{"id":584561,"date":"2026-07-25T19:55:58","date_gmt":"2026-07-25T23:55:58","guid":{"rendered":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=584561"},"modified":"2026-07-25T19:55:58","modified_gmt":"2026-07-25T23:55:58","slug":"leis-criadas-para-proteger-o-cidadao-viram-escudo-para-blindar-o-poder-publico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=584561","title":{"rendered":"Leis criadas para proteger o cidad\u00e3o viram escudo para blindar o poder p\u00fablico"},"content":{"rendered":"
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Assim como acontece em tantas situa\u00e7\u00f5es no Brasil, a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (LAI) e a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD) t\u00eam tido seus objetivos originais\u00a0deturpados\u00a0quando o assunto \u00e9 o acesso a informa\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico.<\/p>\n

A Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (LAI), promulgada em 2011 e considerada um marco da transpar\u00eancia p\u00fablica no Brasil, tem sido alvo\u00a0de\u00a0interpreta\u00e7\u00f5es que extrapolam seu prop\u00f3sito original. Entre os dispositivos mais controversos est\u00e1 o artigo 31, que protege dados pessoais e prev\u00ea, em casos espec\u00edficos, restri\u00e7\u00e3o de acesso por at\u00e9 100 anos \u2014 o chamado “sigilo de 100 anos” \u2014, utilizado, em alguns casos, como instrumento de blindagem pol\u00edtica.\u00a0<\/p>\n

J\u00e1 a LGPD, criada para proteger o cidad\u00e3o do uso abusivo de seus dados,\u00a0tem sido usada contra a popula\u00e7\u00e3o para proteger o Estado, em um desvio de finalidade com apar\u00eancia de legalidade. O artigo 23, que vincula o tratamento de dados pelo poder p\u00fablico \u00e0 Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m passou a ser\u00a0invocado para justificar restri\u00e7\u00f5es\u00a0ao acesso a informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>\n

Em 2025, quase 39% dos pedidos de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o negados pelo governo federal tiveram como justificativa a exist\u00eancia de sigilo, conforme\u00a0noticiou a Gazeta Povo<\/a>.\u00a0A reportagem tamb\u00e9m aponta que, desde o in\u00edcio do governo Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT), a m\u00e9dia de negativas subiu de 27,3%, registrada durante a gest\u00e3o Jair Bolsonaro, para 32,2%. Os n\u00fameros contrastam com a promessa de campanha de Lula de ampliar a transpar\u00eancia da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.\u00a0<\/p>\n

Desde a posse de Lula, o sigilo foi invocado em casos como as\u00a0agendas da primeira-dama Janja<\/a>, a carta enviada\u00a0ao presidente russo, Vladimir Putin<\/a>, e informa\u00e7\u00f5es sobre\u00a0gastos com o cart\u00e3o corporativo<\/a>. Durante o governo Bolsonaro, a justificativa tamb\u00e9m foi utilizada para restringir o acesso a documentos, como o\u00a0processo administrativo do ent\u00e3o ministro da Sa\u00fade<\/a>, Eduardo Pazuello, e os registros de\u00a0acesso de Carlos e Eduardo Bolsonaro<\/a>\u00a0ao gabinete presidencial.\u00a0<\/p>\n

De acordo com juristas ouvidos pela\u00a0Gazeta do Povo<\/strong>, muitos casos recorrem aos argumentos de “seguran\u00e7a do Estado” ou de “seguran\u00e7a do presidente e de seus familiares” para justificar a imposi\u00e7\u00e3o de sigilo. Para eles, isso evidencia que a transpar\u00eancia ainda \u00e9 tratada como uma pol\u00edtica de governo, e n\u00e3o como uma pol\u00edtica de Estado, tornando o cen\u00e1rio preocupante.<\/p>\n

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Um sistema cujo funcionamento depende da boa vontade do fiscalizado n\u00e3o \u00e9 um sistema de controle, \u00e9 algo como uma cortesia institucional.<\/p>\n

