{"id":579845,"date":"2026-07-23T20:56:00","date_gmt":"2026-07-24T00:56:00","guid":{"rendered":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=579845"},"modified":"2026-07-23T20:56:00","modified_gmt":"2026-07-24T00:56:00","slug":"retrospectiva-camara-aprovou-projetos-de-combate-a-faccoes-e-aumento-de-pena-para-diversos-crimes-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=579845","title":{"rendered":"Retrospectiva: C\u00e2mara aprovou projetos de combate a fac\u00e7\u00f5es e aumento de pena para diversos crimes"},"content":{"rendered":"<article class=\"materia\">\n<p><a href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/temas\/seguranca\">Seguran\u00e7a<\/a><\/p>\n<h2>Retrospectiva: C\u00e2mara aprovou projetos de combate a fac\u00e7\u00f5es e aumento de pena para diversos crimes<\/h2>\n<div>Entre outras medidas, deputados aprovaram puni\u00e7\u00e3o maior para crimes sexuais contra crian\u00e7as e adolescentes<\/div>\n<div>\n                                    Da Ag\u00eancia C\u00e2mara &#8211; 23\/07\/2026 &#8211; 21:56\n                                <\/div>\n<section class=\"materia__corpo\">\n<figure><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/midias\/image\/2025\/11\/depositphotos-395360498-l-768x512.jpg\" \/><figcaption><span>C\u00e2mara aprovou propostas relacionadas \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica<\/span> &#8211; <span>Foto: Depositphotos<\/span><\/figcaption><\/figure>\n<p>No primeiro semestre de 2026, a C\u00e2mara dos Deputados aprovou projetos de combate ao crime organizado e o aumento de pena para diversos crimes.<\/p>\n<p>Foi aprovado, por exemplo, projeto de lei que aumenta as penas para v\u00e1rios crimes de natureza sexual previstos no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA), classificando-os como <span title=\"A Lei 8.072\/90 define como hediondos os crimes de homic\u00eddio praticado por grupo de exterm\u00ednio; homic\u00eddio qualificado; latroc\u00ednio; genoc\u00eddio; extors\u00e3o qualificada por morte; extors\u00e3o mediante sequestro; estupro; dissemina\u00e7\u00e3o de epidemia que provoque morte; falsifica\u00e7\u00e3o, corrup\u00e7\u00e3o, adultera\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o de produto destinado a fins terap\u00eauticos ou medicinais; e favorecimento da prostitui\u00e7\u00e3o ou de outra forma de explora\u00e7\u00e3o sexual de crian\u00e7a ou adolescente ou de vulner\u00e1vel. Esse tipo de crime deve ser cumprido inicialmente em regime fechado e \u00e9 insuscet\u00edvel de anistia, gra\u00e7a, indulto e fian\u00e7a.\">hediondos<\/span>. A proposta aguarda san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n<p>De autoria do deputado Osmar Terra (PL-RS), o <a href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1274057-CAMARA-APROVA-AUMENTO-DE-PENAS-PARA-CRIMES-SEXUAIS-CONTRA-CRIANCAS-E-ADOLESCENTES\">Projeto de Lei 3066\/25<\/a> foi relatado pela deputada Rog\u00e9ria Santos (Republicanos-BA) e d\u00e1 nova defini\u00e7\u00e3o aos crimes relacionados \u00e0 pedofilia: \u201cviol\u00eancia sexual contra crian\u00e7a ou adolescente\u201d.<\/p>\n<p>O projeto aumenta, de 3 a 6 anos para 4 a 10 anos, a pena de <span title=\"A reclus\u00e3o \u00e9 a mais severa entre as penas privativas de liberdade. Destina-se a crimes dolosos (com inten\u00e7\u00e3o).