{"id":590553,"date":"2026-07-27T20:03:02","date_gmt":"2026-07-28T00:03:02","guid":{"rendered":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=590553"},"modified":"2026-07-27T20:03:02","modified_gmt":"2026-07-28T00:03:02","slug":"moraes-analisara-decreto-de-lula-contestado-por-risco-de-censura-e-impacto-sobre-startups","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=590553","title":{"rendered":"Moraes analisar\u00e1 decreto de Lula contestado por risco de censura e impacto sobre startups"},"content":{"rendered":"
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Entraram em vigor, na semana passada, dois decretos editados em maio pelo presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT) para regulamentar o monitoramento de conte\u00fado na internet. As novas regras, no entendimento de empresas do setor de tecnologia, potencializam o risco de censura generalizada nas plataformas e quebradeira nas startups<\/em>. O tema j\u00e1 \u00e9 alvo de ao menos duas a\u00e7\u00f5es judiciais que buscam suspender e anular as normas.<\/p>\n

Os decretos 12.975 e 12.976, publicados em 21 de maio, passaram a valer na \u00faltima quarta-feira (22). O primeiro amplia a regulamenta\u00e7\u00e3o do Marco Civil da Internet (MCI), lei aprovada em 2014, mas que no ano passado sofreu forte revis\u00e3o pelo Supremo Tribunal Federal (STF) com a amplia\u00e7\u00e3o da responsabilidade jur\u00eddica das plataformas pelo conte\u00fado de usu\u00e1rios.<\/p>\n

Em linha com o entendimento da Corte, os decretos imp\u00f5em deveres mais r\u00edgidos \u00e0s redes sociais para a remo\u00e7\u00e3o de publica\u00e7\u00f5es presumidamente il\u00edcitas. A principal mudan\u00e7a, derivada da decis\u00e3o do STF, \u00e9 que as plataformas responder\u00e3o judicialmente por conte\u00fados publicados por usu\u00e1rios a partir do momento em que forem denunciados por qualquer pessoa. O texto original do Marco Civil estabelecia que a responsabiliza\u00e7\u00e3o s\u00f3 ocorria caso o conte\u00fado julgado ilegal permanecesse no ar ap\u00f3s determina\u00e7\u00e3o judicial de remo\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O primeiro decreto de Lula diz que as plataformas poder\u00e3o ser responsabilizadas diretamente em caso de \u201cfalha sist\u00eamica na indisponibiliza\u00e7\u00e3o imediata\u201d de manifesta\u00e7\u00f5es enquadradas como terrorismo, induzimento ao suic\u00eddio, racismo, delitos contra a mulher, explora\u00e7\u00e3o sexual infantil, tr\u00e1fico de pessoas e crimes contra o Estado. Al\u00e9m do \u201cdever de cuidado\u201d, as redes dever\u00e3o remover postagens espec\u00edficas assim que forem notificadas de forma privada.<\/p>\n

O segundo decreto busca combater o constrangimento moral ou sexual de mulheres no ambiente digital. O texto do Marco Civil de 2014 j\u00e1 previa que cenas de nudez n\u00e3o consentida fossem retiradas de imediato a partir de notifica\u00e7\u00e3o da v\u00edtima ou de seu representante legal \u2014 sem necessidade de ordem judicial.<\/p>\n

Este decreto fixa prazos r\u00edgidos: at\u00e9 duas horas ap\u00f3s a notifica\u00e7\u00e3o para remo\u00e7\u00e3o desses conte\u00fados. Nos casos de \u201cconte\u00fado manifestamente ilegal\u201d \u2014 que caracterize cal\u00fania, inj\u00faria, difama\u00e7\u00e3o, intimida\u00e7\u00e3o, persegui\u00e7\u00e3o, amea\u00e7a, viol\u00eancia psicol\u00f3gica, dom\u00e9stica ou pol\u00edtica contra a mulher e misoginia \u2014, o prazo \u00e9 de seis horas. Para os demais casos de viol\u00eancia digital contra a mulher, o limite \u00e9 de 24 horas.<\/p>\n

