{"id":655395,"date":"2026-08-17T22:29:14","date_gmt":"2026-08-18T02:29:14","guid":{"rendered":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=655395"},"modified":"2026-08-17T22:29:14","modified_gmt":"2026-08-18T02:29:14","slug":"dino-vota-para-limitar-poder-do-cfm-de-interditar-cursos-de-medicina","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=655395","title":{"rendered":"Dino vota para limitar poder do CFM de interditar cursos de medicina"},"content":{"rendered":"
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O ministro Fl\u00e1vio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou para derrubar trechos da Resolu\u00e7\u00e3o 2.434\/2025<\/a> do Conselho Federal de Medicina (CFM) que autorizava os conselhos regionais a interditar cursos de medicina.\u00a0O ministro Alexandre de Moraes acompanhou o entendimento do relator.<\/p>\n

Ainda n\u00e3o votaram os ministros Cristiano Zanin, Luiz Fux, C\u00e1rmen L\u00facia, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, Gilmar Mendes, Nunes Marques, Dias Toffoli e o presidente da Corte, Edson Fachin.\u00a0<\/p>\n

Os ministros julgam a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.864, apresentada pela Associa\u00e7\u00e3o dos Mantenedores Independentes Educadores do Ensino Superior (Amies) contra a resolu\u00e7\u00e3o, no plen\u00e1rio virtual, at\u00e9 esta sexta-feira (21).<\/p>\n

VEJA TAMB\u00c9M:<\/p>\n

Em setembro de 2025, o ministro j\u00e1 havia barrado a possibilidade de interven\u00e7\u00e3o dos conselhos nos cursos de gradua\u00e7\u00e3o. Em seguida, a liminar foi referendada por unanimidade pelo plen\u00e1rio. Agora, a Corte analisa o m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>\n

Segundo Dino, o CFM tenta regulamentar aspectos que pertencem \u00e0 esfera da organiza\u00e7\u00e3o do ensino superior e n\u00e3o \u00e0 disciplina \u00e9tica da medicina. A resolu\u00e7\u00e3o impugnada pela Amies estabelecia obriga\u00e7\u00f5es para as institui\u00e7\u00f5es de ensino, como a exig\u00eancia de “remunera\u00e7\u00e3o justa” para coordenadores e o poder de interdi\u00e7\u00e3o de campos de est\u00e1gio.<\/p>\n

O relator destacou que, embora o CFM tenha compet\u00eancia para fiscalizar o “ato m\u00e9dico” praticado por estudantes sob supervis\u00e3o, o conselho extrapolou seus limites ao tentar intervir na gest\u00e3o administrativa e financeira das faculdades.<\/p>\n

O voto refor\u00e7a que a autonomia universit\u00e1ria, embora n\u00e3o seja absoluta, deve ser protegida contra interfer\u00eancias \u201cunilaterais\u201d de conselhos profissionais em mat\u00e9rias pedag\u00f3gicas e administrativas.<\/p>\n

\u201cN\u00e3o \u00e9 dado ao Conselho Profissional reivindicar para si, por ato unilateral e infralegal, prerrogativas que a lei conferiu aos \u00f3rg\u00e3os de educa\u00e7\u00e3o\u201d, escreveu o magistrado.<\/p>\n

Dino considerou que os dispositivos que permitiam aos Conselhos Regionais de Medicina (CRMs) decretar a “interdi\u00e7\u00e3o \u00e9tica” de campos de est\u00e1gio s\u00e3o inconstitucionais.\u00a0<\/p>\n

Segundo o ministro, a Lei n\u00ba 3.268\/1957 prev\u00ea um rol taxativo de san\u00e7\u00f5es disciplinares, como advert\u00eancia e suspens\u00e3o do exerc\u00edcio profissional, que possuem natureza pessoal e recaem apenas sobre o m\u00e9dico, n\u00e3o permitindo a interdi\u00e7\u00e3o de estabelecimentos ou atividades de ensino.<\/p>\n

Dino tamb\u00e9m votou para derrubar a proibi\u00e7\u00e3o de que coordenadores participassem de est\u00e1gios para alunos vindos de faculdades de medicina de outros pa\u00edses. O ministro considerou a medida discriminat\u00f3ria e sem fundamento legal, ferindo o princ\u00edpio da igualdade e a liberdade de contratar.<\/p>\n

