{"id":657781,"date":"2026-08-30T12:44:10","date_gmt":"2026-08-30T16:44:10","guid":{"rendered":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=657781"},"modified":"2026-08-30T12:44:10","modified_gmt":"2026-08-30T16:44:10","slug":"sergio-ricardo-suspende-rescisao-de-contrato-e-cobra-asfalto-padrao-dnit-na-mt-170-para-garantir-dignidade-a-populacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=657781","title":{"rendered":"S\u00e9rgio Ricardo suspende rescis\u00e3o de contrato e cobra asfalto padr\u00e3o Dnit na MT-170 para garantir dignidade \u00e0 popula\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"
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O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro S\u00e9rgio Ricardo, suspendeu a rescis\u00e3o de contrato e determinou a manuten\u00e7\u00e3o cautelar da empresa respons\u00e1vel pela pavimenta\u00e7\u00e3o da MT-170, entre Castanheira e Colniza. O conselheiro cobrou a retomada imediata da obra e enfatizou a necessidade de entregar um asfalto com os padr\u00f5es de qualidade do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit). Com 83,73% de execu\u00e7\u00e3o, a decis\u00e3o considera, sobretudo, o impacto da obra sobre a popula\u00e7\u00e3o, que depende da rodovia para garantir o direito de ir e vir, o acesso \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 seguran\u00e7a, al\u00e9m do transporte de pessoas, bens e da produ\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u201cA empresa precisa imediatamente refazer a obra, mas seguindo o padr\u00e3o Dnit, que havia sido definido no projeto original, quando a rodovia era Federal, com execu\u00e7\u00e3o e uso de materiais de qualidade\u201d, afirmou S\u00e9rgio Ricardo. <\/p>\n

Por meio de julgamento singular publicado no Di\u00e1rio Oficial de Contas desta quinta-feira (27), o presidente suspendeu a rescis\u00e3o unilateral do contrato firmado entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura (Sinfra-MT) e a MTSUL Constru\u00e7\u00f5es para a pavimenta\u00e7\u00e3o da rodovia MT-170, at\u00e9 o julgamento do m\u00e9rito do processo, para evitar que a paralisa\u00e7\u00e3o prolongue a precariedade da rodovia.<\/p>\n

“\u00c9 irresponsabilidade tirar de s\u00fabito uma empresa, realizar novo procedimento, quando as obras est\u00e3o 83,73% acabadas e a popula\u00e7\u00e3o aguarda o desfecho. As empresas, por meio de seus maquin\u00e1rios, est\u00e3o prestando o servi\u00e7o. H\u00e1 maior preju\u00edzo na simples retirada. O que se precisa \u00e9 de cautela, calma, e exigir da empresa que j\u00e1 est\u00e1 nas obras que fa\u00e7a todas as retifica\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias, em respeito \u00e0 popula\u00e7\u00e3o”, registrou o presidente.<\/p>\n

O impasse come\u00e7ou ap\u00f3s a secretaria aplicar simultaneamente multa morat\u00f3ria de R$ 565,6 mil, multa compensat\u00f3ria de R$ 3,5 milh\u00f5es, rescis\u00e3o unilateral, proibi\u00e7\u00e3o de licitar por dois anos, cobran\u00e7a pela reconstru\u00e7\u00e3o, execu\u00e7\u00e3o de garantia e reten\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos. Diante disso, a MTSUL Constru\u00e7\u00f5es acionou o Tribunal no processo n\u00ba 281.086-7\/2026 para suspender os efeitos das puni\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Ao analisar o pedido, o relator observou que as falhas no pavimento s\u00e3o incontroversas, mas a causa dos estragos e a responsabilidade de cada envolvido ainda exigem apura\u00e7\u00e3o aprofundada, j\u00e1 que o projeto sofreu altera\u00e7\u00f5es ao longo da execu\u00e7\u00e3o, segundo aponta a empresa, a supress\u00e3o da camada de binder, a redu\u00e7\u00e3o de ligante e a troca de materiais da base. <\/p>\n

A Sinfra-MT sustenta que essas adequa\u00e7\u00f5es foram tecnicamente orientadas e aceitas pela contratada. Pesou tamb\u00e9m o fato de a pr\u00f3pria decis\u00e3o punitiva n\u00e3o ter se mantido est\u00e1vel, uma vez que foi retificada em 10 de agosto e complementada tr\u00eas dias depois. O julgamento aponta ainda que a proibi\u00e7\u00e3o de licitar foi aplicada sem identificar a conduta pr\u00f3pria da empresa, embora seus efeitos ultrapassem este contrato e atinjam a capacidade de disputar outras licita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