Paulo Liporaci, advogado especializado em Direito Constitucional e Administrativo<\/cite><\/p><\/blockquote>\n

O governo Lula editou decretos para estabelecer novas diretrizes de transpar\u00eancia e acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito da Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU). Para Rafael de Freitas Valle Dresch, advogado, doutor em Direito e professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), no entanto, as medidas produziram avan\u00e7os modestos.<\/p>\n

“A reda\u00e7\u00e3o da lei continua aberta e ainda permite que conceitos como ‘seguran\u00e7a’ sejam esticados conforme a conveni\u00eancia do governo. Eu diria que houve uma corre\u00e7\u00e3o de rumo, mas n\u00e3o uma solu\u00e7\u00e3o efetiva. Mudou-se a orienta\u00e7\u00e3o administrativa, mas a brecha legal continua existindo”, afirma.<\/p>\n

J\u00e1 Paulo Liporaci, advogado especializado em Direito Constitucional e Administrativo, aponta que a pr\u00f3pria natureza jur\u00eddica das mudan\u00e7as as tornou fr\u00e1geis e tempor\u00e1rias. Isso porque o essencial do regime de transpar\u00eancia, segundo ele, n\u00e3o est\u00e1 na lei em si, mas na regulamenta\u00e7\u00e3o que cada governo remodela conforme sua conveni\u00eancia.<\/p>\n

\u201cA transpar\u00eancia brasileira \u00e9, literalmente, uma pol\u00edtica de governo, pass\u00edvel de revis\u00e3o a cada posse. Outro ponto preocupante \u00e9 que a inst\u00e2ncia recursal final do sistema \u00e9 composta exclusivamente por ministros do pr\u00f3prio Poder Executivo. A controladoria julga, em \u00faltima inst\u00e2ncia administrativa, os pr\u00f3prios sigilos. Um sistema cujo funcionamento depende da boa vontade do fiscalizado n\u00e3o \u00e9 um sistema de controle, \u00e9 algo como uma cortesia institucional\u201d, avalia.<\/p>\n

Ambos os juristas afirmam que o uso recorrente do sigilo para restringir o acesso a informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas compromete a finalidade da LAI, criada para ampliar a fiscaliza\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica pelos cidad\u00e3os. Segundo eles, quando a justificativa de seguran\u00e7a do Estado \u00e9 utilizada para proteger interesses do governo de ocasi\u00e3o, a lei perde parte de sua efetividade.<\/p>\n

\u201cProteger a seguran\u00e7a do Estado \u00e9 uma coisa. Proteger a narrativa do governo \u00e9 outra. Estado e governo n\u00e3o s\u00e3o sin\u00f4nimos, embora todo governo tenha alguma dificuldade em lembrar disso\u201d, lembra Desch.<\/p>\n

Falta de puni\u00e7\u00e3o e burocracia enfraquecem Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o<\/h2>\n

O fato de a Lei de\u00a0Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o\u00a0prever penalidades a quem nega informa\u00e7\u00f5es, mas na pr\u00e1tica isso raramente acontecer, \u00e9 mais um fator que enfraquece a transpar\u00eancia no Brasil. Dresch diz, inclusive, que a burocracia t\u00e3o presente no pa\u00eds se torna um t\u00e1tica de censura silenciosa. \u201cMuitas vezes, quando a informa\u00e7\u00e3o finalmente \u00e9 divulgada, j\u00e1 perdeu parte de seu valor jornal\u00edstico ou pol\u00edtico. O atraso acaba funcionando como uma forma indireta de sigilo\u201d, pondera.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, segundo ele, o ato de negar a informa\u00e7\u00e3o costuma parecer mais seguro do que divulgar. \u201cSe ele negar, haver\u00e1 talvez um recurso. Se divulgar algo que um superior considere sigiloso, pode enfrentar problemas internos\u201d, diz.<\/p>\n

