{"id":633983,"date":"2026-08-10T11:06:50","date_gmt":"2026-08-10T15:06:50","guid":{"rendered":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=633983"},"modified":"2026-08-10T11:06:50","modified_gmt":"2026-08-10T15:06:50","slug":"fachin-propoe-codigo-de-etica-sem-punicao-e-que-exclui-ministros-do-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=633983","title":{"rendered":"Fachin prop\u00f5e c\u00f3digo de \u00e9tica sem puni\u00e7\u00e3o e que exclui ministros do STF"},"content":{"rendered":"
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A promessa do\u00a0presidente\u00a0do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, de criar um c\u00f3digo de \u00e9tica para o\u00a0Judici\u00e1rio\u00a0ganhou mais um cap\u00edtulo, mas\u00a0j\u00e1\u00a0est\u00e1\u00a0cercada de cr\u00edticas. A minuta da resolu\u00e7\u00e3o institui uma pol\u00edtica nacional de preven\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o de conflitos de interesses para magistrados e servidores do Judici\u00e1rio.\u00a0No entanto, o texto\u00a0n\u00e3o\u00a0cria\u00a0san\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para quem descumprir suas diretrizes e n\u00e3o deve ser aplicado\u00a0aos ministros do STF.<\/p>\n

A medida foi apresentada aos integrantes do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) em 4 de agosto. O texto ainda dever\u00e1 passar por debate e vota\u00e7\u00e3o<\/a> no colegiado antes de ser aprovado.<\/p>\n

A\u00a0reportagem da\u00a0Gazeta do Povo<\/strong>\u00a0procurou o CNJ para buscar explica\u00e7\u00f5es sobre a aus\u00eancia de puni\u00e7\u00f5es e a n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o das normas aos ministros do STF, mas n\u00e3o recebeu retorno at\u00e9 o fechamento da mat\u00e9ria.<\/p>\n

Desde que assumiu a presid\u00eancia do STF e do CNJ, Fachin tem defendido\u00a0a cria\u00e7\u00e3o de um c\u00f3digo de \u00e9tica.\u00a0O ministro\u00a0chegou a afirmar que a\u00a0maioria de seus pares\u00a0apoiava<\/a>\u00a0a\u00a0ideia.<\/p>\n

“O que eu posso dizer \u00e9 que h\u00e1 um sentimento de alguns colegas, n\u00e3o s\u00e3o muitos, que ontologicamente s\u00e3o contra o c\u00f3digo, mas n\u00e3o \u00e9 a maioria. A maioria entende que esse n\u00e3o seria o momento adequado, porque, no ano das elei\u00e7\u00f5es, as institui\u00e7\u00f5es v\u00e3o estar mais expostas”, afirmou em janeiro em entrevista ao jornal\u00a0O Estado de S. Paulo.<\/em><\/p>\n

Passados mais de sete meses\u00a0desde a fala, a minuta de resolu\u00e7\u00e3o\u00a0representa o primeiro movimento concreto para o\u00a0cumprimento da promessa de Fachin, mas, ao n\u00e3o alcan\u00e7ar os ministros do Supremo, exclui\u00a0justamente o segmento do Judici\u00e1rio que concentra os maiores questionamentos p\u00fablicos sobre \u00e9tica e conflitos de interesse.<\/p>\n

Nos \u00faltimos anos,\u00a0advogados<\/a>,\u00a0parlamentares<\/a>\u00a0e especialistas passaram a defender a ado\u00e7\u00e3o de um c\u00f3digo de \u00e9tica para o STF diante de epis\u00f3dios envolvendo a participa\u00e7\u00e3o de ministros em eventos patrocinados por empresas privadas, as rela\u00e7\u00f5es com\u00a0pessoas envolvidas em grandes processos na Justi\u00e7a, a atua\u00e7\u00e3o de familiares de ministros\u00a0em casos de grande repercuss\u00e3o\u00a0e ainda os questionamentos sobre encontros privados com agentes econ\u00f4micos.<\/p>\n