\">reclus\u00e3o<\/span> em caso de oferta, troca, transmiss\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o ou divulga\u00e7\u00e3o, por qualquer meio, de material com registros de viol\u00eancia sexual contra crian\u00e7a ou adolescente.<\/p>\n<p>Nessa mesma tipifica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 enquadrado o r\u00e9u que criar, administrar, hospedar, moderar ou for respons\u00e1vel por site, chat ou f\u00f3rum ou ambiente cibern\u00e9tico similar com o fim de armazenar, disponibilizar, compartilhar ou produzir material de viol\u00eancia sexual contra crian\u00e7as ou adolescentes.<\/p>\n<p>Para aquele que vender ou expor \u00e0 venda o material, a pena de reclus\u00e3o de 4 a 8 anos ficar\u00e1 em 4 a 10 anos. O projeto prev\u00ea ainda a perda de bens e valores recebidos com a pr\u00e1tica criminosa, a serem convertidos em dinheiro e destinados ao Fundo dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente do estado em que for cometido o crime.<\/p>\n<p>Quanto ao crime de aliciar ou assediar crian\u00e7a a fim de praticar com ela ato libidinoso, o texto aprovado aumenta a abrang\u00eancia incluindo entre as v\u00edtimas os menores de 14 anos.<\/p>\n<p>Segundo o ECA, crian\u00e7a \u00e9 aquela com at\u00e9 12 anos incompletos, dessa forma o enquadramento nesse crime passa a englobar as v\u00edtimas com 12 e 13 anos antes de completar os 14. A pena de reclus\u00e3o passa de 1 a 3 anos para 3 a 5 anos.<\/p>\n<h3>Furto e roubo<\/h3>\n<p>A C\u00e2mara dos Deputados tamb\u00e9m aprovou o aumento das penas para os crimes de furto, roubo, recepta\u00e7\u00e3o de produtos roubados e roubo seguido de morte (latroc\u00ednio).<\/p>\n<p>A medida consta do Projeto de Lei 3780\/23, de autoria do deputado Kim Kataguiri (Miss\u00e3o-SP), que deu origem \u00e0 <a href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1268248-NOVA-LEI-AUMENTA-PENAS-PARA-CRIMES-DE-FURTO,-ROUBO-E-RECEPTACAO\">Lei 15.397\/26<\/a>.<\/p>\n<p>Segundo a lei, a pena geral de furto passa de reclus\u00e3o de 1 a 4 anos para 1 a 6 anos, aumentando-se da metade se o crime \u00e9 praticado durante a noite.<\/p>\n<p>O texto foi relatado pelo deputado Alfredo Gaspar (PL-AL) e ainda aumenta a pena para furto por meio de fraude com o uso de dispositivo eletr\u00f4nico (golpes virtuais): reclus\u00e3o de 4 a 8 anos para 4 a 10 anos.<\/p>\n<p>Outros furtos espec\u00edficos t\u00eam pena aumentada ou inclu\u00edda no C\u00f3digo Penal para reclus\u00e3o de 4 a 10 anos:<\/p>\n<ul>\n<li>ve\u00edculo transportado a outro estado ou para o exterior (antes de 3 a 8 anos);<\/li>\n<li>gado e outros animais de produ\u00e7\u00e3o (antes de 2 a 5 anos);<\/li>\n<li>aparelho de telefonia celular, computador (inclusive notebook ou tablet) ou qualquer dispositivo eletr\u00f4nico ou inform\u00e1tico semelhante; e<\/li>\n<li>arma de fogo.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Em rela\u00e7\u00e3o ao roubo, a pena geral de 4 a 10 anos passa para 6 a 10 anos, com aumento de 1\/3 \u00e0 metade para duas novas situa\u00e7\u00f5es semelhantes \u00e0 do furto: celulares, computadores, notebooks e tablets; e arma de fogo.<\/p>\n<p>No caso do latroc\u00ednio (roubo seguido de morte da v\u00edtima), o condenado poder\u00e1 ser punido com 24 a 30 anos de pris\u00e3o. Hoje, a pena \u00e9 de 20 a 30 anos.