{"id":619270,"date":"2026-08-05T14:55:00","date_gmt":"2026-08-05T18:55:00","guid":{"rendered":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=619270"},"modified":"2026-08-05T14:55:00","modified_gmt":"2026-08-05T18:55:00","slug":"tce-mt-fixa-entendimento-sobre-aplicacao-de-recursos-em-consorcios-publicos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=619270","title":{"rendered":"TCE-MT fixa entendimento sobre aplica\u00e7\u00e3o de recursos em cons\u00f3rcios p\u00fablicos"},"content":{"rendered":"
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O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) definiu que os recursos repassados por munic\u00edpios a cons\u00f3rcios p\u00fablicos por meio de contrato de rateio n\u00e3o se limitam ao custeio administrativo e podem cobrir qualquer despesa, desde que vinculada \u00e0 atua\u00e7\u00e3o da entidade. O posicionamento \u00e9 do conselheiro Alisson Alencar, em resposta a consulta da Prefeitura de Sinop, e foi aprovado na sess\u00e3o ordin\u00e1ria desta ter\u00e7a-feira (4).<\/p>\n

A consulta foi motivada por fragilidades identificadas nas presta\u00e7\u00f5es de contas do Cons\u00f3rcio P\u00fablico de Sa\u00fade do Vale do Teles Pires, do qual o munic\u00edpio faz parte. Ao examinar uma s\u00e9rie de questionamentos sobre a gest\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, financeira e cont\u00e1bil destas entidades, o relator do processo destacou que a \u00fanica restri\u00e7\u00e3o prevista em lei \u00e9 a aplica\u00e7\u00e3o para o atendimento de despesas gen\u00e9ricas. <\/p>\n

\u0093Em linhas gerais, fixo uma diretriz clara aos gestores municipais, conferindo flexibilidade necess\u00e1ria para aplica\u00e7\u00e3o das receitas, emendas parlamentares e saldos or\u00e7ament\u00e1rios em prol das finalidades do cons\u00f3rcio p\u00fablico, mas imponho como limite intranspon\u00edvel o dever absoluto de transpar\u00eancia na presta\u00e7\u00e3o de contas, garantindo a rastreabilidade dos recursos\u0094, ressaltou Alisson Alencar.<\/p>\n

Com base na Lei Nacional de Cons\u00f3rcios P\u00fablicos (Lei n. 11.107\/2005), na Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n. 19\/2025 do TCE-MT, na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e em diretrizes do Tesouro Nacional, ele apontou que o contrato de rateio fica restrito ao exerc\u00edcio financeiro, n\u00e3o podendo ter sua vig\u00eancia prorrogada por aditivo de prazo, com exce\u00e7\u00e3o dos casos de projetos que integrem expressamente o Plano Plurianual (PPA).<\/p>\n

Al\u00e9m disso, ao final do ano, eventuais saldos or\u00e7ament\u00e1rios n\u00e3o empenhados devem ser restitu\u00eddos \u00e0s prefeituras consorciadas. No entanto, os atos constitutivos do cons\u00f3rcio podem autorizar a reincorpora\u00e7\u00e3o desses valores no exerc\u00edcio seguinte, mediante novo contrato de rateio. \u0093O que exigir\u00e1, por \u00f3bvio, as adequa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias na lei or\u00e7ament\u00e1ria de cada ente consorciado\u0094, disse. <\/p>\n

Emendas parlamentares e rendimentos<\/p>\n

O entendimento faz parte de ementa elaborada pela Secretaria de Normas, Jurisprud\u00eancia e Consensualismo (SNJur) e referendada pela Comiss\u00e3o Permanente de Normas, Jurisprud\u00eancia e Consensualismo (CPNJur) e tamb\u00e9m fixa crit\u00e9rios para o repasse de emendas parlamentares (federais, estaduais ou municipais) aos cons\u00f3rcios.<\/p>\n

“O repasse \u00e9 poss\u00edvel desde que haja plano de trabalho detalhado, aprovado previamente pelo Poder Executivo respons\u00e1vel pela libera\u00e7\u00e3o dos recursos, que devem ser movimentados em conta banc\u00e1ria espec\u00edfica, vedado o uso de contas intermedi\u00e1rias ou de passagem”, sustentou o conselheiro.<\/p>\n

