{"id":621219,"date":"2026-08-06T11:10:10","date_gmt":"2026-08-06T15:10:10","guid":{"rendered":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=621219"},"modified":"2026-08-06T11:10:10","modified_gmt":"2026-08-06T15:10:10","slug":"novo-filtro-limita-recursos-ao-stj-e-exigira-demonstracao-de-relevancia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=621219","title":{"rendered":"Novo filtro limita recursos ao STJ e exigir\u00e1 demonstra\u00e7\u00e3o de relev\u00e2ncia"},"content":{"rendered":"
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O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) deixar\u00e1 de analisar parte dos recursos que chegam \u00e0 Corte com a entrada em vigor\u00a0do chamado\u00a0filtro de relev\u00e2ncia.\u00a0A medida exigir\u00e1 que quem apresentar um recurso ao STJ demonstre n\u00e3o apenas a exist\u00eancia de viola\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o federal, mas tamb\u00e9m que a controv\u00e9rsia tem relev\u00e2ncia capaz de justificar a atua\u00e7\u00e3o do tribunal.<\/p>\n

A lei, aprovada no Congresso, foi sancionada pelo\u00a0presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT) na ter\u00e7a-feira (4).\u00a0Trata-se da regulamenta\u00e7\u00e3o de uma emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o promulgada em 2022.<\/p>\n

Inspirado na repercuss\u00e3o geral do Supremo Tribunal Federal (STF), o mecanismo pretende reduzir o volume de processos julgados pelo STJ e concentrar sua atua\u00e7\u00e3o em controv\u00e9rsias com maior impacto para a interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o federal.\u00a0<\/p>\n

Analistas ouvidos pela\u00a0Gazeta do Povo<\/strong>\u00a0afirmam que o novo filtro tende a aproximar o STJ de seu papel como Corte de precedentes e a reduzir o volume de processos julgados, embora parte deles veja riscos de restri\u00e7\u00e3o ao acesso ao tribunal.<\/p>\n

Segundo o professor de Direito Constitucional\u00a0Alessandro\u00a0Chiarottino, na pr\u00e1tica, ser\u00e1 necess\u00e1rio demonstrar que a discuss\u00e3o tem relev\u00e2ncia econ\u00f4mica, pol\u00edtica, social ou jur\u00eddica que ultrapasse o interesse das partes.<\/p>\n

O filtro prev\u00ea hip\u00f3teses em que a relev\u00e2ncia ser\u00e1 presumida: a\u00e7\u00f5es penais, processos de improbidade administrativa, causas cujo valor ultrapasse 500 sal\u00e1rios m\u00ednimos, a\u00e7\u00f5es que possam gerar inelegibilidade e recursos contra decis\u00f5es que contrariem a jurisprud\u00eancia dominante do pr\u00f3prio STJ.<\/p>\n

O mestre e doutor em Direito Constitucional pela Universidade de S\u00e3o Paulo (FDUSP)\u00a0Antonio\u00a0Carlos de Freitas J\u00fanior avalia que a mudan\u00e7a traz benef\u00edcios para o funcionamento do Judici\u00e1rio.\u00a0\u201cPrestigia-se a dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel do processo e devolve-se autoridade aos tribunais estaduais e regionais, cujas decis\u00f5es deixam de ser sempre provis\u00f3rias, \u00e0 espera de revis\u00e3o\u201d, afirma.\u00a0<\/p>\n

A nova legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m permite que o ministro relator, ap\u00f3s reconhecer a relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria, suspenda por at\u00e9 seis meses \u2014 prazo prorrog\u00e1vel uma \u00fanica vez \u2014 todos os processos individuais e coletivos que tratem da mesma quest\u00e3o em todo o pa\u00eds.<\/p>\n

Segundo o professor de Direito Constitucional\u00a0Hector Vieira, do Ibmec Bras\u00edlia, a medida busca evitar decis\u00f5es divergentes enquanto o STJ fixa uma tese que orientar\u00e1 os demais processos semelhantes.<\/p>\n

Outra novidade \u00e9 que, em regra, a fixa\u00e7\u00e3o de teses in\u00e9ditas dever\u00e1 ocorrer em sess\u00e3o presencial do STJ. A exce\u00e7\u00e3o ser\u00e1 quando o relator votar pela inexist\u00eancia de relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria ou apenas reafirmar entendimento j\u00e1 consolidado pela Corte.\u00a0\u00a0<\/p>\n