<\/p>\n<h3>Crimes de natureza sexual<\/h3>\n<p>Neste semestre, a C\u00e2mara dos Deputados aprovou tamb\u00e9m projeto de lei que inclui v\u00e1rios crimes de natureza sexual como hediondos, al\u00e9m de impedir a concess\u00e3o de fian\u00e7a. A proposta est\u00e1 em an\u00e1lise no Senado.<\/p>\n<p>Condenados por crimes hediondos n\u00e3o podem contar com anistia, gra\u00e7a, indulto ou fian\u00e7a. T\u00eam ainda prazos maiores de cumprimento de pena em regime fechado para poder acessar o regime semiaberto.<\/p>\n<p>De autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), o <a href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1267686-CAMARA-APROVA-PROJETO-QUE-CLASSIFICA-CRIMES-SEXUAIS-CONTRA-VULNERAVEIS-COMO-HEDIONDOS-E-INAFIANCAVEIS\">Projeto de Lei 3158\/25<\/a> foi relatado pela deputada Bia Kicis (PL-DF) e torna hediondos tanto crimes tipificados no C\u00f3digo Penal quanto no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA).<\/p>\n<p>A lista inclui desde crimes de satisfa\u00e7\u00e3o de lasc\u00edvia na presen\u00e7a de crian\u00e7a ou adolescente e divulga\u00e7\u00e3o de cena de estupro ou de cena de sexo ou de pornografia sem consentimento at\u00e9 os relacionados a pedofilia.<\/p>\n<p>Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 fian\u00e7a, todos os crimes listados do estatuto que s\u00e3o considerados pelo projeto como hediondos tamb\u00e9m n\u00e3o permitir\u00e3o ao acusado ser solto por meio de fian\u00e7a. A exce\u00e7\u00e3o ser\u00e1 para crimes de menor pena (reclus\u00e3o de 1 a 4 anos).<\/p>\n<h3>Estupro e ass\u00e9dio<\/h3>\n<p>Os deputados tamb\u00e9m aprovaram projeto de lei que aumenta as penas pelos crimes de estupro, ass\u00e9dio sexual e registro n\u00e3o autorizado da intimidade sexual. A proposta est\u00e1 em an\u00e1lise no Senado.<\/p>\n<p>De autoria da deputada [[Delegada Katarina]], o <a href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1269797-CAMARA-APROVA-AUMENTO-DE-PENAS-PARA-ESTUPRO-E-ASSEDIO-SEXUAL\">Projeto de Lei 3984\/25<\/a> foi relatado pela deputada [[Delegada Ione]].<\/p>\n<p>O texto prev\u00ea, como efeito autom\u00e1tico da condena\u00e7\u00e3o por crimes contra a dignidade sexual tipificados no C\u00f3digo Penal, a perda do poder familiar se o crime for cometido contra pessoa igualmente titular do mesmo poder familiar, contra filho, filha ou outro descendente, tutelado ou curatelado.<\/p>\n<p>Segundo o texto, a pena por estupro passa de 6 a 10 anos de reclus\u00e3o para 8 a 12 anos. Quando da conduta resultar les\u00e3o grave, a pena atual de 8 a 12 anos ficar\u00e1 de 10 a 14 anos. Se resultar em morte da v\u00edtima, a reclus\u00e3o de 12 a 30 anos passa a ser de 14 a 32 anos.<\/p>\n<p>O ass\u00e9dio sexual, cuja pena atual \u00e9 de <span title=\"Pena privativa de liberdade que se cumpre em regime aberto ou semiaberto, salvo transfer\u00eancia excepcional para o regime fechado. \u00c9 menos severa que a reclus\u00e3o e mais rigorosa que a pris\u00e3o simples.\">deten\u00e7\u00e3o<\/span> de 1 a 2 anos, ser\u00e1 punido com pena de deten\u00e7\u00e3o de 2 a 4 anos. J\u00e1 o registro n\u00e3o autorizado da intimidade sexual, atualmente pun\u00edvel com deten\u00e7\u00e3o de 6 meses a 1 ano, passa para deten\u00e7\u00e3o de 1 a 3 anos.<\/p>\n<p>Haver\u00e1 ainda aumento de 1\/3 a 2\/3 da pena se os crimes contra a dignidade sexual forem cometidos: por raz\u00f5es da condi\u00e7\u00e3o do sexo feminino; contra pessoa com defici\u00eancia ou maior de 60 anos; ou nas depend\u00eancias de institui\u00e7\u00e3o de ensino, institui\u00e7\u00e3o hospitalar ou de sa\u00fade, institui\u00e7\u00e3o de abrigamento, unidade policial ou prisional.