{"id":591909,"date":"2026-07-28T07:41:00","date_gmt":"2026-07-28T11:41:00","guid":{"rendered":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=591909"},"modified":"2026-07-28T07:41:00","modified_gmt":"2026-07-28T11:41:00","slug":"pec-integra-servidores-de-ex-territorios-a-uniao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=591909","title":{"rendered":"PEC integra servidores de ex-territ\u00f3rios \u00e0 Uni\u00e3o"},"content":{"rendered":"<article class=\"materia\">\n<p><a href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/temas\/politica-e-administracao-publica\">Pol\u00edtica e Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/a><\/p>\n<h2>PEC integra servidores de ex-territ\u00f3rios \u00e0 Uni\u00e3o<\/h2>\n<div>Proposta beneficia agentes p\u00fablicos do Amap\u00e1, de Rond\u00f4nia e de Roraima e amplia direitos de militares e professores<\/div>\n<div>\n                                    Da Ag\u00eancia C\u00e2mara &#8211; 28\/07\/2026 &#8211; 08:41\n                                <\/div>\n<figure>\n<h3>\n<span>Ver resumo<\/span><br \/>\n<\/h3>\n<ul>\n<li>A proposta busca corrigir a diferen\u00e7a entre os prazos de transi\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que Rond\u00f4nia teve dez anos, enquanto Amap\u00e1 e Roraima tiveram cinco.<\/li>\n<li>O texto trata do enquadramento no quadro da Uni\u00e3o, da comprova\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo e da manuten\u00e7\u00e3o de gratifica\u00e7\u00f5es, al\u00e9m de prever regras espec\u00edficas para militares e professores.<\/li>\n<li>A proposta ser\u00e1 analisada pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania, depois por uma comiss\u00e3o especial e, por fim, pelo Plen\u00e1rio da C\u00e2mara, em dois turnos.<\/li>\n<\/ul>\n<\/figure>\n<section class=\"materia__corpo\">\n<figure><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/midias\/image\/2026\/07\/img20260304123806596-768x473.jpg\" \/><figcaption><span>Deputado Ac\u00e1cio Favacho foi escolhido relator da PEC na CCJ C\u00e2mara<\/span> &#8211; <span>Foto: Renato Ara\u00fajo \/ C\u00e2mara dos Deputados<\/span><\/figcaption><\/figure>\n<p>A Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 47\/23 permite que agentes p\u00fablicos dos ex-territ\u00f3rios do Amap\u00e1, de Rond\u00f4nia e de Roraima optem por receber remunera\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o. O texto, aprovado pelo Senado, est\u00e1 em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n<p>A medida alcan\u00e7a servidores da ativa e aposentados. Para ter esse direito, o agente p\u00fablico dever\u00e1 ter trabalhado no territ\u00f3rio ou mantido v\u00ednculo com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica local at\u00e9 dez anos ap\u00f3s a transforma\u00e7\u00e3o do territ\u00f3rio em estado.<\/p>\n<p>A proposta tamb\u00e9m pode aumentar a remunera\u00e7\u00e3o de algumas categorias, como policiais e bombeiros militares.<\/p>\n<p>Segundo o autor, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), a proposta busca igualar o tratamento dado aos servidores dos tr\u00eas estados.<\/p>\n<p>Rond\u00f4nia foi transformada em estado em 1981. A Uni\u00e3o pagou a folha salarial local durante dez anos ap\u00f3s essa mudan\u00e7a. Amap\u00e1 e Roraima foram transformados em estados pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988. Nesses casos, o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o foi de apenas cinco anos.<\/p>\n<p>\u201cA presente proposta cont\u00e9m dispositivos destinados a regularizar por definitivo as pend\u00eancias relacionadas com os servidores oriundos dos ex-territ\u00f3rios do Amap\u00e1, Rond\u00f4nia e Roraima, para os quais apresentamos uma unifica\u00e7\u00e3o derradeira de normas e crit\u00e9rios de incorpora\u00e7\u00e3o em Quadro em Extin\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o\u201d, disse o autor.<\/p>\n<h3>Quem pode optar<\/h3>\n<p>Poder\u00e3o integrar o quadro em extin\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o:<\/p>\n<p>\n                        &#8211; servidores p\u00fablicos federais e municipais e policiais que trabalhavam nos ex-territ\u00f3rios at\u00e9 a transforma\u00e7\u00e3o em estado;<\/p>\n<p>\n                        &#8211; servidores admitidos pelo Amap\u00e1 e por Roraima at\u00e9 outubro de 1998;<\/p>\n<p>\n                        &#8211; servidores admitidos por Rond\u00f4nia at\u00e9 dezembro de 1991; e<\/p>\n<p>\n                        &#8211; pessoas que mantiveram rela\u00e7\u00e3o de trabalho, efetiva ou n\u00e3o, com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica dos ex-territ\u00f3rios, estados ou munic\u00edpios.<\/p>\n<p>O \u00faltimo grupo inclui agentes comunit\u00e1rios de sa\u00fade e agentes de combate \u00e0s endemias.<\/p>\n<p>A proposta tamb\u00e9m abrange trabalhadores do Judici\u00e1rio, do Minist\u00e9rio P\u00fablico, do Legislativo e dos tribunais de contas desses estados, nos per\u00edodos definidos no texto.