{"id":647524,"date":"2026-08-14T16:43:58","date_gmt":"2026-08-14T20:43:58","guid":{"rendered":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=647524"},"modified":"2026-08-14T16:43:58","modified_gmt":"2026-08-14T20:43:58","slug":"oab-pede-que-lula-vete-projeto-que-aumenta-custas-na-justica-federal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=647524","title":{"rendered":"OAB pede que Lula vete projeto que aumenta custas na Justi\u00e7a Federal"},"content":{"rendered":"
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O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil <\/a>(OAB), em conjunto com seus 27 conselhos seccionais, pediu nesta quinta-feira (13) que o presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT) vete integralmente o projeto que aumenta os valores das custas de processos na Justi\u00e7a Federal.<\/p>\n

O Projeto de Lei 429\/2024 foi aprovado pelo Senado na ter\u00e7a (11) e teve sua tramita\u00e7\u00e3o conclu\u00edda na C\u00e2mara dos Deputados no dia seguinte. A principal preocupa\u00e7\u00e3o da entidade \u00e9 o impacto financeiro sobre o cidad\u00e3o.\u00a0<\/p>\n

Segundo a OAB, o novo texto permite que as custas em a\u00e7\u00f5es c\u00edveis alcancem 3% do valor da causa, triplicando o teto do regime vigente de 1%. Al\u00e9m disso, o projeto fixa um teto m\u00e1ximo que pode atingir R$ 107.332,80, com previs\u00e3o de atualiza\u00e7\u00e3o anual pelo IPCA, o que, para a Ordem, pode perpetuar e ampliar o encargo ao longo do tempo.<\/p>\n

VEJA TAMB\u00c9M:<\/p>\n

A OAB destacou que que a proposta tramitava no Congresso desde 2013, mas seu substitutivo final foi aprovado pela C\u00e2mara em cerca de 24 horas ap\u00f3s retornar do Senado, \u201csem a efetiva delibera\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito nas comiss\u00f5es competentes e sem o debate p\u00fablico que altera\u00e7\u00e3o dessa magnitude reclama\u201d.<\/p>\n

\u201cN\u00e3o se questiona a regularidade formal do rito. O que respeitosamente se ponder \u00e9 que altera\u00e7\u00f5es estruturais no acesso \u00e0 Justi\u00e7a precisam, necessariamente, dialogar com a advocacia\u201d, disse a Ordem.<\/p>\n

Para a entidade, o aumento \u201cexcessivo\u201d dos valores cria obst\u00e1culos que podem excluir a vasta parcela da popula\u00e7\u00e3o de renda intermedi\u00e1ria, como trabalhadores, aposentados e microempreendedores, da tutela jurisdicional.<\/p>\n

Por outro lado, defensores do projeto no Senado afirmam que a medida \u00e9 necess\u00e1ria para a efici\u00eancia da Justi\u00e7a Federal. O texto aprovado cria o Fundo Especial da Justi\u00e7a Federal (Fejufe) e o Fundo Especial do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (FeSTJ), destinados a financiar a moderniza\u00e7\u00e3o e estrutura\u00e7\u00e3o dos tribunais.<\/p>\n

O relator da mat\u00e9ria, senador Eduardo Gomes (PL-TO), destacou que o texto incluiu garantias de gratuidade autom\u00e1tica para cidad\u00e3os com renda tribut\u00e1vel dentro da faixa de isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda, que atualmente \u00e9 de at\u00e9 R$ 5 mil mensais.\u00a0<\/p>\n

Entretanto, a senador Oriovisto Guimar\u00e3es (PSDB-PR) classificou os reajustes como “estratosf\u00e9ricos”, apontando que, enquanto a infla\u00e7\u00e3o do per\u00edodo foi de 382%, a corre\u00e7\u00e3o das custas pode variar entre 1.716% e 5.504%, informou a Ag\u00eancia Senado.<\/p>\n

Caso n\u00e3o ocorra o veto integral, a OAB pede que o presidente vete ao menos os dispositivos que majoram os percentuais e instituem a atualiza\u00e7\u00e3o anual. A entidade se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para construir uma solu\u00e7\u00e3o que atualize o sistema de forma respons\u00e1vel, garantindo o amplo acesso \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Como ficam os valores de custas na Justi\u00e7a Federal com o PL 429\/2024<\/h2>\n

Feitos c\u00edveis em geral\u00a0<\/h3>\n
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  • A\u00e7\u00f5es c\u00edveis em geral: de 2% a 3% sobre o valor da causa, com m\u00ednimo de R$ 193,20 e m\u00e1ximo de R$ 107.332,80;<\/li>\n
  • Assist\u00eancia: R$ 75 (por assistente);<\/li>\n
  • Apela\u00e7\u00e3o: 1% do valor da causa (observados os valores m\u00ednimo e m\u00e1ximo, para as a\u00e7\u00f5es c\u00edveis em geral).<\/li>\n<\/ul>\n

    Feitos criminais em geral<\/h3>\n
      \n
    • A\u00e7\u00f5es penais em geral: R$ 600;<\/li>\n
    • A\u00e7\u00f5es penais privadas: R$ 550;<\/li>\n
    • Notifica\u00e7\u00f5es, interpela\u00e7\u00f5es e procedimentos cautelares: R$ 225;<\/li>\n
    • Revis\u00e3o criminal: R$ 225.<\/li>\n<\/ul>\n

      Diversos<\/h3>\n
        \n
      • Certid\u00e3o narrativa de objeto e andamento do processo: R$ 30;<\/li>\n
      • Certid\u00e3o processual em geral: R$ 10;<\/li>\n
      • Confer\u00eancia de c\u00f3pia com o original: R$ 4 (primeira) e R$ 2 (folha excedente).<\/li>\n<\/ul>\n

        VEJA TAMB\u00c9M:<\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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