<\/p>\n<p>No Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA), o projeto aumenta as penas de reclus\u00e3o para os seguintes crimes:<\/p>\n<ul>\n<li>vender ou expor registro de pornografia envolvendo crian\u00e7a ou adolescente: de 4 a 8 anos para 6 a 10 anos;<\/li>\n<li>disseminar essa pornografia por qualquer meio: de 3 a 6 anos para 5 a 8 anos;<\/li>\n<li>adquirir ou armazenar por qualquer meio esse tipo de pornografia: de 1 a 4 anos para 3 a 6 anos;<\/li>\n<li>simular participa\u00e7\u00e3o de crian\u00e7a ou adolescente em cena de sexo expl\u00edcito ou pornografia com montagem ou adultera\u00e7\u00f5es: de 1 a 3 anos para 3 a 5 anos; e<\/li>\n<li>aliciar por qualquer meio de comunica\u00e7\u00e3o crian\u00e7a ou adolescente com o fim de praticar com ela ato libidinoso: de 1 a 3 anos para 3 a 5 anos.<\/li>\n<\/ul>\n<h3>PEC da Seguran\u00e7a P\u00fablica<\/h3>\n<p>Para integrar \u00f3rg\u00e3os de v\u00e1rios entes federativos e garantir mais recursos ao setor, a C\u00e2mara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o da Seguran\u00e7a P\u00fablica (<a href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1250434-CAMARA-APROVA-PEC-DA-SEGURANCA-PUBLICA-EM-2%C2%BA-TURNO\">PEC 18\/25<\/a>), que ainda precisa ser votada pelo Senado.<\/p>\n<p>O texto foi relatado pelo deputado Mendon\u00e7a Filho (PL-PE) e prev\u00ea a destina\u00e7\u00e3o de dinheiro arrecadado com as bets (loterias por quota fixa) para o Fundo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica (FNSP) e o Fundo Penitenci\u00e1rio Nacional (Funpen).<\/p>\n<p>Gradativamente, 10% dos recursos arrecadados com essas apostas ser\u00e3o direcionados a esses fundos no per\u00edodo de 2026 a 2028 at\u00e9 totalizar 30%, permanecendo esse montante da\u00ed em diante.<\/p>\n<p>No entanto, esse redirecionamento diminui em 30% o valor a repassar para outras institui\u00e7\u00f5es, afetando a seguridade social e os minist\u00e9rios do Esporte e do Turismo.<\/p>\n<p>Em rela\ufffd\ufffd\u00e3o aos recursos do Fundo Social do <span title=\"Refere-se a um conjunto de rochas localizadas no fundo do mar, abaixo de uma extensa camada de sal, com potencial para a gera\u00e7\u00e3o e ac\u00famulo de petr\u00f3leo. Os reservat\u00f3rios brasileiros nessa camada est\u00e3o a aproximadamente 7 mil metros de profundidade, em uma faixa que se estende por cerca de 800 km entre o Esp\u00edrito Santo e Santa Catarina.\">pr\u00e9-sal<\/span>, 10% do super\u00e1vit financeiro de cada ano dever\u00e3o ir para o FNSP e o Funpen, tamb\u00e9m com transi\u00e7\u00e3o gradativa (1\/3 desse aumento por ano de 2027 a 2029).<\/p>\n<p>O Fundo Social (FS) foi criado para receber recursos da Uni\u00e3o obtidos com os direitos pela explora\u00e7\u00e3o do petr\u00f3leo para projetos e programas em diversas \u00e1reas, como educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade p\u00fablica, meio ambiente e mitiga\u00e7\u00e3o e adapta\u00e7\u00e3o \u00e0s mudan\u00e7as clim\u00e1ticas.<\/p>\n<p>Em rela\u00e7\u00e3o ainda aos recursos do FNSP e do Funpen, a proposta de emenda constitucional prev\u00ea distribui\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de 50% sem conv\u00eanio a estados e ao Distrito Federal.