<\/p>\n<h3>Enquadramento<\/h3>\n<p>O agente p\u00fablico dever\u00e1 ser enquadrado no cargo ou emprego de origem ou em outro equivalente. Nos casos de desvio de fun\u00e7\u00e3o, o enquadramento poder\u00e1 ocorrer em cargo equivalente \u00e0s atividades efetivamente exercidas. Para isso, a pessoa dever\u00e1 comprovar a escolaridade ou a habilita\u00e7\u00e3o exigida \u00e0 \u00e9poca.<\/p>\n<p>O texto tamb\u00e9m garante o pagamento das gratifica\u00e7\u00f5es e dos demais valores relacionados ao cargo ou emprego em que o servidor for enquadrado.<\/p>\n<p>Os servidores continuar\u00e3o trabalhando para os estados ou munic\u00edpios at\u00e9 serem aproveitados por um \u00f3rg\u00e3o federal. Nesse per\u00edodo, o estado ou munic\u00edpio n\u00e3o ter\u00e1 custo com essa cess\u00e3o.<\/p>\n<h3>Pol\u00edcia Militar e bombeiros<\/h3>\n<p>\n                        A proposta estabelece que soldos, adicionais, benef\u00edcios, indeniza\u00e7\u00f5es, vantagens e demais direitos remunerat\u00f3rios dos policiais e bombeiros militares dos ex-territ\u00f3rios do Amap\u00e1, de Roraima e de Rond\u00f4nia incorporados ao quadro em extin\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o n\u00e3o poder\u00e3o ser inferiores aos pagos aos policiais e bombeiros militares do Distrito Federal.<\/p>\n<p>Essa regra vale para militares da ativa, reformados, da reserva remunerada e pensionistas.<\/p>\n<h3>Professores<\/h3>\n<p>\n                        A PEC garante aos professores a atualiza\u00e7\u00e3o do posicionamento em classe e n\u00edvel, considerando um n\u00edvel a cada 18 meses de tempo de servi\u00e7o prestado. A regra se aplica tamb\u00e9m a aposentados e pensionistas.<\/p>\n<p>O texto reabre o prazo para op\u00e7\u00e3o pelo enquadramento na carreira do magist\u00e9rio para professores inclu\u00eddos no quadro da administra\u00e7\u00e3o federal.<\/p>\n<p>Servidores enquadrados em cargos como agente de vigil\u00e2ncia, telefonista, motorista oficial, agente de portaria e outras categorias ter\u00e3o direito a benef\u00edcios previstos em leis espec\u00edficas.<\/p>\n<h3>Comprova\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo<\/h3>\n<p>A rela\u00e7\u00e3o de trabalho poder\u00e1 ser comprovada por contrato, conv\u00eanio, ajuste ou ato administrativo que formalizou a atividade laboral. Tamb\u00e9m valem documentos que comprovem pagamento pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, como dep\u00f3sitos banc\u00e1rios, recibos e ordens de pagamento.<\/p>\n<p>Para obter o enquadramento, a pessoa dever\u00e1 comprovar v\u00ednculo de pelo menos 90 dias, mesmo que em per\u00edodos interrompidos.<\/p>\n<h3>Pr\u00f3ximos passos<\/h3>\n<p>\n                        A proposta precisa ter a <span title=\"Exame preliminar feito pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a, no prazo de cinco sess\u00f5es do Plen\u00e1rio da C\u00e2mara, sobre aspectos de constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e de t\u00e9cnica legislativa de uma proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC). Se admitida, a PEC ser\u00e1 encaminhada a uma comiss\u00e3o especial para an\u00e1lise do m\u00e9rito da proposta. Em caso de inadmissibilidade, a PEC ser\u00e1 arquivada se n\u00e3o houver recurso.\">admissibilidade<\/span> analisada pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. Em seguida, uma comiss\u00e3o especial \u00e9 formada para analisar o conte\u00fado do projeto. No Plen\u00e1rio, a PEC precisa ser votada em dois turnos para ser aprovada.<\/p>\n<ul>\n<li><a href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/573448-saiba-mais-sobre-a-tramitacao-de-pecs\">Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de PECs<\/a><\/li>\n<\/ul>\n<\/section>\n<\/article>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Pol\u00edtica e Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica PEC integra servidores de ex-territ\u00f3rios \u00e0 Uni\u00e3o Proposta beneficia agentes p\u00fablicos do Amap\u00e1, de Rond\u00f4nia e&hellip;<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":591910,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[240],"tags":[],"class_list":["post-591909","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-camara-dos-deputados"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/villanews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/591909","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/villanews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/villanews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/villanews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/villanews.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=591909"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/villanews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/591909\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/villanews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/591910"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/villanews.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=591909"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/villanews.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=591909"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/villanews.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=591909"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}