos pedag\u00f3gicos, atividades de extens\u00e3o e a\u00e7\u00f5es comunit\u00e1rias. As atividades poder\u00e3o ser realizadas presencialmente, de forma semipresencial ou virtual.<\/p>\n
Os conte\u00fados poder\u00e3o tratar de legisla\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o animal, guarda respons\u00e1vel, preven\u00e7\u00e3o aos maus-tratos e ao abandono, bem-estar animal, sa\u00fade \u00fanica, zoonoses, comportamento animal, manejo humanit\u00e1rio, educa\u00e7\u00e3o ambiental, \u00e9tica, cidadania e responsabilidades civis, administrativas e penais relacionadas aos maus-tratos.<\/p>\n
O projeto prev\u00ea ainda a participa\u00e7\u00e3o de estudantes, profissionais da educa\u00e7\u00e3o, m\u00e9dicos-veterin\u00e1rios, zootecnistas, servidores p\u00fablicos, integrantes das for\u00e7as de seguran\u00e7a, membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, da Defensoria P\u00fablica e do Poder Judici\u00e1rio, al\u00e9m de tutores de animais e da popula\u00e7\u00e3o em geral.<\/p>\n
A proposi\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m altera a Lei 9.605\/98 , que trata dos crimes ambientais ao acrescentar dispositivo que permite ao juiz determinar que autores de maus-tratos contra animais participem de a\u00e7\u00f5es educativas do programa ou de iniciativas equivalentes reconhecidas pelo poder p\u00fablico.<\/p>\n
A proposta prev\u00ea a ades\u00e3o volunt\u00e1ria de estados, Distrito Federal e munic\u00edpios, mantendo a autonomia desses entes para desenvolver programas pr\u00f3prios de acordo com as diretrizes nacionais.<\/p>\n
O autor do projeto, deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), afirmou que, nos \u00faltimos anos, o Brasil consolidou importante evolu\u00e7\u00e3o legislativa na prote\u00e7\u00e3o dos animais.<\/p>\n
\u201cEsse avan\u00e7o normativo, entretanto, evidencia que a atua\u00e7\u00e3o estatal n\u00e3o pode limitar-se ao car\u00e1ter repressivo. A san\u00e7\u00e3o penal permanece indispens\u00e1vel para reprovar condutas il\u00edcitas, mas, por si s\u00f3, revela-se insuficiente para enfrentar as causas culturais, comportamentais e educacionais que frequentemente est\u00e3o na origem da viol\u00eancia praticada contra os animais\u201d, defendeu o parlamentar.<\/p>\n
O projeto, que tramita em car\u00e1ter conclusivo , ser\u00e1 analisado pelas comiss\u00f5es de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent\u00e1vel; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado tamb\u00e9m pelo Senado.<\/p>\n
Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/p>\n