VEJA TAMB\u00c9M:<\/p>\n

STJ poder\u00e1 “escolher” os recursos?\u00a0<\/h2>\n

A principal d\u00favida em torno da nova regra \u00e9 se ela permitir\u00e1 ao STJ escolher quais recursos pretende julgar.\u00a0<\/p>\n

Para Hector Vieira, embora o novo filtro amplie a capacidade de sele\u00e7\u00e3o da Corte, isso n\u00e3o significa liberdade para agir de forma arbitr\u00e1ria.\u00a0<\/p>\n

Segundo ele, a discricionariedade dos ministros \u00e9 limitada por tr\u00eas mecanismos previstos na legisla\u00e7\u00e3o: a relev\u00e2ncia \u00e9 presumida em cinco hip\u00f3teses previstas na Constitui\u00e7\u00e3o; a rejei\u00e7\u00e3o da relev\u00e2ncia exige o voto de dois ter\u00e7os do colegiado; e a decis\u00e3o dever\u00e1 ser devidamente fundamentada, sob pena de nulidade.\u00a0<\/p>\n

\u201cN\u00e3o haver\u00e1 um processo de escolha. O que existir\u00e1 ser\u00e1 a aplica\u00e7\u00e3o de um novo requisito de admissibilidade, analisado caso a caso, com controle de qu\u00f3rum e de motiva\u00e7\u00e3o\u201d, explica Vieira.\u00a0<\/p>\n

Chiarottino\u00a0faz avalia\u00e7\u00e3o semelhante.\u00a0\u201cDe alguma maneira, o tribunal ter\u00e1 um poder maior para selecionar quest\u00f5es relevantes, mas ele n\u00e3o poder\u00e1 agir de forma arbitr\u00e1ria. Haver\u00e1 crit\u00e9rios legais, hip\u00f3teses de relev\u00e2ncia presumida, decis\u00e3o colegiada e qu\u00f3rum qualificado para afastar a relev\u00e2ncia\u201d, diz.\u00a0<\/p>\n

O professor de Direito Constitucional\u00a0F\u00e1bio Tavares Sobreira, por\u00e9m, entende que a mudan\u00e7a amplia significativamente a margem de atua\u00e7\u00e3o do tribunal.\u00a0<\/p>\n

Na avalia\u00e7\u00e3o dele, embora o STJ continue submetido aos crit\u00e9rios estabelecidos pela Constitui\u00e7\u00e3o e pela legisla\u00e7\u00e3o, passar\u00e1 a exercer um ju\u00edzo de valor mais amplo sobre quais controv\u00e9rsias justificam sua atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u201cO acesso ao STJ deixa de depender apenas do direito e passa tamb\u00e9m da capacidade de convencer a Corte de que aquele direito merece ocupar sua pauta\u201d, afirma.<\/p>\n

Para o constitucionalista, o conceito de relev\u00e2ncia \u00e9 aberto e tende a reduzir a previsibilidade das decis\u00f5es, ampliando o poder institucional da Corte.\u00a0<\/p>\n

STF e TST t\u00eam mecanismos semelhantes para selecionar processos\u00a0<\/h2>\n

O\u00a0novo\u00a0filtro\u00a0do STJ\u00a0foi inspirado na repercuss\u00e3o geral do STF, mecanismo pelo qual a Suprema Corte seleciona processos que apresentam relev\u00e2ncia jur\u00eddica, econ\u00f4mica, pol\u00edtica ou social para que, no julgamento do recurso extraordin\u00e1rio, uniformize a interpreta\u00e7\u00e3o constitucional de determinada lei.<\/p>\n

Segundo\u00a0Chiarottino, o modelo tamb\u00e9m se aproxima da exig\u00eancia de transcend\u00eancia adotada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) para os recursos de revista.\u00a0<\/p>\n

Sobreira observa, contudo, que os dois tribunais exercem fun\u00e7\u00f5es constitucionais distintas.\u00a0\u201cO STF \u00e9 uma Corte Constitucional. J\u00e1 o STJ nasceu justamente para uniformizar a interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o federal em todo o territ\u00f3rio nacional\u201d, afirma.\u00a0<\/p>\n