Entre os casos mais explorados por cr\u00edticos da Corte est\u00e3o neg\u00f3cios de familiares dos ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes com o\u00a0Banco\u00a0Master e a atua\u00e7\u00e3o de parentes de ministros em processos que tramitam no Supremo.\u00a0<\/p>\n

A resposta institucional proposta por Fachin, voltada para o restante do Judici\u00e1rio, aposta mais na preven\u00e7\u00e3o do que na puni\u00e7\u00e3o.\u00a0A minuta deixa claro que a resolu\u00e7\u00e3o tem natureza “predominantemente preventiva e orientadora”, preserva a independ\u00eancia judicial e n\u00e3o\u00a0cria novas\u00a0hip\u00f3teses de impedimento ou suspei\u00e7\u00e3o, que continuam disciplinadas pela legisla\u00e7\u00e3o processual.<\/p>\n

Na pr\u00e1tica, o texto procura estabelecer uma pol\u00edtica de integridade para que tribunais identifiquem e administrem situa\u00e7\u00f5es capazes de comprometer\u00a0ou gerar\u00a0d\u00favida sobre\u00a0a imparcialidade de magistrados e servidores.\u00a0\u00a0<\/p>\n

Na avalia\u00e7\u00e3o de analistas ouvidos pela\u00a0Gazeta do Povo<\/strong>, embora\u00a0a proposta\u00a0seja considerada um avan\u00e7o na governan\u00e7a do Judici\u00e1rio,\u00a0h\u00e1 fragilidades que podem limitar sua efic\u00e1cia pr\u00e1tica.<\/p>\n

O\u00a0advogado\u00a0Berlinque\u00a0Cantelmo,\u00a0diretor de Rela\u00e7\u00f5es Institucionais da Escola Superior de Advocacia da OAB-MG,\u00a0afirma que\u00a0o problema do texto \u201cn\u00e3o \u00e9 excesso, \u00e9 timidez em pontos estrat\u00e9gicos\u201d, al\u00e9m da \u201cincoer\u00eancia simb\u00f3lica\u201d de o instrumento nascer sem alcan\u00e7ar os ministros do STF.<\/p>\n

VEJA TAMB\u00c9M:<\/p>\n

Por que\u00a0ministros do\u00a0STF ficam\u00a0de fora\u00a0<\/h2>\n

A explica\u00e7\u00e3o de analistas ouvidos pela\u00a0Gazeta do\u00a0Povo<\/strong>\u00a0para o STF ficar\u00a0de fora das regras \u00e9 o fato de\u00a0o CNJ n\u00e3o ter compet\u00eancia\u00a0constitucional\u00a0para regulamentar a atua\u00e7\u00e3o\u00a0dos ministros da Suprema Corte.<\/p>\n

A advogada Fernanda Esteves, especialista em Direito Administrativo, explica que\u00a0o CNJ exerce controle administrativo, financeiro e disciplinar apenas sobre os \u00f3rg\u00e3os e magistrados situados abaixo do STF, entendimento consolidado pela pr\u00f3pria Corte desde o julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3.367.<\/p>\n

Para\u00a0Cantelmo,\u00a0embora a limita\u00e7\u00e3o tenha fundamento jur\u00eddico, ela cria uma fragilidade pol\u00edtica para a iniciativa. “A lacuna \u00e9 real e politicamente sens\u00edvel, pois justamente o tribunal mais exposto a questionamentos de imparcialidade fica de fora”, afirma.<\/p>\n

Segundo ele, o c\u00f3digo de \u00e9tica espec\u00edfico para o STF, anunciado por Fachin como prioridade de sua gest\u00e3o, continua sob an\u00e1lise da ministra\u00a0C\u00e1rmen\u00a0L\u00facia e ainda n\u00e3o avan\u00e7ou diante de resist\u00eancias internas na Corte.\u00a0<\/p>\n

C\u00f3digo de Fachin aposta em preven\u00e7\u00e3o, n\u00e3o em puni\u00e7\u00e3o\u00a0<\/h2>\n

