{"id":654865,"date":"2026-08-17T16:18:11","date_gmt":"2026-08-17T20:18:11","guid":{"rendered":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=654865"},"modified":"2026-08-17T16:18:11","modified_gmt":"2026-08-17T20:18:11","slug":"apos-dino-afastar-sobrinho-governador-do-maranhao-reivindica-ser-investigado-no-stj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=654865","title":{"rendered":"Ap\u00f3s Dino afastar sobrinho, governador do Maranh\u00e3o reivindica ser investigado no STJ"},"content":{"rendered":"
\n

O governador do Maranh\u00e3o, Carlos Brand\u00e3o (MDB), alegou, por meio de nota oficial emitida por seus advogados (leia a \u00edntegra abaixo<\/strong>), que o Supremo Tribunal Federal (STF) n\u00e3o poderia por princ\u00edpios constitucionais investigar governadores e pediu para que seu processo corresse no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ).<\/p>\n

O protesto ocorreu ap\u00f3s seu sobrinho, Daniel Brand\u00e3o, ter sido afastado do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) <\/a>por decis\u00e3o do ministro Fl\u00e1vio Dino, no \u00e2mbito de investiga\u00e7\u00f5es da Pol\u00edcia Federal sobre um homic\u00eddio.<\/p>\n

VEJA TAMB\u00c9M:<\/p>\n

Segundo a defesa de Brand\u00e3o, o sigilo decretado sobre os autos impede, h\u00e1 um ano, que os advogados tenham acesso, de modo que a not\u00edcia sobre a decis\u00e3o foi conhecida por meio da imprensa. Para eles, a condi\u00e7\u00e3o de governador exige que o processo permane\u00e7a na al\u00e7ada do STJ.<\/p>\n

\u201cIndependentemente da manifesta inconsist\u00eancia das imputa\u00e7\u00f5es, causa especial preocupa\u00e7\u00e3o a circunst\u00e2ncia de terem sido realizadas investiga\u00e7\u00f5es sigilosas contra Governador de Estado fora do foro constitucionalmente competente e \u00e0 margem das atribui\u00e7\u00f5es constitucionalmente reservadas ao Minist\u00e9rio P\u00fablico\u201d, diz a nota.<\/p>\n

Os advogados tamb\u00e9m citam a garantia do juiz natural para o caso.<\/p>\n

Segundo os autos das decis\u00f5es do ministro Dino, cujo sigilo foi levantado na semana passada, o caso subiu do STJ para o STF devido \u00e0 prerrogativa de foro privilegiado do senador Weverton Rocha (PDT-MA), que teria atuado junto ao STJ para dificultar as investiga\u00e7\u00f5es e beneficiar Brand\u00e3o<\/a>. Em coletiva realizada na sexta-feira, o parlamentar declarou que mant\u00e9m rela\u00e7\u00f5es \u201cinstitucionais\u201d com ministros da Corte.<\/p>\n

Confira a nota de Brand\u00e3o:<\/h2>\n

NOTA DA DEFESA DO GOVERNADOR CARLOS BRAND\u00c3O <\/em><\/p>\n

A defesa do Governador do Estado do Maranh\u00e3o, CARLOS ORLEANS BRAND\u00c3O J\u00daNIOR, tomou conhecimento, pela imprensa, de decis\u00f5es proferidas pelo Ministro FL\u00c1VIO DINO, no \u00e2mbito de procedimentos em curso perante o Supremo Tribunal Federal, nas quais se procura estabelecer vincula\u00e7\u00e3o do Governador a supostas pr\u00e1ticas criminosas de extrema gravidade. Independentemente da manifesta inconsist\u00eancia das imputa\u00e7\u00f5es, causa especial preocupa\u00e7\u00e3o a circunst\u00e2ncia de terem sido realizadas investiga\u00e7\u00f5es sigilosas contra Governador de Estado fora do foro constitucionalmente competente e \u00e0 margem das atribui\u00e7\u00f5es constitucionalmente reservadas ao Minist\u00e9rio P\u00fablico. <\/em><\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal atribui ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a compet\u00eancia para processar e julgar Governadores de Estado nos crimes comuns. A instaura\u00e7\u00e3o e a supervis\u00e3o, pelo Supremo Tribunal Federal, de investiga\u00e7\u00e3o dirigida contra autoridade submetida \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria do STJ configuram, portanto, usurpa\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia constitucional e viola\u00e7\u00e3o da garantia fundamental do juiz natural. N\u00e3o se trata de simples irregularidade procedimental: a incompet\u00eancia \u00e9 absoluta e compromete a validade dos atos decis\u00f3rios e das medidas investigativas dela decorrentes. <\/em><\/p>\n