VEJA TAMB\u00c9M:<\/p>\n

A\u00e7\u00f5es tramitam na Justi\u00e7a Federal e no STF<\/h2>\n

As a\u00e7\u00f5es judiciais que contestam os decretos reconhecem a necessidade de combater il\u00edcitos digitais, mas apontam v\u00edcios formais. Argumentam que o pr\u00f3prio STF definiu que caberia ao Congresso Nacional, por meio de lei \u2014 e n\u00e3o ao Executivo, via decreto \u2014, regulamentar os deveres das plataformas, definir o \u00f3rg\u00e3o fiscalizador e fixar os ritos de san\u00e7\u00e3o. O governo, contudo, atribuiu \u00e0 Ag\u00eancia Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD) a compet\u00eancia para supervisionar as redes.<\/p>\n

Os questionamentos apontam ainda que as regras foram baixadas sem debate legislativo ou t\u00e9cnico e antes de o STF concluir a decis\u00e3o final sobre a mat\u00e9ria \u2014 cujos recursos foram julgados em junho. Alegam tamb\u00e9m que o Executivo criou obriga\u00e7\u00f5es n\u00e3o determinadas pela Corte.<\/p>\n

A primeira a\u00e7\u00e3o partiu da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Liberdade Econ\u00f4mica (ABLE), entidade sediada no Rio Grande do Sul que re\u00fane advogados e economistas. A associa\u00e7\u00e3o apresentou uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica na Justi\u00e7a Federal de S\u00e3o Paulo para anular os decretos, sustentando que as normas geram inseguran\u00e7a jur\u00eddica e prejudicam startups<\/em> e m\u00e9dias empresas de tecnologia.<\/p>\n

Na \u00faltima ter\u00e7a-feira (21), o juiz federal Lu\u00eds Gustavo Neves negou o pedido de liminar. A entidade recorreu, e o recurso ser\u00e1 analisado pela desembargadora Leila Paiva, do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF3).<\/p>\n

Em 24 de junho, o Partido Renova\u00e7\u00e3o Democr\u00e1tica (PRD) acionou o STF por meio de uma a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade (ADI), com pedido de liminar. O ministro Alexandre de Moraes foi sorteado relator e adotou rito c\u00e9lere.<\/p>\n

No dia 1.\u00ba de julho, solicitou manifesta\u00e7\u00f5es da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, do Congresso Nacional, da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) e da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR). Ap\u00f3s o recebimento dos pareceres, caber\u00e1 ao relator solicitar ao presidente do STF, Edson Fachin, a inclus\u00e3o do processo em pauta.<\/p>\n

Riscos regulat\u00f3rios e censura colateral<\/h2>\n

A ABLE sustenta que os decretos ferem a Lei de Liberdade Econ\u00f4mica (2019) ao onerar as opera\u00e7\u00f5es de tecnologia e afastar investimentos. Aponta tamb\u00e9m a aus\u00eancia da An\u00e1lise de Impacto Regulat\u00f3rio (AIR), exigida por lei. Em parecer anexado ao processo, os economistas Luciana Yeung e Willian Pereira apontam riscos de concentra\u00e7\u00e3o de mercado, eleva\u00e7\u00e3o de barreiras de entrada e remo\u00e7\u00e3o excessiva de conte\u00fado l\u00edcito (\u201ccensura colateral\u201d).<\/p>\n

A entidade argumenta que os decretos criam obriga\u00e7\u00f5es complexas cujos custos s\u00f3 podem ser suportados por grandes corpora\u00e7\u00f5es globais (big techs<\/em>, como Meta e Google), que disp\u00f5em de escala, infraestrutura e departamentos jur\u00eddicos robustos.<\/p>\n