A minuta de resolu\u00e7\u00e3o \u00e9 voltada para orientar e prevenir situa\u00e7\u00f5es e condutas que possam gerar conflitos de interesse na atua\u00e7\u00e3o de servidores e ju\u00edzes, bem como possam afetar o decoro, a imagem, a atua\u00e7\u00e3o independente e a imparcialidade deles e do Poder Judici\u00e1rio como institui\u00e7\u00e3o.\u00a0\u00a0<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 no texto, no entanto, nenhuma previs\u00e3o de\u00a0hip\u00f3teses de impedimento, suspei\u00e7\u00e3o, incompatibilidade funcional ou infra\u00e7\u00e3o disciplinar\u00a0para aqueles que\u00a0descumprirem\u00a0as diretrizes.\u00a0<\/p>\n

A advogada\u00a0Fernanda Esteves\u00a0tamb\u00e9m ressalta\u00a0que\u00a0a proposta foi apresentada dessa forma por causa dos limites constitucionais e da compet\u00eancia do CNJ, que n\u00e3o pode\u00a0criar novas\u00a0puni\u00e7\u00f5es por meio de resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Doutor em Direito pela Universidade de Bras\u00edlia (UnB) e professor do Ibmec Bras\u00edlia, Henrique\u00a0Smidt\u00a0Simon observa\u00a0que o fato de o texto ser essencialmente preventivo n\u00e3o impede que o CNJ continue exercendo papel repressivo e punitivo sobre a magistratura.<\/p>\n

Ele afirma que as condutas que possam ser contr\u00e1rias \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o\u00a0proposta por Fachin\u00a0podem vir a ser enquadradas nas previs\u00f5es da Constitui\u00e7\u00e3o, da Lei Org\u00e2nica da Magistratura e do C\u00f3digo de \u00c9tica da Magistratura.\u00a0<\/p>\n

Cantelmo, no entanto,\u00a0afirma que a aus\u00eancia de consequ\u00eancia espec\u00edfica para o magistrado que deixar de informar deliberadamente um conflito de interesses, por exemplo, \u00e9 uma fragilidade. Segundo ele, sem vincular essa conduta \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o\u00a0j\u00e1 existente, a declara\u00e7\u00e3o corre o risco de se transformar em mera formalidade.\u00a0<\/p>\n

Minuta cria mecanismos de consulta e introduz conceitos, mas n\u00e3o crit\u00e9rios<\/h2>\n

Entre as medidas previstas est\u00e3o mecanismos de consulta preventiva, gest\u00e3o de riscos, orienta\u00e7\u00e3o \u00e9tica e declara\u00e7\u00e3o de interesses para ocupantes de fun\u00e7\u00f5es consideradas mais expostas a conflitos.\u00a0\u00a0<\/p>\n

A cria\u00e7\u00e3o do mecanismo da chamada consulta preventiva ficar\u00e1 a cargo dos tribunais e dever\u00e1 ser formulada antes da pr\u00e1tica do ato ou da participa\u00e7\u00e3o em atividade suscet\u00edvel de gerar d\u00favida relevante\u00a0sobre o conflito de interesses.\u00a0A partir dessas consultas, a minuta de resolu\u00e7\u00e3o aponta que\u00a0as orienta\u00e7\u00f5es de interesse geral poder\u00e3o ser divulgadas, com a finalidade de consolidar boas pr\u00e1ticas e promover seguran\u00e7a institucional.\u00a0<\/p>\n

A proposta tamb\u00e9m recomenda aten\u00e7\u00e3o especial a situa\u00e7\u00f5es envolvendo a participa\u00e7\u00e3o em eventos patrocinados por terceiros, o recebimento de presentes e hospitalidades,\u00a0os v\u00ednculos familiares e profissionais, as atividades acad\u00eamicas e empresariais e a utiliza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es obtidas em raz\u00e3o do cargo.<\/p>\n

Neste contexto, Cantelmo\u00a0observa que\u00a0faltam crit\u00e9rios objetivos para situa\u00e7\u00f5es sens\u00edveis, como o estabelecimento de um teto de valor para o recebimento de presentes ou hospitalidades e o per\u00edodo de quarentena entre o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o judicial e a atua\u00e7\u00e3o na iniciativa privada. Ele lembra que o Executivo federal tem regras neste sentido desde 2013, enquanto o Judici\u00e1rio permaneceu sem norma equivalente.<\/p>\n