<\/p>\n<p>Atualmente, apenas o FNSP funciona assim, e no Funpen o repasse obrigat\u00f3rio \u00e9 de 40%.<\/p>\n<h3>Desaparecimento for\u00e7ado<\/h3>\n<p>Com a aprova\u00e7\u00e3o do <a href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1249332-CAMARA-APROVA-PROJETO-QUE-DEFINE-O-CRIME-DE-DESAPARECIMENTO-FORCADO-DE-PESSOA\">Projeto de Lei 6240\/13<\/a>, do Senado, a C\u00e2mara dos Deputados inclui, no C\u00f3digo Penal, o crime de desaparecimento for\u00e7ado de pessoa, classificando-o como hediondo. Devido \u00e0s mudan\u00e7as, o texto retornou ao Senado para nova vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Foi aprovada a vers\u00e3o do relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). De acordo com o texto, esse crime ser\u00e1 considerado imprescrit\u00edvel, ou seja, poder\u00e1 ser apurado e o autor condenado a qualquer \u00e9poca ap\u00f3s o cometimento do delito.<\/p>\n<p>Com a tipifica\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 ser condenado a reclus\u00e3o de 10 a 20 anos e multa o funcion\u00e1rio p\u00fablico ou qualquer pessoa agindo com autoriza\u00e7\u00e3o, apoio ou aquiesc\u00eancia do Estado que apreender, deter, arrebatar, manter em cativeiro ou de qualquer outro modo privar algu\u00e9m de sua liberdade.<\/p>\n<p>Poder\u00e1 ser condenado com igual pena quem ordenar, autorizar, concordar ou consentir com essas condutas ou ainda encobrir, ocultar ou manter ocultos os atos descritos.<\/p>\n<p>Considera ainda \u201cmanifestamente ilegal\u201d qualquer ordem, decis\u00e3o ou determina\u00e7\u00e3o de praticar o desaparecimento for\u00e7ado de uma pessoa ou de ocultar documentos ou informa\u00e7\u00f5es sobre sua localiza\u00e7\u00e3o ou de seus restos mortais.<\/p>\n<h3>Lei Antifac\u00e7\u00e3o<\/h3>\n<p>A C\u00e2mara dos Deputados aprovou ainda o aumento de penas pela participa\u00e7\u00e3o em organiza\u00e7\u00e3o criminosa ou mil\u00edcia, prevendo apreens\u00e3o de bens do investigado em certas circunst\u00e2ncias. A medida consta do <a href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1247267-CAMARA-CONCLUI-VOTACAO-DO-PROJETO-DE-LEI-ANTIFACCAO;-TEXTO-SEGUE-PARA-SANCAO\">Projeto de Lei 5582\/25<\/a>, transformado na Lei 15.358\/26.<\/p>\n<p>De autoria do Poder Executivo, o projeto tinha sido aprovado no ano passado pela C\u00e2mara e, neste semestre, foram acatadas <span title=\"Proposta para alterar, no todo ou em parte, o texto de um projeto de lei submetido \u00e0 discuss\u00e3o ou vota\u00e7\u00e3o.\">emendas<\/span> do Senado ao texto relatado pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP).<\/p>\n<p>A proposta tipifica v\u00e1rias condutas comuns de organiza\u00e7\u00f5es criminosas ou mil\u00edcias privadas e atribui a elas pena de reclus\u00e3o de 20 a 40 anos em um crime categorizado como dom\u00ednio social estruturado.<\/p>\n<p>Condenados por essas condutas ter\u00e3o v\u00e1rias restri\u00e7\u00f5es, como proibi\u00e7\u00e3o de serem beneficiados por anistia, gra\u00e7a ou indulto, fian\u00e7a ou liberdade condicional.<\/p>\n<p>Dependentes do segurado n\u00e3o contar\u00e3o com aux\u00edlio-reclus\u00e3o se ele estiver preso provisoriamente ou cumprindo pena privativa de liberdade, em regime fechado ou semiaberto, em raz\u00e3o de ter cometido qualquer crime previsto no projeto.