A gravidade do quadro \u00e9 acentuada pela simult\u00e2nea inobserv\u00e2ncia do sistema acusat\u00f3rio. Os arts. 129, I e VIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e 3\u00ba-A do C\u00f3digo de Processo Penal reservam ao Minist\u00e9rio P\u00fablico as fun\u00e7\u00f5es de promover a persecu\u00e7\u00e3o penal e requisitar dilig\u00eancias investigat\u00f3rias, vedando a iniciativa judicial na investiga\u00e7\u00e3o. No \u00e2mbito do pr\u00f3prio Supremo Tribunal Federal, o art. 230-B do Regimento Interno determina o encaminhamento \u00e0 PROCURADORIA-GERAL DA REP\u00daBLICA das comunica\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 poss\u00edvel pr\u00e1tica de crimes. \u00c9 particularmente significativo, por isso, que a PROCURADORIA-GERAL DA REP\u00daBLICA N\u00c3O TENHA REFERENDADO AS INVESTIGA\u00c7\u00d5ES, apontando, segundo registram as pr\u00f3prias decis\u00f5es tornadas p\u00fablicas, a incompet\u00eancia do Supremo Tribunal Federal e a aus\u00eancia de atribui\u00e7\u00e3o da Corte para processar comunica\u00e7\u00e3o de crime, mat\u00e9ria submetida \u00e0 atua\u00e7\u00e3o privativa do Minist\u00e9rio P\u00fablico. <\/em><\/p>\n

Tem-se, assim, situa\u00e7\u00e3o institucional de inequ\u00edvoca gravidade: investigou-se Governador de Estado perante Tribunal constitucionalmente incompetente e sem o referendo do \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico ao qual a Constitui\u00e7\u00e3o, a lei e o pr\u00f3prio Regimento Interno do STF reservam as correspondentes atribui\u00e7\u00f5es persecut\u00f3rias. A defesa, que h\u00e1 mais de 01 (um) ano tenta sem \u00eaxito acesso \u00e0s investiga\u00e7\u00f5es sigilosas, examinar\u00e1 oportunamente os atos praticados e adotar\u00e1 todas as medidas constitucionais e legais cab\u00edveis para restaurar as garantias do juiz natural, do devido processo legal, do contradit\u00f3rio, da ampla defesa e do sistema acusat\u00f3rio, diante da simult\u00e2nea usurpa\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia constitucional do Superior Tribunal de Justi\u00e7a e das atribui\u00e7\u00f5es constitucionalmente reservadas \u00e0 Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica. <\/em><\/p>\n

A defesa reafirma sua confian\u00e7a nas institui\u00e7\u00f5es e no Poder Judici\u00e1rio, certa de que nenhuma investiga\u00e7\u00e3o, por mais grave que seja a imputa\u00e7\u00e3o, pode desenvolver-se fora dos limites de compet\u00eancia, atribui\u00e7\u00e3o e procedimento estabelecidos pela Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica. <\/em><\/p>\n

Bras\u00edlia\/DF, 17 de agosto de 2026.<\/em><\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O governador do Maranh\u00e3o, Carlos Brand\u00e3o (MDB), alegou, por meio de nota oficial emitida por seus advogados (leia a \u00edntegra…<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":654859,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[204],"tags":[],"class_list":["post-654865","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-ultimas-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/villanews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/654865","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/villanews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/villanews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/villanews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/villanews.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=654865"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/villanews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/654865\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/villanews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/654859"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/villanews.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=654865"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/villanews.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=654865"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/villanews.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=654865"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}