{"id":636884,"date":"2026-08-11T17:30:00","date_gmt":"2026-08-11T21:30:00","guid":{"rendered":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=636884"},"modified":"2026-08-11T17:30:00","modified_gmt":"2026-08-11T21:30:00","slug":"pedido-de-vista-adia-votacao-de-estatuto-da-pessoa-com-transtorno-do-espectro-autista","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=636884","title":{"rendered":"Pedido de vista adia vota\u00e7\u00e3o de Estatuto da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista"},"content":{"rendered":"
\n

Direitos Humanos<\/a><\/p>\n

Pedido de vista adia vota\u00e7\u00e3o de Estatuto da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista<\/h2>\n
Texto do relator re\u00fane projetos que tramitam juntos e busca garantir inclus\u00e3o social e exerc\u00edcio da cidadania de pessoas com autismo<\/div>\n
\n Da Ag\u00eancia C\u00e2mara – 11\/08\/2026 – 18:30\n <\/div>\n
\n
Marangoni criticou o governo por pedir vista:<\/span> – Foto: Kayo Magalh\u00e3es \/ C\u00e2mara dos Deputados<\/span><\/figcaption><\/figure>\n

Um pedido de vista<\/span> adiou a vota\u00e7\u00e3o da proposta que institui o Estatuto da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na comiss\u00e3o especial<\/span> da C\u00e2mara dos Deputados que analisa o assunto.<\/p>\n

O parecer do relator, deputado Marangoni (Pode-SP), ao Projeto de Lei 3080\/20<\/a> e a outros 110 apensados<\/span> deveria ter sido votado nesta ter\u00e7a-feira (11). Agora, dever\u00e1 aguardar duas sess\u00f5es do Plen\u00e1rio para ser colocado novamente em pauta.<\/p>\n

A presidente da comiss\u00e3o, deputada Maria Rosas (Republicanos-SP), informar\u00e1 a data oportunamente.<\/p>\n

MAIS TEMPO<\/h3>\n

\n Ao pedir o adiamento, o vice-l\u00edder do governo Alencar Santana (PT-SP) argumentou que os minist\u00e9rios relacionados ao tema precisam de tempo para se inteirar do relat\u00f3rio de 138 p\u00e1ginas que foi apresentado poucas horas antes da reuni\u00e3o.<\/p>\n

\u201cO governo est\u00e1 sempre disposto ao di\u00e1logo, a construir, a entender as raz\u00f5es daquilo que est\u00e1 no texto, mas ponderando a possibilidade de o relator ouvir ainda mais os minist\u00e9rios\u201d, justificou o vice-l\u00edder.<\/p>\n

CR\u00cdTICAS<\/h3>\n

\n Marangoni criticou o pedido. Segundo ele, o tempo foi suficiente e todos os minist\u00e9rios foram convidados a participar da elabora\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio.<\/p>\n

\u201cEssa comiss\u00e3o n\u00e3o vai admitir restri\u00e7\u00e3o ou supress\u00e3o de direitos ou garantias constru\u00eddos ao longo de dez meses por deputados, deputadas, especialistas, fam\u00edlias at\u00edpicas\u201d, adiantou o relator. \u201cN\u00e3o s\u00f3 em respeito a essa comiss\u00e3o, a essa Casa, mas em respeito a todos aqueles que contribu\u00edram para a elabora\u00e7\u00e3o desse relat\u00f3rio.\u201d<\/p>\n

NOVA VERS\u00c3O<\/h3>\n

O texto elaborado por Marangoni, em substitui\u00e7\u00e3o ao original do ex-deputado Alexandre Frota (SP), unifica e amplia as regras de prote\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e trabalho para as pessoas com TEA.<\/p>\n

A vers\u00e3o (substitutivo<\/span>) consolida a legisla\u00e7\u00e3o sobre o autismo e substitui a Lei Berenice Piana<\/a>.<\/p>\n

Para evitar qualquer perda de direitos, o novo estatuto traz cl\u00e1usulas expressas que garantem a continuidade de todas as pol\u00edticas p\u00fablicas, benef\u00edcios e jurisprud\u00eancia j\u00e1 conquistados.<\/p>\n

SA\u00daDE<\/h3>\n

O substitutivo estabelece diretrizes para garantir a inclus\u00e3o social e o exerc\u00edcio da cidadania de pessoas com TEA, assegurando que elas sejam legalmente consideradas pessoas com defici\u00eancia para todos os efeitos.<\/p>\n

Entre os pontos de destaque na \u00e1rea de sa\u00fade, est\u00e3o a organiza\u00e7\u00e3o de uma rede de aten\u00e7\u00e3o regionalizada no Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) e o acesso priorit\u00e1rio a diagn\u00f3sticos precoces.<\/p>\n

Para o setor privado de sa\u00fade suplementar, o projeto imp\u00f5e limites para a atua\u00e7\u00e3o das operadoras privadas. Assim, as empresas de sa\u00fade ficam proibidas de estabelecer qualquer limite de tempo e quantidade para exames, terapias e tratamentos prescritos para pessoas autistas, desde que as terapias constem no plano individualizado do paciente.<\/p>\n

DISCRIMINA\u00c7\u00c3O<\/h3>\n

\n Se o plano apresentar uma negativa que seja considerada abusiva, reiterada ou discriminat\u00f3ria, a conduta ser\u00e1 caracterizada como crime de discrimina\u00e7\u00e3o contra pessoa com defici\u00eancia. Nesse caso, a empresa ficar\u00e1 sujeita a processos civis, criminais e administrativos.<\/p>\n

Tamb\u00e9m fica proibido rescindir os contratos de pessoas autistas enquanto elas estiverem em tratamento continuado.<\/p>\n