Na avalia\u00e7\u00e3o dele, a ado\u00e7\u00e3o de um filtro semelhante ao da repercuss\u00e3o geral pode reduzir as oportunidades de o STJ resolver diverg\u00eancias entre tribunais estaduais e regionais.\u00a0\u201cO resultado pode ser paradoxal: mais decis\u00f5es divergentes nos tribunais estaduais e regionais e menos oportunidades para que o STJ cumpra sua miss\u00e3o constitucional\u201d, diz.\u00a0<\/p>\n

Mudan\u00e7a deve desafogar STJ, mas\u00a0pode limitar acesso \u00e0 Justi\u00e7a\u00a0<\/h2>\n

A principal justificativa para a cria\u00e7\u00e3o do filtro \u00e9 reduzir o grande volume de processos recebidos pelo STJ.\u00a0<\/p>\n

Dados do pr\u00f3prio tribunal mostram que, apenas em 2024, a Corte recebeu aproximadamente 500 mil novos processos, julgou cerca de 677 mil e encerrou o ano com um estoque superior a 332 mil a\u00e7\u00f5es. Um estudo do Centro de Inova\u00e7\u00e3o, Administra\u00e7\u00e3o e Pesquisa do Judici\u00e1rio da Funda\u00e7\u00e3o\u00a0Get\u00falio\u00a0Vargas (FGV) estima que, caso o novo filtro produza efeito semelhante ao da repercuss\u00e3o geral do STF, cerca de 85 mil recursos deixariam de ser admitidos anualmente.<\/p>\n

\u201cO filtro n\u00e3o serve apenas para reduzir o volume de processos. Ele redefine a fun\u00e7\u00e3o do STJ dentro do desenho constitucional de 1988\u201d, afirma Hector Vieira.\u00a0<\/p>\n

Segundo ele, a Corte tende a deixar de atuar predominantemente como inst\u00e2ncia revisora de casos individuais para consolidar seu papel como tribunal de precedentes, respons\u00e1vel por uniformizar a interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o federal.\u00a0<\/p>\n

\u201cSe menos casos chegam ao STJ, os tribunais estaduais e federais passam a dar a palavra final em um n\u00famero maior de controv\u00e9rsias, o que exige o fortalecimento dessas inst\u00e2ncias\u201d, diz.\u00a0<\/p>\n

Chiarottino\u00a0tamb\u00e9m considera a mudan\u00e7a positiva.\u00a0\u201cO STJ n\u00e3o foi criado para ser uma terceira inst\u00e2ncia. A reforma aproxima nossa Justi\u00e7a do modelo adotado em outros pa\u00edses, em que as cortes superiores analisam apenas quest\u00f5es que realmente possuem transcend\u00eancia\u201d, afirma o constitucionalista.<\/p>\n

Na pr\u00e1tica, a transcend\u00eancia significa demonstrar que a discuss\u00e3o\u00a0ultrapassa o interesse das partes e pode influenciar a interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o federal em outros casos.\u00a0<\/p>\n

Na avalia\u00e7\u00e3o dele, a consequ\u00eancia ser\u00e1 um tribunal mais voltado \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o de precedentes nacionais do que \u00e0 revis\u00e3o de casos individuais.\u00a0“A compet\u00eancia constitucional do tribunal n\u00e3o muda, mas seu perfil institucional muda. Haver\u00e1 menos revis\u00e3o de erros em casos individuais e maior concentra\u00e7\u00e3o na defini\u00e7\u00e3o de entendimentos nacionais sobre a legisla\u00e7\u00e3o federal.”\u00a0<\/p>\n

Sobreira concorda que o filtro dever\u00e1 desafogar o tribunal, mas avalia que esse ganho de efici\u00eancia pode ter um custo para os jurisdicionados.\u00a0“Nesse caso, [o custo] pode ser justamente o estreitamento do acesso \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria.”\u00a0<\/p>\n

Para ele, o desafio ser\u00e1 conciliar efici\u00eancia com amplo acesso \u00e0 Justi\u00e7a.\u00a0“O discurso institucional fala em racionaliza\u00e7\u00e3o. O cidad\u00e3o poder\u00e1 sentir, na pr\u00e1tica, uma sensa\u00e7\u00e3o de fechamento das portas do STJ. Efici\u00eancia nem sempre \u00e9 sin\u00f4nimo de justi\u00e7a ou de acesso”, observa Sobreira.<\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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