“O Estado n\u00e3o pode colocar-se como estranho \u00e0s defici\u00eancias da obra. Se exigiu par\u00e2metros insuficientes ou admitiu qualidade incompat\u00edvel com o uso da rodovia, deve assumir sua responsabilidade institucional, elevar o rigor t\u00e9cnico e exigir pavimenta\u00e7\u00e3o capaz de suportar as necessidades do Estado”, afirmou.<\/p>\n

Com base nos artigos 20 e 22 da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e no artigo 147 da Lei n\u00ba 14.133\/2021, que obrigam o gestor a avaliar o impacto pr\u00e1tico de suas decis\u00f5es, o presidente considerou que, neste primeiro momento, a rescis\u00e3o se revela desproporcional e antiecon\u00f4mica, pois paralisar a obra exigiria nova licita\u00e7\u00e3o, novos custos de mobiliza\u00e7\u00e3o e prolongaria o perigo para a popula\u00e7\u00e3o que utiliza a rodovia.<\/p>\n

“Enquanto isso, a popula\u00e7\u00e3o, usu\u00e1ria das obras e servi\u00e7os p\u00fablicos, agoniza, \u00e0 espera de adequada infraestrutura vi\u00e1ria, pressuposto indispens\u00e1vel \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de pessoas, bens e servi\u00e7os, ao escoamento da produ\u00e7\u00e3o agr\u00edcola, ao abastecimento dos centros urbanos, \u00e0 gera\u00e7\u00e3o de emprego e renda e, em \u00faltima an\u00e1lise, ao desenvolvimento econ\u00f4mico e social da regi\u00e3o”, sustentou o presidente.<\/p>\n

A liminar determinou a suspens\u00e3o imediata da decis\u00e3o da Sinfra-MT, proibiu a contrata\u00e7\u00e3o de outra empresa para o mesmo trecho, manteve o Cons\u00f3rcio Sanches Tripoloni\u2013Trafecon\u2013MTSUL no local e ordenou que a CGE-MT emita certid\u00e3o positiva com efeitos de negativa quanto ao impedimento de licitar. A medida \u00e9 provis\u00f3ria e n\u00e3o anula as puni\u00e7\u00f5es ou isenta responsabilidades, visando apenas garantir a seguran\u00e7a da rodovia e o interesse p\u00fablico enquanto o m\u00e9rito \u00e9 julgado.<\/p>\n

“O Tribunal de Contas tem dever constitucional de proteger a popula\u00e7\u00e3o. O ‘direito em jogo’ nos processos de controle externo, e neste em particular, \u00e9 o pr\u00f3prio direito fundamental ao bom governo. O Tribunal de Contas \u00e9 o garantidor constitucional do direito fundamental ao bom governo”, concluiu o presidente.<\/p>\n

Hist\u00f3rico de atua\u00e7\u00e3o<\/p>\n

A decis\u00e3o \u00e9 desdobramento do acompanhamento direto feito pelo conselheiro-presidente na regi\u00e3o. Em junho deste ano, S\u00e9rgio Ricardo realizou vistoria in loco na MT-170 ap\u00f3s vereadores da Regi\u00e3o Noroeste denunciarem a deteriora\u00e7\u00e3o precoce do asfalto rec\u00e9m-aplicado. Depois da inspe\u00e7\u00e3o, o presidente passou a cobrar solu\u00e7\u00f5es c\u00e9leres e a reconstru\u00e7\u00e3o dos trechos danificados, e determinou a reabertura da mesa t\u00e9cnica que acompanha os contratos da rodovia. Em setembro haver\u00e1 uma reuni\u00e3o para ouvir a Sinfra-MT e os cons\u00f3rcios.<\/p>\n

“A primeira quest\u00e3o que vamos tratar ser\u00e1 essa decis\u00e3o da Sinfra. Precisamos saber como ocorreu, se as empresas que comp\u00f5em os cons\u00f3rcios e agora est\u00e3o impedidas de firmar contratos com o Governo por dois anos tiveram direito \u00e0 defesa e, principalmente, quem ir\u00e1 realizar as obras emergenciais que as estradas carecem. A situa\u00e7\u00e3o da rodovia deve ser corrigida imediatamente e nos preocupamos com essa decis\u00e3o, pois uma nova licita\u00e7\u00e3o pode levar mais um ano”, declarou o presidente durante sess\u00e3o extraordin\u00e1ria no dia 19 de agosto. <\/p>\n

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