Apesar de limitar a atua\u00e7\u00e3o do CFM, o ministro defendeu manter a exig\u00eancia de que os coordenadores de curso de medicina sejam obrigatoriamente m\u00e9dicos registrados no CRM da jurisdi\u00e7\u00e3o, conforme previsto na “Lei do Ato M\u00e9dico”.<\/p>\n

O voto estabelece que o CFM e os CRMs devem continuar a fiscalizar as atividades pr\u00e1ticas de internatos para garantir a seguran\u00e7a do paciente e o cumprimento de normas \u00e9ticas.\u00a0<\/p>\n

No entanto, em caso de irregularidades na infraestrutura ou no ensino, os conselhos devem notificar as autoridades competentes, como o Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o (MEC) ou a Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria, em vez de aplicar interdi\u00e7\u00f5es diretas.<\/p>\n

O ministro tamb\u00e9m votou pela manuten\u00e7\u00e3o da figura do coordenador como respons\u00e1vel t\u00e9cnico perante os conselhos pelos aspectos \u00e9ticos e t\u00e9cnicos do atendimento m\u00e9dico nos cen\u00e1rios de aprendizagem.<\/p>\n

CFM defende legitimidade da resolu\u00e7\u00e3o<\/h2>\n

Em sua defesa perante o STF, o Conselho Federal de Medicina (CFM) sustentou que a Resolu\u00e7\u00e3o 2.434\/2025 n\u00e3o representa uma interfer\u00eancia no ensino superior, mas sim o exerc\u00edcio leg\u00edtimo de sua atua\u00e7\u00e3o para garantir a seguran\u00e7a da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A advogada Marcella Oliveira Pinho, que representa o CFM, argumentou que o “ato m\u00e9dico” n\u00e3o perde sua natureza \u00e9tica ou t\u00e9cnica por ser praticado em ambiente acad\u00eamico, e que a presen\u00e7a de um estudante n\u00e3o elimina os riscos \u00e0 sa\u00fade do paciente atendido.<\/p>\n

Segundo a entidade, enquanto o MEC tem compet\u00eancia sobre a exist\u00eancia do curso de gradua\u00e7\u00e3o, o Conselho tem o dever de paralisar atividades m\u00e9dicas que ocorram sob risco grave \u00e0 integridade f\u00edsica do paciente.<\/p>\n

A defesa enfatizou que a interdi\u00e7\u00e3o \u00e9 uma san\u00e7\u00e3o administrativa que recai sobre a atividade m\u00e9dica irregular no campo de est\u00e1gio, e n\u00e3o sobre a institui\u00e7\u00e3o de ensino em si. A regra determina que qualquer interdi\u00e7\u00e3o seja formalmente comunicada ao MEC para que as provid\u00eancias acad\u00eamicas cab\u00edveis sejam tomadas pela autoridade educacional, assegurando o direito de defesa.<\/p>\n

Quanto \u00e0 “remunera\u00e7\u00e3o justa” para coordenadores, o CFM defendeu que o dispositivo possui natureza de \u201corienta\u00e7\u00e3o deontol\u00f3gica\u201d, pois estabelece padr\u00f5es de valoriza\u00e7\u00e3o profissional est\u00e1 dentro das atribui\u00e7\u00f5es da autarquia de editar normas de \u00e9tica m\u00e9dica.<\/p>\n

O Conselho sustentou que as prerrogativas garantidas aos coordenadores, como o acesso a recursos e informa\u00e7\u00f5es, s\u00e3o meios indispens\u00e1veis para que esses profissionais cumpram o dever legal de zelar pela seguran\u00e7a dos pacientes.<\/p>\n

Para o CFM, n\u00e3o se pode exigir que o coordenador m\u00e9dico assuma a responsabilidade t\u00e9cnica pelas pr\u00e1ticas de est\u00e1gio se ele n\u00e3o tiver autonomia para gerenciar os aspectos \u00e9ticos e operacionais do campo de pr\u00e1tica.<\/p>\n

VEJA TAMB\u00c9M:<\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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