\u201cPara startups<\/em>, pequenas empresas e novos entrantes, o custo de implementar sistemas automatizados e equipes de resposta 24 horas torna-se uma barreira intranspon\u00edvel\u201d, alega a ABLE, ressaltando que as obriga\u00e7\u00f5es impostas s\u00e3o uniformes, sem diferenciar o porte ou faturamento das empresas.<\/p>\n

Outro risco apontado \u00e9 a remo\u00e7\u00e3o preventiva de conte\u00fados leg\u00edtimos. Receosas de multas pesadas ou indeniza\u00e7\u00f5es decorrentes de den\u00fancias infundadas ou politicamente motivadas, as plataformas tenderiam a apagar qualquer postagem pol\u00eamica.<\/p>\n

\u201cOs decretos combinam tr\u00eas elementos inadequados: conceitos jur\u00eddicos abertos (como ‘viol\u00eancia psicol\u00f3gica’ e ‘ataques coordenados’); prazos ex\u00edguos sob pena de ‘falha sist\u00eamica’; e san\u00e7\u00f5es severas geridas pela ANPD. Diante disso, a plataforma, como agente econ\u00f4mico racional avesso ao risco, optar\u00e1 por remover qualquer conte\u00fado denunciado que apresente m\u00ednima d\u00favida\u201d, argumenta a entidade.<\/p>\n

A associa\u00e7\u00e3o acrescenta que a norma estimula a \u201ccaptura do mecanismo de notifica\u00e7\u00e3o\u201d por meio de den\u00fancias em massa (brigading<\/em>), usadas para silenciar oponentes. Pressionada pelo prazo de 24 horas, a empresa tenderia a remover o conte\u00fado com base no volume de notifica\u00e7\u00f5es, e n\u00e3o em sua veracidade.<\/p>\n

Atua\u00e7\u00e3o da AGU e questionamentos judiciais<\/h2>\n

Outro ponto criticado \u00e9 a previs\u00e3o de que a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) possa notificar diretamente as plataformas para remover conte\u00fados que considere \u201cpropaganda enganosa\u201d sobre pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/p>\n

Desde 2023, o \u00f3rg\u00e3o realiza essas notifica\u00e7\u00f5es por meio da Procuradoria Nacional da Uni\u00e3o de Defesa da Democracia (PNDD). Com o decreto, o descumprimento dessas notifica\u00e7\u00f5es pode sujeitar as redes a puni\u00e7\u00f5es aplicadas pela ANPD \u2014 \u00f3rg\u00e3o integrante do pr\u00f3prio governo federal.<\/p>\n

\u201cAtribui-se, por decreto, ao advogado do Estado o poder de provocar a retirada de conte\u00fado sobre a atua\u00e7\u00e3o governamental, sem ordem judicial ou contradit\u00f3rio. A medida n\u00e3o consta da tese do STF nem do Marco Civil, criando o risco de que o instrumento seja empregado para suprimir a cr\u00edtica p\u00fablica\u201d, diz a ABLE.<\/p>\n

Na ADI apresentada ao STF, o PRD acusa o Executivo de invadir a compet\u00eancia privativa do Congresso Nacional ao definir ritos de notifica\u00e7\u00e3o, os conceitos de \u201cfalha sist\u00eamica\u201d e a estrutura de fiscaliza\u00e7\u00e3o. O partido aponta a amplia\u00e7\u00e3o indevida das atribui\u00e7\u00f5es da ANPD \u2014 cuja fun\u00e7\u00e3o legal \u00e9 a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais \u2014 e da AGU.<\/p>\n

\u201cAo reservar \u00e0 AGU a fiscaliza\u00e7\u00e3o sobre informa\u00e7\u00f5es relativas a pol\u00edticas p\u00fablicas, o decreto entrega ao \u00f3rg\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio governo o poder de provocar a remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fados cr\u00edticos, sob um conceito de contornos abertos. O desenho abre flanco para desvio de finalidade e censura indireta, com efeito inibidor sobre o debate p\u00fablico\u201d, conclui a a\u00e7\u00e3o do PRD.<\/p>\n

VEJA TAMB\u00c9M:<\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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