{"id":583187,"date":"2026-07-25T08:28:34","date_gmt":"2026-07-25T12:28:34","guid":{"rendered":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=583187"},"modified":"2026-07-25T08:28:34","modified_gmt":"2026-07-25T12:28:34","slug":"sergio-ricardo-autoriza-pagamento-de-direitos-trabalhistas-a-terceirizados-de-cuiaba","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=583187","title":{"rendered":"S\u00e9rgio Ricardo autoriza pagamento de direitos trabalhistas a terceirizados de Cuiab\u00e1"},"content":{"rendered":"
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O presidente do TCE-MT, conselheiro S\u00e9rgio Ricardo, autorizou, nesta sexta-feira (24), a Prefeitura de Cuiab\u00e1 a pagar sal\u00e1rios e verbas rescis\u00f3rias atrasados a 105 ex-funcion\u00e1rios da limpeza urbana, prejudicados por uma d\u00edvida de R$ 2,5 milh\u00f5es do munic\u00edpio com a empresa MD Terceirizados. A decis\u00e3o responde \u00e0 demanda apresentada pelo prefeito Abilio Brunini e formalizada pela Empresa Cuiabana de Zeladoria e Servi\u00e7os Urbanos (Limpurb), abrindo caminho para a solu\u00e7\u00e3o de conflitos semelhantes em outros munic\u00edpios.<\/p>\n

O impasse envolvia o Contrato n\u00ba 167\/2024, firmado entre a Limpurb e a MD Terceirizados Ltda. Encerrado em janeiro, ele acumulava d\u00e9bitos desde o fim de 2024, impedindo o pagamento de cerca de R$ 1,5 milh\u00e3o em direitos trabalhistas.<\/p>\n

“O que a empresa tem para receber da prefeitura, ela vai receber em outro momento, vai para a fila. Mas o cr\u00e9dito que \u00e9 alimentar, o pagamento daqueles que trabalharam, esse foi preservado e vai ser quitado imediatamente\u0094, destacou S\u00e9rgio Ricardo ao explicar o acordo. “S\u00e3o pessoas humildes, simples, que est\u00e3o aguardando h\u00e1 bastante tempo e precisam desse dinheiro para comer, para comprar leite para as crian\u00e7as\u0094, acrescentou ele.<\/p>\n

Conforme a decis\u00e3o, mediante anu\u00eancia da empresa contratada e observadas as exig\u00eancias or\u00e7ament\u00e1rias, \u00e9 juridicamente poss\u00edvel que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica pague diretamente os trabalhadores terceirizados, abatendo esses valores do cr\u00e9dito que a empresa ainda possui junto ao munic\u00edpio. <\/p>\n

“Existem situa\u00e7\u00f5es entre a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e as empresas em que nem quem presta o servi\u00e7o nem o gestor sabem o caminho para resolver. O prefeito Ab\u00edlio procurou o Tribunal com vontade de resolver a situa\u00e7\u00e3o, e n\u00f3s buscamos uma solu\u00e7\u00e3o. \u00c9 um documento in\u00e9dito que vamos passar para todas as prefeituras\u0094, refor\u00e7ou o presidente.<\/p>\n

Segundo Brunini, sem o procedimento do Tribunal, a prefeitura n\u00e3o tinha seguran\u00e7a para efetuar o pagamento diretamente aos trabalhadores. Al\u00e9m disso, o prefeito destacou que a alternativa encontrada n\u00e3o viola a legisla\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria. “Estamos em 2026 tratando de problemas de 2024. A antiga gest\u00e3o deixou de empenhar essa d\u00edvida. Ent\u00e3o, tivemos que buscar um \u00f3rg\u00e3o mediador, por que como validar uma d\u00edvida que sequer tinha reconhecimento do munic\u00edpio?”, explicou. <\/p>\n

Com a formaliza\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o e dos procedimentos banc\u00e1rios, o diretor-presidente da Limpurb, Felipe Wellaton, estima que os pagamentos sejam conclu\u00eddos at\u00e9 ter\u00e7a-feira (28). \u0093A preocupa\u00e7\u00e3o da prefeitura sempre foi assegurar os direitos trabalhistas, previdenci\u00e1rios e, principalmente, o car\u00e1ter alimentar dessas verbas. Essa \u00e9 a demonstra\u00e7\u00e3o do compromisso da atual gest\u00e3o com quem efetivamente trabalhou\u0094, pontuou.<\/p>\n

Representando a MD Terceirizados, a advogada Catiane Janjob, salientou a agilidade da resposta do Tribunal. “Hoje, estamos saindo daqui com o cora\u00e7\u00e3o bem tranquilo porque essa quest\u00e3o foi solucionada. Menos de 15 dias depois de o caso chegar ao Tribunal, j\u00e1 conseguimos resolver a situa\u00e7\u00e3o dos trabalhadores”, disse. Ainda existem valores que a empresa tem a receber da prefeitura, mas a principal preocupa\u00e7\u00e3o era garantir o pagamento dos trabalhadores\u0094, completou.<\/p>\n

A autoriza\u00e7\u00e3o condiciona o pagamento direto \u00e0 anu\u00eancia formal da empresa contratada e ao cumprimento de uma s\u00e9rie de exig\u00eancias administrativas, como a regulariza\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria da despesa, a comprova\u00e7\u00e3o individual dos cr\u00e9ditos trabalhistas e a quita\u00e7\u00e3o proporcional do valor que a empresa ainda tem a receber do munic\u00edpio. Dessa forma, os pagamentos feitos aos trabalhadores s\u00e3o abatidos do cr\u00e9dito da MD Terceirizados, evitando pagamento em duplicidade. <\/p>\n

Al\u00e9m de solucionar o caso de Cuiab\u00e1, o relat\u00f3rio recomenda que o Poder Executivo regulamente esse procedimento para situa\u00e7\u00f5es semelhantes, estabelecendo crit\u00e9rios objetivos para o pagamento direto de verbas trabalhistas quando empresas terceirizadas deixarem de cumprir suas obriga\u00e7\u00f5es. A medida busca reduzir a inseguran\u00e7a jur\u00eddica e evitar novas controv\u00e9rsias envolvendo contratos administrativos.<\/p>\n

Base jur\u00eddica<\/p>\n

O relat\u00f3rio sustenta que sal\u00e1rios e verbas rescis\u00f3rias t\u00eam natureza alimentar e prefer\u00eancia sobre os demais cr\u00e9ditos, conforme a Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 173 da OIT, o artigo 186 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional e o artigo 83 da Lei n\u00ba 11.101\/2005. Aponta ainda o risco para o poder p\u00fablico: pela S\u00famula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o contratante responde de forma subsidi\u00e1ria quando fica comprovada falha na fiscaliza\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas da empresa.<\/p>\n

A legalidade do pagamento direto j\u00e1 foi reconhecida pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU), no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1.214\/2013, e pela Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU), no Parecer n\u00ba 073\/2013. Munic\u00edpios como Ortigueira, no Paran\u00e1, e Mar\u00edlia, em S\u00e3o Paulo, adotaram a medida, mas por meio de autoriza\u00e7\u00e3o judicial. Em Cuiab\u00e1, a sa\u00edda foi constru\u00edda na esfera administrativa. <\/p>\n

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