Quanto aos rendimentos de aplica\u00e7\u00f5es financeiras, a regra geral \u00e9 que eles sigam a mesma destina\u00e7\u00e3o vinculada da verba principal. Caso a receita original n\u00e3o possua vincula\u00e7\u00e3o legal espec\u00edfica, poder\u00e1 ser autorizado o emprego dos rendimentos em custeio administrativo, bastando adequa\u00e7\u00e3o do plano de trabalho, sem a necessidade de devolver o valor \u00e0 prefeitura.<\/p>\n

O relator tamb\u00e9m lembrou que a destina\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) depende da natureza jur\u00eddica do cons\u00f3rcio. Nas associa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, de direito p\u00fablico, o imposto \u00e9 retido pelo cons\u00f3rcio e destinado aos munic\u00edpios consorciados; nas entidades de direito privado, \u00e9 recolhido \u00e0 Uni\u00e3o, conforme a Resolu\u00e7\u00e3o de Consulta n. 18\/2008 do Tribunal.<\/p>\n

Transpar\u00eancia<\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o aos conv\u00eanios firmados entre munic\u00edpios e cons\u00f3rcios, o TCE-MT apontou que a abertura de conta espec\u00edfica \u00e9 obrigat\u00f3ria por for\u00e7a da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0 modalidade de transfer\u00eancia. J\u00e1 nos contratos de rateio e nos contratos de programa, entendeu que n\u00e3o h\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o legal expressa de manter conta banc\u00e1ria espec\u00edfica para cada instrumento, mas considerou a pr\u00e1tica fortemente recomend\u00e1vel. <\/p>\n

\u0093Embora a Lei n. 11.107\/2005 n\u00e3o preveja expressamente a obrigatoriedade, \u00e9 imprescind\u00edvel, e recomend\u00e1vel, que o cons\u00f3rcio p\u00fablico mantenha conta banc\u00e1ria espec\u00edfica por instrumento contratual, possibilitando o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es de consolida\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil\u0094, enfatizou o relator.<\/p>\n

Ele refor\u00e7ou ainda o dever do cons\u00f3rcio de prestar contas dos recursos recebidos, com informa\u00e7\u00f5es sobre notas fiscais, folha de pagamento, contratos firmados e a propor\u00e7\u00e3o de custeio de cada munic\u00edpio. \u0093A presta\u00e7\u00e3o de contas deve ser detalhada, devendo ser fornecidas informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para que sejam consolidadas todas as despesas realizadas com os recursos repassados por meio do contrato de rateio.” <\/p>\n

Posicionamento do Plen\u00e1rio<\/p>\n

Sendo assim, seguindo o parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC), Alisson votou pelo conhecimento parcial da consulta e pela aprova\u00e7\u00e3o da ementa. Dois dos nove questionamentos apresentados pela Prefeitura de Sinop, referentes \u00e0 compra de medicamentos e servi\u00e7os de sa\u00fade, n\u00e3o foram admitidos por tratarem de situa\u00e7\u00e3o concreta, e n\u00e3o em tese, como estabelece o Regimento Interno.<\/p>\n

Seu posicionamento foi acompanhado por unanimidade pelo Plen\u00e1rio. Na ocasi\u00e3o, o conselheiro Guilherme Antonio Maluf destacou a relev\u00e2ncia do tema e anunciou que emitir\u00e1 recomenda\u00e7\u00f5es voltadas \u00e0 governan\u00e7a dos cons\u00f3rcios de sa\u00fade. “Esse voto vem ao encontro do que h\u00e1 de mais moderno no controle desse pa\u00eds”, disse ele, que preside a Comiss\u00e3o Permanente de Sa\u00fade, Previd\u00eancia e Assist\u00eancia Social (COPSPAS).<\/p>\n

Citando dados do Radar de Controle P\u00fablico, Maluf avaliou que os cons\u00f3rcios ainda precisam de mecanismos de transpar\u00eancia e presta\u00e7\u00e3o de contas. \u0093Alguns deles at\u00e9 hoje acham que, porque eles t\u00eam um CNPJ, eles s\u00e3o institui\u00e7\u00f5es privadas, e n\u00e3o o s\u00e3o. S\u00e3o institui\u00e7\u00f5es 100% p\u00fablicas e precisam e devem prestar contas de todos os valores que passam em suas contas\u0094, completou.<\/p>\n

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