<\/p>\n<p>As pessoas condenadas por esses crimes ou mantidas sob cust\u00f3dia at\u00e9 o julgamento dever\u00e3o ficar obrigatoriamente em pres\u00eddio federal de seguran\u00e7a m\u00e1xima se houver ind\u00edcios concretos de que exercem lideran\u00e7a, chefia ou fa\u00e7am parte de n\u00facleo de comando de organiza\u00e7\u00e3o criminosa, paramilitar ou mil\u00edcia privada.<\/p>\n<p>O texto considera fac\u00e7\u00e3o criminosa toda organiza\u00e7\u00e3o criminosa ou mesmo tr\u00eas ou mais pessoas que empregam viol\u00eancia, grave amea\u00e7a ou coa\u00e7\u00e3o para controlar territ\u00f3rios, intimidar popula\u00e7\u00f5es ou autoridades.<\/p>\n<p>Outra mudan\u00e7a para os condenados por crimes ligados a fac\u00e7\u00f5es do crime organizado \u00e9 a permiss\u00e3o para o juiz autorizar a grava\u00e7\u00e3o de encontros entre visitantes e esses presos vinculados a organiza\u00e7\u00e3o criminosa, paramilitar ou mil\u00edcia privada.<\/p>\n<p>O juiz tamb\u00e9m poder\u00e1 autorizar a grava\u00e7\u00e3o de encontros com advogados quando houver suspeita fundamentada de conluio para pr\u00e1tica de crimes ligados a essas organiza\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<h3>Divulga\u00e7\u00e3o de imagens<\/h3>\n<p>Poder\u00e1 ser proibida a divulga\u00e7\u00e3o de imagem da v\u00edtima de crime ou acidente sem o seu consentimento, inclusive por meios de comunica\u00e7\u00e3o. Isso \u00e9 o que prev\u00ea o <a href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1252154-CAMARA-APROVA-PROJETO-QUE-RESTRINGE-DIVULGACAO-DE-IMAGENS-DE-VITIMAS-DE-CRIME-OU-DE-ACIDENTE\">Projeto de Lei 9600\/18<\/a>, da deputada Laura Carneiro, aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados. O texto deve ser analisado outra vez pelos deputados, pois j\u00e1 foi votado no Senado e retornou com mudan\u00e7as.<\/p>\n<p>De acordo com o texto do relator, deputado Diego Coronel (Republicanos-BA), o infrator estar\u00e1 sujeito \u00e0 pena de reclus\u00e3o de 1 a 3 anos e multa. No cap\u00edtulo do C\u00f3digo Penal sobre crimes contra o respeito aos mortos, igual pena \u00e9 atribu\u00edda a qualquer pessoa ou meio de comunica\u00e7\u00e3o que fotografar, filmar e divulgar a imagem que identifica o cad\u00e1ver.<\/p>\n<p>Em ambos os casos, o texto diz que n\u00e3o h\u00e1 crime na divulga\u00e7\u00e3o de fatos e de informa\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico relevantes pelos ve\u00edculos de imprensa.<\/p>\n<h3>Imagens de roubo<\/h3>\n<p>A C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite a estabelecimento comercial divulgar imagens e \u00e1udios de pessoas flagradas cometendo crime dentro do estabelecimento, como furtos. A proposta est\u00e1 em an\u00e1lise no Senado.<\/p>\n<p>De autoria da deputada Bia Kicis, o <a href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1254763-CAMARA-APROVA-AUTORIZACAO-PARA-ESTABELECIMENTO-COMERCIAL-DIVULGAR-IMAGENS-DE-PESSOAS-FLAGRADAS-COMETENDO-CRIME\">Projeto de Lei 3630\/25<\/a> foi relatado pelo deputado Sanderson (PL-RS) e altera a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD), permitindo a divulga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>No entanto, essa divulga\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ter a finalidade de identificar o infrator, alertar a popula\u00e7\u00e3o ou colaborar com autoridades p\u00fablicas. Al\u00e9m disso, n\u00e3o poder\u00e1 expor terceiros que n\u00e3o estejam envolvidos na pr\u00e1tica criminosa e respeitar, quando poss\u00edvel, os princ\u00edpios da necessidade e proporcionalidade.