{"id":636107,"date":"2026-08-11T08:16:45","date_gmt":"2026-08-11T12:16:45","guid":{"rendered":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=636107"},"modified":"2026-08-11T08:16:45","modified_gmt":"2026-08-11T12:16:45","slug":"stf-invalida-parte-de-leis-que-previam-progressao-para-professores-de-curitiba","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=636107","title":{"rendered":"STF invalida parte de leis que previam progress\u00e3o para professores de Curitiba"},"content":{"rendered":"
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O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou trechos de duas leis de Curitiba que regulamentam a carreira e a remunera\u00e7\u00e3o dos professores da rede municipal. A decis\u00e3o foi tomada no \u00faltimo dia 6, durante o julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio com Agravo (ARE) 1.477.280. A Corte considerou inconstitucionais dispositivos das Leis Municipais n\u00ba 14.544\/2014 e n\u00ba 14.580\/2014, que estabeleceram regras para progress\u00e3o e evolu\u00e7\u00e3o salarial dos profissionais da educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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As duas leis criavam regras para a progress\u00e3o dos professores, com reflexos na remunera\u00e7\u00e3o. O plano previa progress\u00e3o vertical, com mudan\u00e7a de n\u00edvel na tabela salarial conforme a apresenta\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos e comprovantes de escolaridade, como especializa\u00e7\u00e3o, mestrado e doutorado. Tamb\u00e9m havia a progress\u00e3o horizontal, dentro do mesmo n\u00edvel acad\u00eamico, mediante avan\u00e7o entre refer\u00eancias ao longo da carreira, condicionado a crit\u00e9rios como avalia\u00e7\u00e3o de desempenho, tempo m\u00ednimo de servi\u00e7o e participa\u00e7\u00e3o em cursos de forma\u00e7\u00e3o e capacita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A legisla\u00e7\u00e3o aprovada em 2014 estabelecia ainda um cronograma para a implanta\u00e7\u00e3o das mudan\u00e7as, com percentuais fixos de reajuste e enquadramento salarial que deveriam ser aplicados automaticamente a partir do fim de 2016 e ao longo de 2017.<\/p>\n

Segundo o STF, no entanto, esses dispositivos violaram o artigo 169 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que exige pr\u00e9via dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e autoriza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) para a concess\u00e3o de vantagens ou aumentos na remunera\u00e7\u00e3o de servidores p\u00fablicos. Para os ministros, as leis municipais criaram aumentos, movimenta\u00e7\u00f5es e enquadramentos na carreira sem garantir previamente os recursos necess\u00e1rios para custe\u00e1-los.<\/p>\n

Professores n\u00e3o ter\u00e3o de devolver valores ap\u00f3s STF invalidar regras<\/h2>\n

A decis\u00e3o do STF n\u00e3o determina a devolu\u00e7\u00e3o de valores j\u00e1 recebidos pelos professores nem desfaz progress\u00f5es e enquadramentos que j\u00e1 foram efetivamente implementados. O impacto est\u00e1 nas progress\u00f5es previstas pelas leis de 2014 que ainda n\u00e3o haviam sido concedidas.<\/p>\n

\u201cO que j\u00e1 foi implementado de progress\u00e3o, as parcelas remunerat\u00f3rias j\u00e1 recebidas e as aposentadorias que j\u00e1 foram concedidas, n\u00e3o vai existir uma devolu\u00e7\u00e3o e nem uma obriga\u00e7\u00e3o de revers\u00e3o. Mas, daqui pra frente, essas leis n\u00e3o v\u00e3o poder servir de argumento para a concess\u00e3o de novos benef\u00edcios\u201d, explica a advogada Mariane Yui Shiohara L\u00fcbke, professora do programa de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o stricto sensu do Centro Universit\u00e1rio Curitiba (Unicuritiba).<\/p>\n

Ela ressalta que os efeitos da decis\u00e3o da Corte dizem respeito exclusivamente aos dispositivos das Leis Municipais n\u00ba 14.544\/2014 e n\u00ba 14.580\/2014 analisados na a\u00e7\u00e3o. \u201cA declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade \u00e9 para aquela lei espec\u00edfica, n\u00e3o existe uma revis\u00e3o autom\u00e1tica de todas as leis que incorreram neste mesmo fato\u201d, diz.<\/p>\n

