{"id":611576,"date":"2026-08-03T16:05:14","date_gmt":"2026-08-03T20:05:14","guid":{"rendered":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=611576"},"modified":"2026-08-03T16:05:14","modified_gmt":"2026-08-03T20:05:14","slug":"nova-portaria-do-tse-incentiva-remocao-preventiva-de-conteudos-eleitorais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=611576","title":{"rendered":"Nova portaria do TSE incentiva remo\u00e7\u00e3o preventiva de conte\u00fados eleitorais"},"content":{"rendered":"
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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE)\u00a0publicou, na \u00faltima quinta-feira (30), uma portaria impondo uma s\u00e9rie de obriga\u00e7\u00f5es para que, durante o per\u00edodo de campanha, as\u00a0grandes empresas de tecnologia que operam redes sociais monitorem de forma ativa conte\u00fados que, no entendimento do tribunal, contenham “fatos notoriamente inver\u00eddicos ou gravemente descontextualizados capazes de afetar a integridade eleitoral”.<\/p>\n

A proibi\u00e7\u00e3o desse tipo de publica\u00e7\u00e3o nas redes, pelos pr\u00f3prios usu\u00e1rios, foi estabelecida em 2019 pelo TSE que, desde ent\u00e3o, tem ampliado a press\u00e3o e a fiscaliza\u00e7\u00e3o sobre as plataformas para conter a dissemina\u00e7\u00e3o de conte\u00fados assim classificados.<\/p>\n

A nova portaria se inspira no julgamento do Marco Civil da Internet (MCI), realizado no ano passado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que aumentou a responsabilidade jur\u00eddica das redes pelo conte\u00fado postado por usu\u00e1rios. A decis\u00e3o obriga as plataformas a implementar o chamado “dever de cuidado”: na pr\u00e1tica, dilig\u00eancia permanente para apagar conte\u00fados que, presumidamente, podem caracterizar crimes e ofensas.<\/p>\n

Nas elei\u00e7\u00f5es deste ano, o TSE passou a exigir delas planos abrangentes de conformidade, descrevendo as tecnologias e medidas que ser\u00e3o adotadas para remover textos, imagens e v\u00eddeos que se enquadrem em material proibido. Segundo a nova portaria, as empresas ter\u00e3o at\u00e9 16 de agosto (dia em que come\u00e7a a campanha oficial) para apresentar esse plano ao tribunal.<\/p>\n

Para analistas consultados pela Gazeta do Povo<\/strong>, o maior risco \u00e9 de remo\u00e7\u00e3o excessiva de conte\u00fados, a depender da forma como as regras ser\u00e3o aplicadas.\u00a0<\/p>\n

A Portaria n\u00ba 463\/2026 exige detalhes da opera\u00e7\u00e3o das redes, a estrutura de governan\u00e7a das empresas e os mecanismos utilizados para identificar conte\u00fados de risco, moderar publica\u00e7\u00f5es, combater redes de comportamento inaut\u00eantico, lidar com\u00a0conte\u00fados\u00a0produzidos por intelig\u00eancia artificial e atender \u00e0s determina\u00e7\u00f5es da Justi\u00e7a Eleitoral.\u00a0\u00a0<\/p>\n

Embora o texto afirme que busca preservar a autonomia t\u00e9cnica das plataformas e que n\u00e3o estabelece metas obrigat\u00f3rias de remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fado, alguns dispositivos passaram a ser alvo de questionamentos de especialistas em Direito Eleitoral. Entre eles, est\u00e3o a previs\u00e3o de modera\u00e7\u00e3o proativa de conte\u00fados e a exig\u00eancia de indicadores de desempenho para demonstrar a efetividade das medidas adotadas.<\/p>\n

Especialistas alertam que a implementa\u00e7\u00e3o da portaria exigir\u00e1 cuidado para evitar que o refor\u00e7o dos deveres de modera\u00e7\u00e3o acabe produzindo um efeito colateral: a remo\u00e7\u00e3o preventiva de conte\u00fados potencialmente l\u00edcitos, com impactos sobre a liberdade de express\u00e3o.\u00a0<\/p>\n

“Ao decidir sozinha o que \u00e9 ‘notoriamente inver\u00eddico’, por exemplo, a plataforma exerce uma fun\u00e7\u00e3o historicamente reservada ao Judici\u00e1rio, sob incentivo de errar para um lado ou para outro, o que pode sufocar o debate pol\u00edtico leg\u00edtimo e a liberdade de express\u00e3o”, afirma\u00a0o advogado especialista em Direito Eleitoral Peterson Vivan.<\/p>\n