EDUCA\u00c7\u00c3O<\/h3>\n

Na \u00e1rea escolar, al\u00e9m de garantir a matr\u00edcula e a perman\u00eancia do aluno em turmas regulares de ensino, o texto de Marangoni pro\u00edbe a cobran\u00e7a de valores adicionais.<\/p>\n

O substitutivo define claramente a diferen\u00e7a entre duas fun\u00e7\u00f5es de suporte pedag\u00f3gico e operacional. O profissional de apoio escolar passa a ser respons\u00e1vel direto por fun\u00e7\u00f5es como alimenta\u00e7\u00e3o, higiene, locomo\u00e7\u00e3o e intera\u00e7\u00f5es sociais.<\/p>\n

Por sua vez, o profissional de apoio pedag\u00f3gico deve possuir forma\u00e7\u00e3o acad\u00eamica adequada e focar exclusivamente nas estrat\u00e9gias de ensino e aprendizagem do estudante.<\/p>\n

Esses profissionais de apoio e o pr\u00f3prio atendimento educacional especializado devem estar dispon\u00edveis em at\u00e9 30 dias, a contar da identifica\u00e7\u00e3o da necessidade de suporte.<\/p>\n

As escolas dever\u00e3o se adaptar para atenuar ru\u00eddos, sirenes ou luzes que desencadeiem crises sensoriais. Al\u00e9m disso, o estudante autista ter\u00e1 direito de receber adapta\u00e7\u00f5es em seu uniforme devido a hipersensibilidades na pele e portar abafadores de ouvido e fones para regula\u00e7\u00e3o sensorial.<\/p>\n

TRABALHO<\/h3>\n

No mercado corporativo, o estatuto cria o Selo Contrata + Pessoas com TEA, com validade de dois anos. O objetivo \u00e9 incentivar empresas que preencham pelo menos 2% de seus quadros com esses profissionais, al\u00e9m de adotar pr\u00e1ticas de acessibilidade e capacita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O trabalhador ter\u00e1 o direito de encaminhar um pedido escrito para alterar as formas como realiza o seu trabalho, e o empregador ter\u00e1 90 dias para apresentar resposta detalhada.<\/p>\n

Se for comprovada a ocorr\u00eancia de demiss\u00e3o discriminat\u00f3ria devido ao autismo, o funcion\u00e1rio ter\u00e1 direito legal \u00e0 reintegra\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica ao seu cargo.<\/p>\n

VIDA ADULTA<\/h3>\n

O estatuto tamb\u00e9m prev\u00ea o acompanhamento de autistas na fase adulta e na velhice, \u00e1reas que antes careciam de maior detalhamento legal.<\/p>\n

O texto cria um cap\u00edtulo espec\u00edfico sobre o tema, estabelecendo diretrizes de moradia assistida e inclus\u00e3o produtiva.<\/p>\n

Tamb\u00e9m fica assegurada, sempre que necess\u00e1rio, a elabora\u00e7\u00e3o de um planejamento individualizado de transi\u00e7\u00e3o para a vida adulta, centrado nas prefer\u00eancias, potencialidades e necessidades de suporte do indiv\u00edduo.<\/p>\n

BENEF\u00cdCIOS<\/h3>\n

Na assist\u00eancia social, o substitutivo modifica a lei para assegurar prioridade na sele\u00e7\u00e3o de fam\u00edlias que tenham autistas em sua composi\u00e7\u00e3o para o programa Bolsa Fam\u00edlia<\/span>.<\/p>\n

O texto tamb\u00e9m cria o Benef\u00edcio Fam\u00edlia At\u00edpica, garantindo adicional mensal de R$ 50 para cada pessoa com defici\u00eancia ou autismo integrada ao n\u00facleo familiar benefici\u00e1rio.<\/p>\n

Quanto ao Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada (BPC<\/span>), fica determinado que, se pais, familiares, cuidadores ou at\u00e9 o pr\u00f3prio autista passarem a exercer atividade remunerada ou se tornarem microempreendedores individuais, a nova fonte de renda n\u00e3o ser\u00e1 motivo suficiente para cortar ou indeferir o pagamento do benef\u00edcio.<\/p>\n

O trabalhador que tiver dependentes autistas ganha ainda a permiss\u00e3o de movimentar os saldos de sua conta no FGTS para financiar e custear as terapias, tratamentos m\u00e9dicos e tecnologias assistivas indicadas.<\/p>\n

TRIBUTOS<\/h3>\n

\n Em termos tribut\u00e1rios, o parecer de Marangoni permite que as despesas de instru\u00e7\u00e3o de dependentes autistas e de outras pessoas com defici\u00eancia sejam deduzidas integralmente do Imposto de Renda Pessoa F\u00edsica, sem limite.<\/p>\n

O dependente autista tamb\u00e9m poder\u00e1 ser cadastrado na declara\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda sem qualquer limita\u00e7\u00e3o de idade, desde que sua remunera\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria respeite as normas das dedu\u00e7\u00f5es previstas por lei.<\/p>\n

IDENTIFICA\u00c7\u00c3O<\/h3>\n

A Carteira de Identifica\u00e7\u00e3o da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) passa a ter validade indeterminada em todo o territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n

A Uni\u00e3o disponibilizar\u00e1 ainda o Disque TEA, canal nacional de atendimento gratuito destinado \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o e ao encaminhamento de demandas e den\u00fancias relacionadas aos direitos das pessoas autistas.<\/p>\n

PR\u00d3XIMOS PASSOS<\/h3>\n

Se for aprovada pela comiss\u00e3o especial, a proposta poder\u00e1 seguir diretamente para o Senado Federal, sem precisar passar pelo Plen\u00e1rio da C\u00e2mara. Para virar lei, precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.<\/p>\n

Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/a><\/p>\n


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