A minuta\u00a0tamb\u00e9m\u00a0introduz conceitos que distinguem tipos de conflitos de interesse.\u00a0Um deles\u00a0\u00e9 o de “conflito aparente de interesses”.\u00a0Nesse caso, n\u00e3o \u00e9 preciso demonstrar que houve favorecimento. Basta que as circunst\u00e2ncias sejam capazes de gerar uma d\u00favida razo\u00e1vel sobre a imparcialidade do magistrado. Um exemplo seria a participa\u00e7\u00e3o de um juiz em um congresso patrocinado por uma empresa que posteriormente tenha um processo sob sua relatoria.<\/p>\n

Al\u00e9m do conflito\u00a0aparente, tamb\u00e9m est\u00e3o previstos na minuta o conflito real, que ocorre\u00a0quando o interesse privado interfere efetivamente na atua\u00e7\u00e3o funcional,\u00a0e o conflito potencial, situa\u00e7\u00e3o que\u00a0embora ainda n\u00e3o represente um conflito de interesses, pode evoluir para um caso de comprometimento da imparcialidade do magistrado.\u00a0Um exemplo do conflito potencial\u00a0seria um juiz cujo c\u00f4njuge acaba de ingressar em um escrit\u00f3rio de advocacia que atua em processos no tribunal.\u00a0<\/p>\n

Declara\u00e7\u00e3o de interesses deve mapear v\u00ednculos e atividades que possam causar conflito\u00a0<\/h2>\n

Uma das mudan\u00e7as introduzidas por Fachin por meio da resolu\u00e7\u00e3o \u00e9 a chamada declara\u00e7\u00e3o de interesses.\u00a0O\u00a0texto\u00a0prev\u00ea a\u00a0identifica\u00e7\u00e3o de\u00a0atividades anteriores ou presentes e v\u00ednculos familiares, profissionais ou econ\u00f4micos que possam gerar as situa\u00e7\u00f5es de conflito de interesses previstas na\u00a0resolu\u00e7\u00e3o.\u00a0A proposta, no entanto, n\u00e3o obriga os tribunais a institu\u00edrem o documento.\u00a0<\/p>\n

Al\u00e9m disso,\u00a0h\u00e1 a previs\u00e3o de que o\u00a0tratamento e a publicidade das informa\u00e7\u00f5es prestadas nas declara\u00e7\u00f5es observem\u00a0a legisla\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, a seguran\u00e7a institucional, a intimidade e a vida privada.\u00a0<\/p>\n

Nesse ponto, o\u00a0grau de publicidade das declara\u00e7\u00f5es de interesse\u00a0\u00e9 apontado por\u00a0Cantelmo\u00a0como\u00a0mais uma fragilidade do texto.\u00a0Na avalia\u00e7\u00e3o do advogado, manter sigilosas\u00a0as informa\u00e7\u00f5es perante o pr\u00f3prio tribunal reduz\u00a0seu efeito preventivo. Um extrato p\u00fablico, com prote\u00e7\u00e3o dos dados sens\u00edveis, aumentaria a transpar\u00eancia e o controle social sobre eventuais conflitos.<\/p>\n

A advogada Fernanda Esteves observa que a declara\u00e7\u00e3o de interesses n\u00e3o se confunde com uma\u00a0declara\u00e7\u00e3o patrimonial.\u00a0<\/p>\n

Cantelmo\u00a0afirma que esse \u00e9 o principal instrumento operacional da proposta, pois busca inverter a l\u00f3gica atual de controle. Em vez de depender exclusivamente da iniciativa das partes para apontar eventual impedimento ou suspei\u00e7\u00e3o, caberia ao pr\u00f3prio magistrado informar previamente situa\u00e7\u00f5es capazes de comprometer sua imparcialidade, permitindo ao tribunal administrar esses riscos antes que eles afetem um julgamento.<\/p>\n

\u201cTrata-se de transpar\u00eancia ativa: o conflito deixa de depender da provoca\u00e7\u00e3o da parte para ser mapeado previamente pela pr\u00f3pria institui\u00e7\u00e3o\u201d, complementa o advogado.<\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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