{"id":634358,"date":"2026-08-10T13:49:32","date_gmt":"2026-08-10T17:49:32","guid":{"rendered":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=634358"},"modified":"2026-08-10T13:49:32","modified_gmt":"2026-08-10T17:49:32","slug":"apos-lancar-candidatura-hilton-propoe-ampliar-beneficio-ja-existente-sem-estimar-custos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=634358","title":{"rendered":"Ap\u00f3s lan\u00e7ar candidatura, Hilton prop\u00f5e ampliar benef\u00edcio j\u00e1 existente sem estimar custos"},"content":{"rendered":"
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Doze dias ap\u00f3s a homologa\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria de sua candidatura \u00e0 reelei\u00e7\u00e3o, a deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) apresentou um projeto para ampliar o aux\u00edlio-aluguel destinado a mulheres em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica.<\/p>\n

O benef\u00edcio j\u00e1 est\u00e1 previsto na Lei Maria da Penha e pode ser concedido por decis\u00e3o judicial por at\u00e9 seis meses. A proposta cria uma nova via, de natureza administrativa, por meio do Programa Aux\u00edlio-Aluguel Mulher Viver Sem Viol\u00eancia. O nome \u00e9 quase id\u00eantico ao do Programa Mulher Viver sem Viol\u00eancia, pol\u00edtica federal coordenada pelo Minist\u00e9rio das Mulheres, mas o projeto n\u00e3o explica qual seria a rela\u00e7\u00e3o entre as duas iniciativas.<\/p>\n

Pela nova modalidade, o aux\u00edlio poderia ser concedido sem decis\u00e3o judicial por at\u00e9 dois anos. A forma atualmente prevista na Lei Maria da Penha permaneceria em vigor.<\/p>\n

Hoje, cabe ao juiz conceder o aux\u00edlio-aluguel e fixar seu valor de acordo com a situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social e econ\u00f4mica da v\u00edtima. A Lei Maria da Penha tamb\u00e9m permite ao magistrado adotar outras medidas protetivas, como afastar o agressor do lar e encaminhar a mulher e seus dependentes a programas de prote\u00e7\u00e3o ou atendimento.<\/p>\n

Para a concess\u00e3o administrativa, Hilton prop\u00f5e uma “avalia\u00e7\u00e3o socioassistencial simplificada”. Embora enumere crit\u00e9rios de prioridade e poss\u00edveis meios de comprova\u00e7\u00e3o, o projeto n\u00e3o define a metodologia da an\u00e1lise nem identifica com precis\u00e3o o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel por realiz\u00e1-la, deixando parte das regras para regulamenta\u00e7\u00e3o posterior.<\/p>\n

VEJA TAMB\u00c9M:<\/p>\n

Projeto deixa lacunas e desconsidera investida do Supremo contra “pautas-bomba”<\/h2>\n

O texto cont\u00e9m uma s\u00e9rie de lacunas a serem preenchidas pelo Poder Executivo. Uma delas diz respeito ao financiamento. A proposta prev\u00ea recursos or\u00e7ament\u00e1rios da Uni\u00e3o, dos estados e dos munic\u00edpios e permite o uso do Fundo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica, mas n\u00e3o apresenta estimativa de impacto, proje\u00e7\u00e3o da quantidade de benefici\u00e1rias nem valor m\u00ednimo ou m\u00e1ximo para o aux\u00edlio.<\/p>\n

O assunto est\u00e1 em discuss\u00e3o no Supremo Tribunal Federal (STF). A Proposta de S\u00famula Vinculante 150 pretende considerar inconstitucionais leis ou atos normativos que criem ou ampliem despesas obrigat\u00f3rias sem estimativa pr\u00e9via de impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro e sem as medidas compensat\u00f3rias exigidas pela legisla\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n

Tamb\u00e9m fica em aberto a qual \u00f3rg\u00e3o a v\u00edtima dever\u00e1 recorrer. A concess\u00e3o hoje centralizada no Judici\u00e1rio \u00e9 substitu\u00edda, na nova modalidade, por express\u00f5es como “avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica da rede socioassistencial”, “autoridade competente” e “\u00f3rg\u00e3o ou servi\u00e7o integrante da rede de prote\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n

A nova modalidade tampouco estaria dispon\u00edvel automaticamente em todo o pa\u00eds, pois a ades\u00e3o de estados e munic\u00edpios seria volunt\u00e1ria. Mesmo nos locais participantes, permanecem lacunas como a aus\u00eancia de um procedimento de recurso contra a negativa ou contra o desligamento do programa quando o poder p\u00fablico considerar superada a vulnerabilidade.<\/p>\n

O projeto preserva a concess\u00e3o judicial prevista na Lei Maria da Penha. Caso seja aprovado como est\u00e1, passar\u00e3o a existir duas vias para o aux\u00edlio-aluguel, com crit\u00e9rios e prazos diferentes: a judicial, limitada a seis meses, e a administrativa, que poder\u00e1 chegar excepcionalmente a dois anos. O texto pro\u00edbe expressamente o recebimento simult\u00e2neo de benef\u00edcios com a mesma finalidade, mas n\u00e3o estabelece um sistema para integrar as duas modalidades e impedir pagamentos em duplicidade.<\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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