<\/p>\n<h3>Falso advogado<\/h3>\n<p>A C\u00e2mara dos Deputados aprovou neste semestre projeto de lei que tipifica o crime de estelionato de quem se faz passar por advogado para extrair dinheiro de pessoas, usando ilegalmente dados obtidos em processos judiciais.<\/p>\n<p>O <a href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1254788-CAMARA-APROVA-MEDIDAS-PARA-COIBIR-GOLPE-DO-FALSO-ADVOGADO\">Projeto de Lei 4709\/25<\/a>, do deputado Gilson Daniel (Pode-ES), est\u00e1 em an\u00e1lise no Senado e foi relatado pelo deputado Sergio Santos Rodrigues (Pode-MG). Segundo o texto, o golpe do \u201cfalso advogado\u201d passa a constar do C\u00f3digo Penal como um crime aut\u00f4nomo do estelionato.<\/p>\n<p>Geralmente, a v\u00edtima \u00e9 abordada por meio de liga\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas, aplicativos de mensagens, correio eletr\u00f4nico, redes sociais ou outros meios eletr\u00f4nicos.<\/p>\n<p>O crime ser\u00e1 punido com reclus\u00e3o de 4 a 8 anos e multa, aumentando de 1\/3 ao dobro se envolver v\u00e1rias v\u00edtimas ou atua\u00e7\u00e3o interestadual. Caso o envolvido seja advogado, mas n\u00e3o da v\u00edtima, e use sua pr\u00f3pria credencial para acessar os processos eletr\u00f4nicos ou credencial cedida por outro advogado, a pena ser\u00e1 aumentada de 2\/3.<\/p>\n<h3>N\u00fameros do semestre<\/h3>\n<p>\n                        No total, a C\u00e2mara dos Deputados aprovou em Plen\u00e1rio, no primeiro semestre de 2026: 118 projetos de lei, 9 projetos de lei complementar, 20 medidas provis\u00f3rias, 12 projetos de decreto legislativo, 5 projetos de resolu\u00e7\u00e3o e 4 propostas de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/section>\n<aside>\n<h3>\n<span>continua<\/span><br \/>\n<\/h3>\n<\/aside>\n<\/article>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Seguran\u00e7a Retrospectiva: C\u00e2mara aprovou projetos de combate a fac\u00e7\u00f5es e aumento de pena para diversos crimes Entre outras medidas, deputados&hellip;<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":578520,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[240],"tags":[],"class_list":["post-579845","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-camara-dos-deputados"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/villanews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/579845","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/villanews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/villanews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/villanews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/villanews.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=579845"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/villanews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/579845\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/villanews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/578520"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/villanews.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=579845"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/villanews.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=579845"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/villanews.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=579845"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}