{"id":623641,"date":"2026-08-06T20:14:37","date_gmt":"2026-08-07T00:14:37","guid":{"rendered":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=623641"},"modified":"2026-08-06T20:14:37","modified_gmt":"2026-08-07T00:14:37","slug":"empresas-do-agro-conseguem-vitoria-na-justica-contra-aumento-de-imposto-do-governo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=623641","title":{"rendered":"Empresas do agro conseguem vit\u00f3ria na Justi\u00e7a contra aumento de imposto do governo"},"content":{"rendered":"
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Tr\u00eas empresas catarinenses do setor agroflorestal obtiveram na Justi\u00e7a uma decis\u00e3o que as livra do pagamento adicional de 10% nos impostos recolhidos sobre o lucro presumido.<\/p>\n

A senten\u00e7a liminar considerou inconstitucional o aumento nas al\u00edquotas do Imposto de Renda da Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL).<\/p>\n

O aumento foi institu\u00eddo no fim do ano passado pela Lei Complementar 224\/2025, que reduziu incentivos e benef\u00edcios fiscais federais para elevar a arrecada\u00e7\u00e3o do governo e aumentou a tributa\u00e7\u00e3o de empresas optantes pelo lucro presumido.<\/p>\n

Como regra geral, a lei sancionada pelo presidente Lula (PT) previa o corte de incentivos e benef\u00edcios fiscais federais. A estimativa, \u00e0 \u00e9poca da aprova\u00e7\u00e3o do texto, era de que a medida elevaria em cerca de R$ 23 bilh\u00f5es a arrecada\u00e7\u00e3o do governo em 2026.<\/p>\n

No entanto, em decis\u00e3o recente, o juiz Eduardo Kahler Ribeiro, da 4\u00aa Vara Federal de Florian\u00f3polis, declarou como inconstitucional o trecho que aumentou a tributa\u00e7\u00e3o sobre empresas que operam no regime de lucro presumido, apontando que a modalidade n\u00e3o se trata de benef\u00edcio fiscal.<\/p>\n

O magistrado ainda concedeu \u00e0s empresas Agro Florestal Alian\u00e7a, Laminados AB e Malda Empreendimentos e Participa\u00e7\u00f5es o direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o do valor adicional que j\u00e1 foi pago.<\/p>\n

\u201cArguimos que a lei \u00e9 inconstitucional porque ofende o princ\u00edpio da transpar\u00eancia, que estabelece que as leis tribut\u00e1rias precisam ser claras\u201d, diz o advogado Dalton Dallazem, que representa as tr\u00eas empresas.<\/p>\n

\u201cO lucro presumido, conforme o juiz decidiu, n\u00e3o \u00e9 um benef\u00edcio fiscal, mas sim uma forma alternativa de apura\u00e7\u00e3o do IRPJ. Ent\u00e3o, ao confundir \u2018alhos com bugalhos\u2019, a lei n\u00e3o foi transparente nem objetiva, e por isso o juiz a declarou inconstitucional\u201d, explica.<\/p>\n

O lucro presumido \u00e9 um regime pelo qual empresas com faturamento anual de at\u00e9 R$ 78 milh\u00f5es podem optar por fazer o c\u00e1lculo de sua tributa\u00e7\u00e3o. Nessa modalidade, a Receita Federal estima o lucro com base em um percentual da receita bruta, e o IRPJ e a CSLL s\u00e3o calculados a partir dessa estimativa.<\/p>\n

VEJA TAMB\u00c9M:<\/p>\n

“Lucro presumido n\u00e3o \u00e9 benef\u00edcio fiscal”, aponta ju\u00edz<\/h2>\n

Al\u00e9m da transpar\u00eancia, o juiz considerou que a lei complementar ofende o princ\u00edpio constitucional da proporcionalidade.<\/p>\n

\u201cO mecanismo eleito pela LC n\u00ba 224\/2025 n\u00e3o ultrapassa a um exame de adequa\u00e7\u00e3o entre o fim objetivado pela norma (reduzir benef\u00edcios fiscais) e o meio eleito pelo legislador (aumento dos percentuais do regime de lucro presumido, que n\u00e3o \u00e9 benef\u00edcio fiscal)\u201d, diz Ribeiro na senten\u00e7a.<\/p>\n

O processo foi remetido no fim de julho ao Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF3), ap\u00f3s recurso da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).<\/p>\n

De acordo com levantamento feito pelo escrit\u00f3rio Velloza Advogados, h\u00e1 ao menos 13 decis\u00f5es favor\u00e1veis aos contribuintes sobre o assunto, entre liminares e senten\u00e7as, de primeira e segunda inst\u00e2ncias.<\/p>\n

O diferencial da senten\u00e7a da 4\u00aa Vara Federal de Florian\u00f3polis foi a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade do dispositivo da lei.<\/p>\n

Segundo Dalazzem, embora esta tenha sido a primeira senten\u00e7a favor\u00e1vel que obteve, o escrit\u00f3rio Perin & Dallazem Attorneys at Law, do qual \u00e9 s\u00f3cio-fundador, representa cerca de 20 outras empresas que discutem o mesmo tema em processo.<\/p>\n

\u201cToda e qualquer empresa no lucro presumido pode questionar essa lei\u201d, diz. Por tratar-se de decis\u00e3o liminar, em primeira inst\u00e2ncia, a senten\u00e7a n\u00e3o afasta a vig\u00eancia do dispositivo de modo geral, mas h\u00e1 uma a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, ajuizada pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Com\u00e9rcio (CNC), que questiona o aumento no imposto”, declara.<\/p>\n

Caso o STF confirme esse entendimento, a decis\u00e3o poder\u00e1 afetar milhares de empresas optantes pelo lucro presumido. Segundo dados da Receita Federal, existem cerca de 1,51 milh\u00e3o de empresas optantes pelo regime no Brasil, montante que representa entre 5,5% e 6% do total de empresas ativas no pa\u00eds.<\/p>\n

VEJA TAMB\u00c9M:<\/p>\n<\/div>\n

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