E Liporaci endossa a opini\u00e3o de Desch retomando a quest\u00e3o de que n\u00e3o h\u00e1 l\u00f3gica em ter como fiscalizador do problema o pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o que negou a informa\u00e7\u00e3o. \u201cSe espera que a corregedoria da casa puna o servidor que executou uma diretriz da pr\u00f3pria casa. \u00c9 uma autofagia que, previsivelmente, n\u00e3o ocorre\u201d, aponta o especialista.<\/p>\n

E tamb\u00e9m, de acordo com ele, as negativas s\u00e3o institucionais e despersonalizadas, diluindo a responsabilidade individual at\u00e9 que ningu\u00e9m seja respons\u00e1vel por nada. Liporaci exemplifica dizendo que quando a CGU reforma uma negativa infundada, essa reforma n\u00e3o gera consequ\u00eancia autom\u00e1tica para quem negou. \u201cO sistema corrige o resultado e absolve o comportamento, o que transforma a negativa indevida numa aposta sem risco. Ou seja: se colar, colou\u201d, lamenta.<\/p>\n

Quando um cidad\u00e3o pede informa\u00e7\u00e3o a um \u00f3rg\u00e3o do governo e h\u00e1 a negativa, ele pode recorrer \u00e0 CGU. Caso o \u00f3rg\u00e3o analise a situa\u00e7\u00e3o e conclua que a negativa foi errada, ele \u201creforma\u201d a decis\u00e3o e derruba o sigilo.<\/p>\n

Caminhos para a mudan\u00e7a da transpar\u00eancia no Brasil<\/h2>\n

Para mudar esse cen\u00e1rio, os juristas afirmam que o Brasil precisa retirar das m\u00e3os dos governantes o monop\u00f3lio da \u00faltima palavra sobre os dados p\u00fablicos. Dresch prop\u00f5e que exista uma revis\u00e3o dos prazos e a cria\u00e7\u00e3o de mecanismos de controle independentes. \u00c9 preciso, segundo ele, que crit\u00e9rios mais objetivos e prazos proporcionais sejam estabelecidos.<\/p>\n

\u201cO prazo de cem anos n\u00e3o pode ser utilizado como resposta autom\u00e1tica. Criar uma autoridade independente de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, com autonomia em rela\u00e7\u00e3o ao governo e poder para uniformizar interpreta\u00e7\u00f5es, ordenar a divulga\u00e7\u00e3o e aplicar san\u00e7\u00f5es, \u00e9 urgente tamb\u00e9m\u201d, sugere o professor Dresch.<\/p>\n

Liporaci concorda que a falta de autonomia do fiscalizador \u00e9 uma barreira necess\u00e1ria para ser transposta. \u201cCriar um \u00f3rg\u00e3o com mandato fixo, autonomia decis\u00f3ria e compet\u00eancia vinculante sobre todos os poderes ou, no m\u00ednimo, incluir representantes externos na Comiss\u00e3o Mista de Reavalia\u00e7\u00e3o de Informa\u00e7\u00f5es, como a sociedade civil, o Minist\u00e9rio P\u00fablico e o Tribunal de Contas, precisa acontecer. Um sistema recursal em que o Executivo julga os sigilos do pr\u00f3prio Executivo \u00e9 um sistema desenhado para n\u00e3o funcionar\u201d, aponta.<\/p>\n

Dresch completa dizendo que um sistema p\u00fablico de acompanhamento das negativas de acesso, como um observat\u00f3rio oficial, poderia ser ben\u00e9fico tamb\u00e9m, na medida em que \u00f3rg\u00e3os que tivessem grande n\u00famero de negativas passassem a ser automaticamente auditados. \u201cHoje sabemos bastante sobre quem pede a informa\u00e7\u00e3o, mas muito pouco sobre quem a nega de forma reiterada\u201d, defende.<\/p>\n

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