{"id":595897,"date":"2026-07-29T11:06:39","date_gmt":"2026-07-29T15:06:39","guid":{"rendered":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=595897"},"modified":"2026-07-29T11:06:39","modified_gmt":"2026-07-29T15:06:39","slug":"missao-pede-que-stf-autorize-recompensas-aleatorias-a-criancas-e-adolescentes-em-jogos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=595897","title":{"rendered":"Miss\u00e3o pede que STF autorize recompensas aleat\u00f3rias a crian\u00e7as e adolescentes em jogos"},"content":{"rendered":"
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O partido Miss\u00e3o pediu que o Supremo Tribunal Federal (STF) libere a oferta de caixas de recompensas aleat\u00f3rias – as chamadas loot boxes<\/em> – a crian\u00e7as e adolescentes nos jogos eletr\u00f4nicos, desde que haja a expressa autoriza\u00e7\u00e3o dos pais. A a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade (ADI)<\/a> foi protocolada nesta ter\u00e7a-feira (28) e busca uma interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o do Estatuto Digital da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA Digital). A relatoria est\u00e1 com o ministro Luiz Fux.<\/p>\n

“Sem d\u00favida, a escolha sobre o uso de caixas de recompensa n\u00e3o deve ser feita apenas pelos adolescentes. Ocorre que a veda\u00e7\u00e3o, pura e simples, \u00e9 medida demasiadamente dr\u00e1stica. Cabe aos pais autorizar, de maneira pr\u00e9via e expressa, o uso de tais dispositivos”, defende a peti\u00e7\u00e3o inicial.<\/p>\n

Sancionado em setembro de 2025 pelo presidente Lula (PT), o ECA Digital, tamb\u00e9m chamado de Lei Felca, foi taxativo: “S\u00e3o vedadas as caixas de recompensa (loot boxes<\/em>) oferecidas em jogos eletr\u00f4nicos direcionados a crian\u00e7as e a adolescentes ou de acesso prov\u00e1vel por eles, nos termos da respectiva classifica\u00e7\u00e3o indicativa”.<\/p>\n

O mecanismo implementado pelas produtoras dos games<\/em> busca reter usu\u00e1rios ao mesmo tempo em que obt\u00e9m receitas. As caixas aleat\u00f3rias podem aparecer de tempos em tempos, mediante a evolu\u00e7\u00e3o pelas fases, o consumo de an\u00fancios ou mesmo o pagamento em dinheiro. Ao redor do mundo, as loot boxes<\/em> passaram a ser comparadas a jogos de azar, o que gerou restri\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

O Miss\u00e3o concorda que, por serem mecanismos aleat\u00f3rios e muitas vezes pagos, as loot boxes<\/em> podem embutir nos jovens um comportamento vicioso semelhante ao v\u00edcio nas bets. Para a legenda, por\u00e9m, “a proibi\u00e7\u00e3o pura e simples \u00e9 inconstitucional”, uma vez que a Constitui\u00e7\u00e3o estabelece a autoridade familiar como princ\u00edpio.<\/p>\n

“Se assim n\u00e3o fosse, estar\u00edamos diante de um paradoxo: os pais podem autorizar os adolescentes com mais de 16 anos a ver filmes feitos para maiores de 18 anos – que muitas vezes t\u00eam cenas de sexo ou viol\u00eancia -, mas n\u00e3o poderiam autoriz\u00e1-los a usar um dispositivo dentro de um jogo feito para crian\u00e7as e adolescentes, sendo que o jogo em si n\u00e3o \u00e9 vedado \u00e0s crian\u00e7as e adolescentes. Tal interpreta\u00e7\u00e3o n\u00e3o faria sentido”, argumenta.<\/p>\n

VEJA TAMB\u00c9M:<\/p>\n

Partido pede veda\u00e7\u00e3o \u00e0 coleta de imagens para verifica\u00e7\u00e3o de idade<\/h2>\n

Al\u00e9m das caixas de recompensa, o partido se preocupa com a coleta de dados pessoais. O ECA Digital passou a exigir mecanismos de verifica\u00e7\u00e3o de idade nos aplicativos, vedando a autodeclara\u00e7\u00e3o. De acordo com a a\u00e7\u00e3o, essa previs\u00e3o abre margem para riscos de vazamento decorrentes da coleta de dados biom\u00e9tricos, como a pr\u00f3pria foto do rosto do usu\u00e1rio.<\/p>\n

“Obrigar o fornecimento de biometria como condi\u00e7\u00e3o para participa\u00e7\u00e3o em ambientes digitais \u00e9 desproporcional e invasivo, pois submete os indiv\u00edduos a riscos permanentes \u00e0 sua privacidade em troca de um servi\u00e7o que, em muitos casos, poderia ser acessado por meios de autentica\u00e7\u00e3o menos intrusivos”, afirma o documento.<\/p>\n

A lei prev\u00ea a coleta dos dados e determina que haja o mapeamento dos riscos, com a elabora\u00e7\u00e3o de um relat\u00f3rio a ser enviado \u00e0 Ag\u00eancia Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD). Para o Miss\u00e3o, por\u00e9m, os requisitos s\u00e3o insuficientes, uma vez que “os dados biom\u00e9tricos s\u00e3o muito sens\u00edveis e dizem respeito aos direitos de personalidade”.<\/p>\n

“Se h\u00e1 fundadas d\u00favidas se o Estado pode, de forma sigilosa e com condena\u00e7\u00e3o criminal por crime hediondo, armazenar o perfil gen\u00e9tico (que \u00e9 dado biom\u00e9trico) das pessoas, que dir\u00e1 um servidor privado, em casos em que o objetivo \u00e9 apenas aferir a idade dos usu\u00e1rios da internet”, conclui.<\/p>\n

Leia a peti\u00e7\u00e3o inicial na \u00edntegra. <\/em><\/a><\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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