Com o veredito do STF, os professores que n\u00e3o receberam essas progress\u00f5es n\u00e3o poder\u00e3o exigir a implementa\u00e7\u00e3o com base nos dispositivos anulados, inclusive em a\u00e7\u00f5es judiciais que tenham como objetivo cobrar essas parcelas. A decis\u00e3o tamb\u00e9m impede que novas progress\u00f5es previstas exclusivamente nesses trechos sejam implementadas.<\/p>\n

Em nota, a prefeitura de Curitiba ressaltou que a decis\u00e3o do plen\u00e1rio do STF \u201cdeterminou que os enquadramentos e progress\u00f5es que eventualmente tenham sido feitos em favor das categorias na \u00e9poca sejam mantidos\u201d. \u201cEsta decis\u00e3o do STF n\u00e3o interfere nas novas leis (16.201\/23 e 16.202\/23) que definem novo modelo para o crescimento dos servidores\u201d, completou.<\/p>\n

A Lei Municipal n\u00ba 16.201\/2023 corresponde ao plano de carreira dos professores de educa\u00e7\u00e3o infantil, enquanto a Lei Municipal n\u00ba 16.202\/2023 se aplica aos profissionais do Magist\u00e9rio.<\/p>\n

A disputa judicial come\u00e7ou em 2017, quando a prefeitura de Curitiba alegou falta de recursos e suspendeu a implementa\u00e7\u00e3o de progress\u00f5es e promo\u00e7\u00f5es previstas no plano de carreira. Com o congelamento, ficaram paralisados mecanismos como o avan\u00e7o linear, o avan\u00e7o por titula\u00e7\u00e3o e a mudan\u00e7a de classe.<\/p>\n

As entidades sindicais recorreram \u00e0 Justi\u00e7a para exigir o cumprimento das regras e o pagamento dos valores correspondentes. A discuss\u00e3o come\u00e7ou na Justi\u00e7a Estadual e, em agosto de 2019, a primeira inst\u00e2ncia reconheceu o direito dos servidores ao enquadramento e determinou o pagamento das diferen\u00e7as.<\/p>\n

A prefeitura recorreu at\u00e9 o STF e argumentou que as regras de progress\u00e3o eram inconstitucionais porque as leis aprovadas em 2014 n\u00e3o indicavam a fonte dos recursos nem apresentavam o impacto or\u00e7ament\u00e1rio para financiar os aumentos nos anos seguintes. No julgamento do recurso, o STF deu raz\u00e3o ao Executivo e declarou inconstitucionais os dispositivos que criavam progress\u00f5es e aumentos sem a correspondente previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n

\u201cEsse projeto de lei vai para o Poder Executivo e, porque tem uma vontade pol\u00edtica ou uma press\u00e3o da classe, a lei acaba sendo aprovada. Quando a gente tem uma mudan\u00e7a de governo, o governo muitas vezes n\u00e3o quer implementar e vai buscar se houve algum v\u00edcio legislativo\u201d, analisa L\u00fcbke.<\/p>\n

O Sindicato dos Servidores do Magist\u00e9rio Municipal de Curitiba (Sismmac), por outro lado, criticou a decis\u00e3o e afirmou que ela prejudica a categoria. Segundo a entidade, a prefeitura teria contribu\u00eddo para o problema ao congelar a carreira e, posteriormente, questionar na Justi\u00e7a as pr\u00f3prias regras que havia aprovado.<\/p>\n

\u201cO objetivo do recurso do munic\u00edpio sempre foi um s\u00f3: n\u00e3o pagar o que deve ao magist\u00e9rio. A prefeitura descumpriu a pr\u00f3pria lei que regulamentou, congelou a carreira em 2017 e depois passou a atacar juridicamente a legisla\u00e7\u00e3o que ela mesma deixou de aplicar\u201d, afirmou o sindicato em nota.<\/p>\n

A entidade tamb\u00e9m classificou o resultado como um retrocesso para os professores e afirmou que a decis\u00e3o pode abrir margem para outras disputas judiciais. O Sismmac aguarda a publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o para avaliar os pr\u00f3ximos desdobramentos na Justi\u00e7a.<\/p>\n

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