![\"Projeto](\"https:\/\/villanews.com.br\/api\/imagem?url=https%3A%2F%2Fwww.camara.leg.br%2Fmidias%2Fimage%2F2026%2F10%2Fimg20260521170434667-768x473.jpg&ext=.jpg\")
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O Projeto de Lei 2668\/26 cria a Pol\u00edtica Nacional de Toler\u00e2ncia Zero contra a Picha\u00e7\u00e3o e o Vandalismo Urbano. O texto define a picha\u00e7\u00e3o como infra\u00e7\u00e3o administrativa e prev\u00ea multas variando entre R$ 5 mil e R$ 100 mil, al\u00e9m de obrigar o infrator a custear integralmente a restaura\u00e7\u00e3o do bem danificado. A C\u00e2mara dos Deputados analisa a proposta.<\/p>\n
O projeto equipara a picha\u00e7\u00e3o a depreda\u00e7\u00e3o visual, inscri\u00e7\u00e3o, rabisco, marca\u00e7\u00e3o, pintura n\u00e3o autorizada ou qualquer forma de interven\u00e7\u00e3o est\u00e9tica n\u00e3o autorizada sobre bem p\u00fablico ou privado.<\/p>\n
Para casos simples, a multa prevista varia entre R$ 5 mil e R$ 25 mil. Havendo dano ao patrim\u00f4nio p\u00fablico, hist\u00f3rico, art\u00edstico ou cultural, a puni\u00e7\u00e3o poder\u00e1 chegar a R$ 100 mil. Se o pagamento das multas n\u00e3o for feito, o valor poder\u00e1 ser inscrito em d\u00edvida ativa.<\/p>\n
Em todos os casos, o infrator ficar\u00e1 obrigado a recuperar o bem danificado e a prestar servi\u00e7os comunit\u00e1rios voltados \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o urbana. Essas medidas n\u00e3o impedem a responsabiliza\u00e7\u00e3o civil e penal.<\/p>\n
Nos casos em que a infra\u00e7\u00e3o seja cometida por menor de idade, pais ou respons\u00e1veis legais responder\u00e3o pelos preju\u00edzos financeiros.<\/p>\n
O texto tamb\u00e9m cria o Cadastro Nacional de Reincid\u00eancia em Atos de Depreda\u00e7\u00e3o Urbana para registrar pessoas que cometerem esses atos. Os reincidentes poder\u00e3o ficar impedidos de celebrar contratos com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou de assumir cargos p\u00fablicos por at\u00e9 cinco anos.<\/p>\n
Autor do projeto, o deputado Jos\u00e9 Medeiros (PL-MT) afirma que as medidas pretendem combater a impunidade e preservar a ordem e a apar\u00eancia das cidades. “A picha\u00e7\u00e3o il\u00edcita representa preju\u00edzo econ\u00f4mico, degrada\u00e7\u00e3o urbana e custo ao contribuinte. A resposta deve ser firme e equilibrada”, declarou.<\/p>\n
A proposta prev\u00ea ainda que os governos federal, estaduais e municipais poder\u00e3o firmar acordos de coopera\u00e7\u00e3o entre as pol\u00edcias civil e militar, as guardas municipais e o Minist\u00e9rio P\u00fablico para fiscalizar e combater atos de vandalismo.<\/p>\n
A proposta ser\u00e1 analisada, em car\u00e1ter conclusivo , pelas comiss\u00f5es de Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent\u00e1vel; Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n
Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n
Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/p>\n