{"id":640176,"date":"2026-08-12T17:30:00","date_gmt":"2026-08-12T21:30:00","guid":{"rendered":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=640176"},"modified":"2026-08-12T17:30:00","modified_gmt":"2026-08-12T21:30:00","slug":"comissao-inicia-analise-de-reducao-da-maioridade-penal-sob-questionamento-de-constitucionalidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=640176","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o inicia an\u00e1lise de redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal sob questionamento de constitucionalidade"},"content":{"rendered":"
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Comiss\u00e3o inicia an\u00e1lise de redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal sob questionamento de constitucionalidade<\/h2>\n
Relator espera que proposta seja votada na comiss\u00e3o e no Plen\u00e1rio da C\u00e2mara at\u00e9 dezembro<\/div>\n
\n Da Ag\u00eancia C\u00e2mara – 12\/08\/2026 – 18:30\n <\/div>\n
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Aluisio Mendes foi eleito presidente da comiss\u00e3o especial<\/span> – Foto: Bruno Spada \/ C\u00e2mara dos Deputados<\/span><\/figcaption><\/figure>\n

O deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA) foi eleito presidente da Comiss\u00e3o Especial da C\u00e2mara dos Deputados sobre propostas de redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal. Foram 19 votos a favor e 3 em branco.<\/p>\n

A comiss\u00e3o vai analisar tr\u00eas propostas de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o que tratam de plena maioridade civil e penal aos 16 anos de idade (PEC 32\/15), redu\u00e7\u00e3o excepcional da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de extrema crueldade (PEC 8\/26) e redu\u00e7\u00e3o geral da maioridade penal para 16 anos, com previs\u00e3o de que adolescentes entre 12 e 16 anos respondam criminalmente por crimes cometidos com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, crimes hediondos e crimes contra a vida.<\/p>\n

Alu\u00edsio Mendes escolheu como relator o deputado Mendon\u00e7a Filho (PL-PE), que prometeu foco na constru\u00e7\u00e3o de uma proposta \u201ctecnicamente estruturada nas boas pr\u00e1ticas internacionais e moralmente \u00e0 altura da dor das v\u00edtimas e seus familiares\u201d.<\/p>\n

\u201cA unifica\u00e7\u00e3o das PECs que tratam do tema nos permite fazer uma discuss\u00e3o aprofundada sobre como constituir e, futuramente, regulamentar um sistema prisional juvenil no pa\u00eds, modernizando o sistema de Justi\u00e7a criminal brasileiro para dar uma resposta civilizada \u00e0 demanda social por justi\u00e7a\u201d, afirmou.<\/p>\n

Mendon\u00e7a Filho apresentou um plano de trabalho para buscar, entre outros pontos, o diagn\u00f3stico sobre a promo\u00e7\u00e3o de justi\u00e7a \u00e0s v\u00edtimas, o dimensionamento do impacto civil e o estudo da viabilidade institucional da medida. As audi\u00eancias na C\u00e2mara, os semin\u00e1rios nas cinco regi\u00f5es do pa\u00eds e as reuni\u00f5es t\u00e9cnicas com especialistas e entidades v\u00e3o se basear em cinco eixos tem\u00e1ticos:<\/p>\n

    \n
  • constitucionalidade, direitos humanos e tratados internacionais;<\/li>\n
  • seguran\u00e7a p\u00fablica, crime organizado e dissuas\u00e3o penal;<\/li>\n
  • infraestrutura e gest\u00e3o dos sistemas prisional e socioeducativo; impactos jur\u00eddicos; e<\/li>\n
  • legitimidade de eventual referendo popular sobre o tema nas elei\u00e7\u00f5es municipais de 2028.<\/li>\n<\/ul>\n

    Os canais de intera\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara com a popula\u00e7\u00e3o, como o e-Democracia, tamb\u00e9m ser\u00e3o usados para recebimento de perguntas e contribui\u00e7\u00f5es por escrito.<\/p>\n

    O relator apresentou um cronograma at\u00e9 a vota\u00e7\u00e3o da proposta.\u00a0\u201cO debate vai evoluir certamente numa velocidade reduzida no per\u00edodo eleitoral. Mas, passada a elei\u00e7\u00e3o, n\u00f3s teremos a oportunidade de aprofundar as discuss\u00f5es para que, na minha inten\u00e7\u00e3o, at\u00e9 dezembro tenhamos a vota\u00e7\u00e3o dessa mat\u00e9ria na comiss\u00e3o especial e no Plen\u00e1rio da Casa\u201d, afirmou.<\/p>\n

    Tarc\u00edsio Motta: desrespeito a tratados internacionais<\/span> – Foto: Thiago Cristino \/ C\u00e2mara dos Deputados<\/span><\/figcaption><\/figure>\n

    Direitos humanos<\/h3>\n

    \n A redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal \u00e9 tema pol\u00eamico na sociedade, com forte oposi\u00e7\u00e3o, principalmente de entidades ligadas a direitos humanos. Antes do in\u00edcio dos trabalhos, o deputado Tarc\u00edsio Motta (Psol-RJ) apresentou quest\u00e3o de ordem para tentar barrar a instala\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o. Depois, utilizou o mesmo instrumento para apontar nulidades e inconstitucionalidades do tema. Tamb\u00e9m citou jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, desrespeito a tratados internacionais e risco de transfer\u00eancia de adolescentes do sistema socioeducativo para o \u201cfalido e superlotado\u201d sistema prisional comum.<\/p>\n

    \u201cA inimputabilidade penal at\u00e9 os 18 anos, assegurada pelo artigo 228 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, constitui um direito individual do cidad\u00e3o em desenvolvimento. Artigo 60 da Carta Magna pro\u00edbe terminantemente a delibera\u00e7\u00e3o de qualquer proposta de emenda tendente a abolir, entre aspas, direitos e garantias individuais”, salientou. “A instala\u00e7\u00e3o de uma comiss\u00e3o destinada a suprimir direitos fundamentais em meio a um per\u00edodo de funcionamento prioritariamente remoto dessa Casa configura grave cerceamento democr\u00e1tico\u201d, disse Tarc\u00edsio Motta.<\/p>\n

    O presidente da comiss\u00e3o, Alu\u00edsio Mendes, contestou.\u00a0\u201cOs pontos levantados por vossa excel\u00eancia j\u00e1 foram vencidos na CCJ com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 admissibilidade desse assunto. E, com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 vota\u00e7\u00e3o remota, j\u00e1 existem precedentes na Casa e hoje o Plen\u00e1rio da C\u00e2mara est\u00e1 funcionando de forma remota e a comiss\u00e3o segue o mesmo caminho\u201d, afirmou Mendes.<\/p>\n

    A comiss\u00e3o \u00e9 formada por 38 integrantes titulares e igual n\u00famero de suplentes. Os deputados Guilherme Derrite (PP-SP), Benes Leoc\u00e1dio (Uni\u00e3o-RN) e Sargento Fahur (PL-PR) foram eleitos para as tr\u00eas vice-presid\u00eancias.<\/p>\n<\/section>\n<\/article>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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