{"id":635900,"date":"2026-08-11T07:30:09","date_gmt":"2026-08-11T11:30:09","guid":{"rendered":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=635900"},"modified":"2026-08-11T07:30:09","modified_gmt":"2026-08-11T11:30:09","slug":"justica-federal-nega-pedido-para-manter-registros-de-cacs-emitidos-no-governo-bolsonaro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=635900","title":{"rendered":"Justi\u00e7a Federal nega pedido para manter registros de CACs emitidos no governo Bolsonaro"},"content":{"rendered":"
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A Justi\u00e7a Federal de Mato Grosso do Sul rejeitou uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica movida por uma entidade pr\u00f3-armas que buscava manter por dez anos a validade de certificados de registro de Colecionador, Atirador Desportivo e Ca\u00e7ador (CAC) emitidos sob regras do governo Jair Bolsonaro (PL), apesar das mudan\u00e7as promovidas na pol\u00edtica de armas pelo governo Lula (PT).<\/p>\n

A senten\u00e7a de primeira inst\u00e2ncia foi assinada nesta sexta-feira (7). Nela, o juiz federal Dalton Conrado concorda com o argumento da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) de que o Estatuto do Desarmamento “evidencia a op\u00e7\u00e3o do legislador pela regra geral da proibi\u00e7\u00e3o \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o e porte de armas de fogo no pa\u00eds” e que a seguran\u00e7a p\u00fablica est\u00e1 acima dos interesses particulares neste caso.<\/p>\n

O magistrado cita entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) segundo o qual as flexibiliza\u00e7\u00f5es adotadas entre 2019 e 2022 provocaram um esvaziamento da pol\u00edtica de controle de armas no Brasil. A senten\u00e7a tamb\u00e9m menciona a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade (ADIs) nas quais a Corte apontou a inconstitucionalidade de medidas que facilitaram o acesso a armas e muni\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

“Tratando-se, pois, de autoriza\u00e7\u00e3o, a pr\u00f3pria administra\u00e7\u00e3o poderia revog\u00e1-la, por crit\u00e9rio de oportunidade e conveni\u00eancia, o que, inexoravelmente, afasta o direito subjetivo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 continuidade da autoriza\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que a revis\u00e3o e\/ou revoga\u00e7\u00e3o poderia se dar a qualquer tempo”, conclui.<\/p>\n

O governo Bolsonaro alterou em 2019 as regras para aquisi\u00e7\u00e3o e registro de armas por colecionadores, atiradores e ca\u00e7adores. O Decreto 9.785 ampliou de tr\u00eas para dez anos a validade do certificado de registro dos CACs. Duas semanas depois, uma altera\u00e7\u00e3o no texto fixou limites de cinco armas de cada modelo para colecionadores, 15 para ca\u00e7adores e 30 para atiradores.<\/p>\n

VEJA TAMB\u00c9M:<\/p>\n

Lula promoveu “revoga\u00e7o” contra CACs desde a posse<\/h2>\n

Logo em sua posse, Lula suspendeu a concess\u00e3o de novos registros e limitou a aquisi\u00e7\u00e3o de armas de uso permitido a tr\u00eas por pessoa at\u00e9 que fosse editada uma nova regulamenta\u00e7\u00e3o. Em julho de 2023, o Decreto 11.615 consolidou a nova pol\u00edtica e fixou em tr\u00eas anos a validade dos registros de armas concedidos a colecionadores, atiradores desportivos e ca\u00e7adores excepcionais.<\/p>\n

Lula tamb\u00e9m endureceu as regras para o tiro por menores de idade. Pelo regime de Bolsonaro, adolescentes entre 14 e 18 anos podiam praticar tiro com autoriza\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis, em locais autorizados. A regra atual pro\u00edbe a pr\u00e1tica para menores de 14 anos e exige, dos 14 aos 17, autoriza\u00e7\u00e3o judicial, avalia\u00e7\u00e3o psicol\u00f3gica e acompanhamento de respons\u00e1vel legal.<\/p>\n

Os CACs tamb\u00e9m deixaram de poder portar uma arma curta municiada e carregada durante deslocamentos para treinamento ou competi\u00e7\u00f5es. O decreto atual determina que as armas sejam transportadas desmuniciadas, com a muni\u00e7\u00e3o acondicionada separadamente.<\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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