{"id":579846,"date":"2026-07-23T18:49:00","date_gmt":"2026-07-23T22:49:00","guid":{"rendered":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=579846"},"modified":"2026-07-23T18:49:00","modified_gmt":"2026-07-23T22:49:00","slug":"retrospectiva-deputados-aprovaram-minirreforma-eleitoral-no-primeiro-semestre-deste-ano-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=579846","title":{"rendered":"Retrospectiva: deputados aprovaram minirreforma eleitoral no primeiro semestre deste ano"},"content":{"rendered":"
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Foto: Depositphotos<\/span><\/figcaption><\/figure>\n

A minirreforma eleitoral de 2026 aprovada pela C\u00e2mara dos Deputados limita as multas eleitorais por contas desaprovadas de partidos ou candidatos a R$ 30 mil, impede o penhor de recursos do Fundo Partid\u00e1rio<\/span> e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) por qualquer motivo e permite ao candidato disparar mensagens com propaganda eleitoral de forma automatizada para telefones previamente cadastrados.<\/p>\n

De autoria do deputado Pedro Lucas Fernandes (Uni\u00e3o-MA) e outros, o Projeto de Lei 4822\/25<\/a> foi relatado pelo deputado Rodrigo Gambale (Pode-SP) e est\u00e1 no Senado.<\/p>\n

O texto permite a partidos pol\u00edticos, mandat\u00e1rios e candidatos registrar na Justi\u00e7a Eleitoral um n\u00famero de telefone celular oficial para o envio de mensagens de propaganda eleitoral e partid\u00e1ria aos eleitores.<\/p>\n

A proposta pro\u00edbe o bloqueio desse n\u00famero pelos provedores de servi\u00e7os de mensagens eletr\u00f4nicas (SMS, por exemplo) e instant\u00e2neas (Whatsapp, por exemplo), salvo em caso de ordem judicial, embora os usu\u00e1rios possam faz\u00ea-lo.<\/p>\n

Outra mudan\u00e7a na legisla\u00e7\u00e3o eleitoral \u00e9 a proibi\u00e7\u00e3o de o juiz penhorar ou bloquear recursos de fundos partid\u00e1rios por causa de a\u00e7\u00f5es apresentadas por fornecedores de produtos e servi\u00e7os a partidos pol\u00edticos ou candidatos por falta de pagamento.<\/p>\n

A proibi\u00e7\u00e3o vale inclusive para a\u00e7\u00f5es trabalhistas ou penais, com ressalva para os casos de dinheiro utilizado em fim diverso do permitido quando constatado pela Justi\u00e7a Eleitoral.<\/p>\n

De acordo com o texto aprovado, ser\u00e1 considerada despesa regular aquela que seja executada e registrada contabilmente pelo partido por meio de comprova\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria e fiscal.<\/p>\n

A aprova\u00e7\u00e3o de contas com ressalvas dever\u00e1 ocorrer para todos aqueles cujas falhas n\u00e3o superem 10% do total de receitas do respectivo ano.<\/p>\n

Aluguel para partido<\/h3>\n

Com a proximidade das elei\u00e7\u00f5es, a C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto de lei proibindo condom\u00ednios de vetarem o aluguel de unidades do empreendimento a partidos pol\u00edticos para uso como sede nacional, municipal ou estadual.<\/p>\n

De autoria do deputado Isnaldo Bulh\u00f5es Jr. (MDB-AL), o Projeto de Lei 4397\/24<\/a> foi enviado ao Senado e relatado pelo deputado Doutor Luizinho (PP-RJ).<\/p>\n

Assim, ser\u00e1 proibido incluir em conven\u00e7\u00e3o condominial ou regulamento interno cl\u00e1usula que impe\u00e7a a loca\u00e7\u00e3o de unidade aut\u00f4noma destinada a uso comercial pelos partidos.<\/p>\n

Por outro lado, o locat\u00e1rio dever\u00e1 comunicar previamente ao locador a utiliza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel como sede administrativa ou n\u00facleo de apoio de partido pol\u00edtico. Se o neg\u00f3cio for fechado, devem ser observadas as normas de seguran\u00e7a, funcionamento e vizinhan\u00e7a aplic\u00e1veis.<\/p>\n

Autoridade de prote\u00e7\u00e3o de dados<\/h3>\n

Por meio da Medida Provis\u00f3ria 1317\/25 aprovada pela C\u00e2mara, a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados foi transformada em Ag\u00eancia Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (AGPD), criando-se o cargo de especialista em regula\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o de dados.<\/p>\n

A MP foi convertida na Lei 15.352\/26<\/a>. A nova autarquia de natureza especial ser\u00e1 vinculada ao Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica \u2013 com autonomia funcional, t\u00e9cnica, decis\u00f3ria, administrativa e financeira \u2013 e patrim\u00f4nio pr\u00f3prio.<\/p>\n

O texto transforma ainda 797 cargos vagos em 200 cargos vagos de especialista, al\u00e9m de cargos em comiss\u00e3o para a estrutura do \u00f3rg\u00e3o. O preenchimento depender\u00e1 de autoriza\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n

Recurso no STJ<\/h3>\n

Para definir regras de aceita\u00e7\u00e3o de recurso especial pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), a C\u00e2mara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3085\/26<\/a>, do Senado, que regulamenta o chamado filtro de relev\u00e2ncia de recurso especial, conforme previsto na Emenda Constitucional 125, de 2022.<\/p>\n

O texto relatado pelo deputado Raniery Paulino (Republicanos-PB) aguarda san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n

O projeto prev\u00ea que o relator do recurso no STJ suspenda por seis meses, total ou parcialmente, todos os processos pendentes sobre o assunto em quest\u00e3o para o qual foi apresentado recurso, sejam individuais ou coletivos. Se necess\u00e1rias audi\u00eancias p\u00fablicas ou participa\u00e7\u00e3o de terceiros, a suspens\u00e3o pode ser prorrogada por igual per\u00edodo uma \u00fanica vez.<\/p>\n

O filtro de relev\u00e2ncia tem esse nome porque o interessado em que o STJ analise o caso, na forma de um recurso contra decis\u00e3o desfavor\u00e1vel na 2\u00aa inst\u00e2ncia, deve fundamentar o recurso demonstrando haver impacto relevante do ponto de vista social, econ\u00f4mico, pol\u00edtico ou jur\u00eddico que ultrapasse o interesse subjetivo das partes envolvidas.<\/p>\n

Esse tipo de recurso apresent\u00e1vel ao STJ se refere \u00e0s causas de direito federal infraconstitucional, j\u00e1 que cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) os temas constitucionais.<\/p>\n

A inexist\u00eancia de relev\u00e2ncia no tema objeto do recurso dever\u00e1 ser assim considerada por 2\/3 dos membros do \u00f3rg\u00e3o competente para o julgamento. No STJ, esse \u00f3rg\u00e3o competente \u00e9 a turma, em n\u00famero de seis, compostas por cinco ministros.<\/p>\n

N\u00fameros do semestre<\/h3>\n

\n No total, a C\u00e2mara dos Deputados aprovou em Plen\u00e1rio, no primeiro semestre de 2026: 118 projetos de lei, 9 projetos de lei complementar, 20 medidas provis\u00f3rias, 12 projetos de decreto legislativo, 5 projetos de resolu\u00e7\u00e3o e 4 propostas de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/section>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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