A\u00a0Gazeta do Povo<\/strong>\u00a0procurou as principais plataformas Meta (Facebook, Instagram e WhatsApp), Google,\u00a0Telegram, LinkedIn, X, TikTok e OpenAI para comentar a nova regulamenta\u00e7\u00e3o. At\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o desta reportagem, apenas Meta e Google responderam, mas informaram que n\u00e3o comentar\u00e3o a resolu\u00e7\u00e3o. As demais empresas n\u00e3o responderam. Todas elas firmaram parcerias com o TSE para combater a desinforma\u00e7\u00e3o nas elei\u00e7\u00f5es deste ano.<\/p>\n

VEJA TAMB\u00c9M:<\/p>\n

Regras podem incentivar\u00a0remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fado\u00a0antes de ordem judicial\u00a0<\/h2>\n

Um dos dispositivos\u00a0da portaria do TSE\u00a0determina que os planos de conformidade dever\u00e3o detalhar os mecanismos adotados pelas plataformas para realizar a indisponibiliza\u00e7\u00e3o ou modera\u00e7\u00e3o, “por iniciativa pr\u00f3pria e independentemente de ordem judicial pr\u00e9via”, de conte\u00fados classificados como notoriamente inver\u00eddicos ou gravemente descontextualizados capazes de comprometer a integridade do processo eleitoral.<\/p>\n

Tamb\u00e9m dever\u00e3o explicar como interrompem a monetiza\u00e7\u00e3o e o impulsionamento desse tipo de conte\u00fado.\u00a0\u00a0<\/p>\n

Para o advogado Peterson Vivan, especialista em Direito Eleitoral, a combina\u00e7\u00e3o entre conceitos jur\u00eddicos abertos \u2014 como “conte\u00fado notoriamente inver\u00eddico” e “gravemente descontextualizado” \u2014 e o risco de responsabiliza\u00e7\u00e3o faz com que a op\u00e7\u00e3o mais segura para as empresas seja retirar o conte\u00fado antes mesmo de eventual manifesta\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n

“Como os conceitos s\u00e3o abertos e a omiss\u00e3o gera risco de responsabilidade solid\u00e1ria, a decis\u00e3o mais segura para a plataforma tende a ser remover primeiro e discutir depois”, afirma.\u00a0<\/p>\n

Para\u00a0Antonio\u00a0Carlos de Freitas J\u00fanior, doutor em Direito Constitucional pela Universidade de S\u00e3o Paulo (USP), a portaria\u00a0aumenta significativamente o grau de supervis\u00e3o exercido pelo TSE sobre as plataformas.<\/p>\n

“A Portaria n\u00e3o\u00a0cria novas\u00a0hip\u00f3teses de remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fado. O que ela faz \u00e9 refor\u00e7ar um modelo de modera\u00e7\u00e3o proativa que j\u00e1 existia. A diferen\u00e7a est\u00e1 no n\u00edvel de exig\u00eancia: agora, n\u00e3o basta que as plataformas ajam, elas precisam mostrar como agem”, afirma.\u00a0<\/p>\n

Segundo ele, o tribunal deixa de observar apenas o cumprimento das decis\u00f5es judiciais para avaliar tamb\u00e9m a estrutura interna criada pelas empresas para detectar e responder rapidamente a conte\u00fados considerados de risco.\u00a0<\/p>\n

“Na pr\u00e1tica, isso tende a antecipar a atua\u00e7\u00e3o das plataformas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 interven\u00e7\u00e3o judicial”, aponta Freitas J\u00fanior.\u00a0<\/p>\n

Na avalia\u00e7\u00e3o do constitucionalista, trata-se de um modelo baseado na gest\u00e3o de riscos, em que a demonstra\u00e7\u00e3o da capacidade institucional das plataformas passa a ter papel central na fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O advogado de Direito Digital e professor do Ibmec Bras\u00edlia Rodolfo Tamanaha acrescenta que a base constitucional para a remo\u00e7\u00e3o por iniciativa pr\u00f3pria decorre da tese fixada pelo STF no julgamento em 2025 do Marco Civil da Internet (Temas 987 e 533), que dispensou ordem judicial pr\u00e9via para responsabiliza\u00e7\u00e3o de plataformas em mat\u00e9ria eleitoral. Sendo assim, para ele, a portaria “formaliza um dever de transpar\u00eancia sobre como essa modera\u00e7\u00e3o j\u00e1 existente \u00e9 exercida”.<\/p>\n

Indicadores de desempenho\u00a0podem gerar\u00a0risco de\u00a0bloqueio excessivo\u00a0<\/h2>\n

Outro ponto que tem despertado aten\u00e7\u00e3o \u00e9\u00a0a\u00a0determina\u00e7\u00e3o para\u00a0que os planos de conformidade apresentem resultados esperados, trajet\u00f3ria de alcance e indicadores intermedi\u00e1rios capazes de medir a efetividade das medidas adotadas pelas plataformas.\u00a0Tais par\u00e2metros, na avalia\u00e7\u00e3o de analistas, podem resultar no chamado\u00a0overblocking\u00a0<\/em>(do ingl\u00eas, bloqueio\u00a0excessivo), apesar de o texto tentar evit\u00e1-lo ao\u00a0apontar que eles\u00a0“n\u00e3o configuram meta quantitativa fixa de remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fado nem garantia de resultado”.<\/p>\n

\u201cNa pr\u00e1tica, quem precisa demonstrar efetividade sob auditoria tende a remover mais, n\u00e3o menos. O incentivo \u00e9 indireto, mas real\u201d, observa Vivan.\u00a0<\/p>\n

Al\u00e9m disso, as empresas dever\u00e3o apresentar metodologias para medir a qualidade da modera\u00e7\u00e3o, incluindo indicadores como taxa de falsos positivos, recorr\u00eancia de conte\u00fados id\u00eanticos ap\u00f3s remo\u00e7\u00e3o e efici\u00eancia dos mecanismos utilizados. A portaria tamb\u00e9m autoriza o TSE a solicitar esclarecimentos, exigir complementa\u00e7\u00f5es e realizar auditorias t\u00e9cnicas sobre as informa\u00e7\u00f5es apresentadas.\u00a0\u00a0<\/p>\n

Para Freitas J\u00fanior, o desenho regulat\u00f3rio privilegia a qualidade da modera\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o simplesmente o volume de conte\u00fados removidos.\u00a0<\/p>\n

Ainda assim, ele observa que sistemas baseados em indicadores de desempenho costumam alterar o comportamento dos agentes regulados.\u00a0<\/p>\n

“Dependendo de como esses indicadores forem interpretados e fiscalizados na pr\u00e1tica, as plataformas podem adotar uma postura mais conservadora para reduzir riscos regulat\u00f3rios, o que aumenta a preocupa\u00e7\u00e3o com epis\u00f3dios de\u00a0overblocking<\/em>, ou seja, a remo\u00e7\u00e3o excessiva de conte\u00fados l\u00edcitos por excesso de cautela.”\u00a0<\/p>\n

Tamanaha indica que a aus\u00eancia de metas quantitativas de remo\u00e7\u00e3o n\u00e3o elimina a press\u00e3o por indicadores de efetividade. “Sob escrut\u00ednio p\u00fablico, a resposta institucional mais prov\u00e1vel de uma plataforma \u00e9 moderar com margem de seguran\u00e7a, retirando tamb\u00e9m conte\u00fado lim\u00edtrofe para n\u00e3o ser taxada de ineficiente ou morosa pelo TSE”, afirma.<\/p>\n

Ele acrescenta que uma remo\u00e7\u00e3o precipitada tamb\u00e9m pode dificultar a responsabiliza\u00e7\u00e3o posterior dos autores das publica\u00e7\u00f5es irregulares, j\u00e1 que o conte\u00fado deixa de estar dispon\u00edvel como elemento probat\u00f3rio.<\/p>\n

Regras do TSE ampliam\u00a0papel das plataformas\u00a0<\/h2>\n

Na avalia\u00e7\u00e3o do\u00a0constitucionalista\u00a0Antonio\u00a0Carlos de Freitas J\u00fanior, a portaria busca ampliar a capacidade do TSE de verificar se as plataformas est\u00e3o cumprindo os deveres j\u00e1 previstos na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 23.610\/2019, sem determinar quais tecnologias ou m\u00e9todos espec\u00edficos devem ser utilizados.\u00a0<\/p>\n

“A norma afirma que os provedores permanecem livres para definir os meios t\u00e9cnicos de implementa\u00e7\u00e3o, ao mesmo tempo em que exige informa\u00e7\u00f5es suficientes para permitir fiscaliza\u00e7\u00e3o independente. O modelo procura equilibrar autonomia privada e supervis\u00e3o regulat\u00f3ria.”\u00a0<\/p>\n

Apesar disso, Freitas J\u00fanior entende que a regulamenta\u00e7\u00e3o amplia o papel das empresas na preven\u00e7\u00e3o da desinforma\u00e7\u00e3o eleitoral.\u00a0<\/p>\n

“Ainda assim, \u00e9 ineg\u00e1vel que a\u00a0portaria amplia o papel das plataformas na preven\u00e7\u00e3o da desinforma\u00e7\u00e3o eleitoral, especialmente ao exigir mecanismos permanentes de monitoramento, classifica\u00e7\u00e3o de risco e modera\u00e7\u00e3o proativa.”\u00a0<\/p>\n

Neste contexto, o advogado Peterson Vivan explica que, na pr\u00e1tica, a plataforma deixa de atuar apenas como cumpridora de decis\u00f5es judiciais e passa a exercer um ju\u00edzo pr\u00e9vio sobre determinados conte\u00fados, o que levanta questionamentos sobre os limites entre modera\u00e7\u00e3o privada e controle judicial.\u00a0<\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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