{"id":578126,"date":"2026-07-23T17:53:00","date_gmt":"2026-07-23T21:53:00","guid":{"rendered":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=578126"},"modified":"2026-07-23T17:53:00","modified_gmt":"2026-07-23T21:53:00","slug":"retrospectiva-na-area-de-transportes-camara-aprovou-anistia-de-multas-aplicadas-a-caminhoneiros","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=578126","title":{"rendered":"Retrospectiva: na \u00e1rea de transportes, C\u00e2mara aprovou anistia de multas aplicadas a caminhoneiros"},"content":{"rendered":"
\nCidades e transportes<\/span>\n

Retrospectiva: na \u00e1rea de transportes, C\u00e2mara aprovou anistia de multas aplicadas a caminhoneiros<\/h1>\n

Vota\u00e7\u00f5es no 1\u00ba semestre tamb\u00e9m incluem reformula\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de transporte coletivo urbano e maior assist\u00eancia das a\u00e9reas a familiares de v\u00edtimas de acidentes <\/p>\n

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\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t23\/07\/2026 – 18:53 \u00a0\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/p>\n

Roberto Parizotti<\/em>
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Medida provis\u00f3ria anistiou multas pelos protestos antidemocr\u00e1ticos e de frete rodovi\u00e1rio<\/div>\n

No primeiro semestre deste ano, a C\u00e2mara dos Deputados aprovou a Medida Provis\u00f3ria 1343\/26<\/a>, que refor\u00e7a a aplica\u00e7\u00e3o do piso m\u00ednimo do frete rodovi\u00e1rio de cargas e anistia as multas aplicadas a caminhoneiros por protestos ap\u00f3s as elei\u00e7\u00f5es de 2022. O texto tamb\u00e9m muda regras sobre excesso de carga.<\/p>\n

A MP, que aguarda san\u00e7\u00e3o presidencial, anistia multas aplicadas a transportadores de cargas, pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas, e motoristas que tenham participado de bloqueios de rodovias pelo pa\u00eds no fim de 2022 ap\u00f3s a divulga\u00e7\u00e3o do resultado das elei\u00e7\u00f5es para a Presid\u00eancia da Rep\u00fablica devido \u00e0 derrota do ex-presidente Jair Bolsonaro.<\/p>\n

Naquela ocasi\u00e3o, a Justi\u00e7a determinou a libera\u00e7\u00e3o do tr\u00e2nsito e aplicou multas aos participantes dos bloqueios. A anistia aprovada pelos deputados envolve multas aplicadas por decis\u00f5es judiciais ou administrativas e san\u00e7\u00f5es civis e administrativas, inclusive quando o valor j\u00e1 estiver inscrito em d\u00edvida ativa.<\/p>\n

Outra anistia \u00e9 para quem descumpriu as normas do frete, como pagamento abaixo do piso estipulado pela Lei 13.703\/18<\/a>. Assim, embora a MP fixe regras mais r\u00edgidas para o cumprimento do frete m\u00ednimo e a defini\u00e7\u00e3o de seu valor, aqueles que foram punidos administrativamente at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o da futura lei ter\u00e3o as multas convertidas em advert\u00eancia.<\/p>\n

Relatado pelo deputado Z\u00e9 Trov\u00e3o (PL-SC), o texto aprovado tamb\u00e9m aumenta de 50 toneladas para 74 toneladas a exce\u00e7\u00e3o no m\u00e9todo padr\u00e3o do Conselho Nacional de Tr\u00e2nsito (Contran) de aferi\u00e7\u00e3o de excesso de peso nos caminh\u00f5es.<\/p>\n

Nessa exce\u00e7\u00e3o, em vez de medir o peso bruto total e tamb\u00e9m o peso por eixo do ve\u00edculo, o peso do eixo somente \u00e9 verificado se o peso bruto total passar da toler\u00e2ncia fixada em 5%. A toler\u00e2ncia por eixo \u00e9 de 12,5% para mais al\u00e9m do peso padr\u00e3o regulamentar.<\/p>\n

Uma esp\u00e9cie de anistia ser\u00e1 aplicada para esses casos, transformando a multa em advert\u00eancia por descumprimento dos limites de peso bruto por eixo ocorridas at\u00e9 a data de publica\u00e7\u00e3o da lei.<\/p>\n

Segundo a legisla\u00e7\u00e3o, a aferi\u00e7\u00e3o do excesso de peso por eixo serve para proteger a infraestrutura rodovi\u00e1ria, garantir a seguran\u00e7a no tr\u00e2nsito, e preservar a vida \u00fatil dos caminh\u00f5es, pois identifica se o peso da carga est\u00e1 distribu\u00eddo corretamente entre os eixos a fim de evitar que concentra\u00e7\u00f5es localizadas causem danos severos ao pavimento ou estouros de pneus.<\/p>\n

Bruno Cecim\/Ag\u00eancia Par\u00e1<\/em>
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Projeto aprovado permite uso da Cide-Combust\u00edveis para subsidiar tarifas de \u00f4nibus<\/div>\n

Transporte p\u00fablico
\n<\/strong>Na \u00e1rea de transporte, a C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto de lei que reformula a pol\u00edtica de transporte p\u00fablico coletivo urbano e permite o uso da Cide-Combust\u00edveis<\/span> para subsidiar tarifas.<\/p>\n

O Projeto de Lei 3278\/21<\/a>, do Senado, aguarda san\u00e7\u00e3o presidencial e foi relatado pelo deputado Jos\u00e9 Priante (MDB-PA). De acordo com o projeto, Uni\u00e3o, estados, Distrito Federal e munic\u00edpios ter\u00e3o cinco anos para adaptar suas legisla\u00e7\u00f5es \u00e0 exig\u00eancia de que os recursos destinados \u00e0 gratuidade para certos grupos (pessoas idosas ou estudantes, por exemplo) n\u00e3o impactem a tarifa dos demais usu\u00e1rios.<\/p>\n

Os recursos devem vir de subs\u00eddios e somente poder\u00e3o entrar em vigor depois de sua inclus\u00e3o no or\u00e7amento p\u00fablico do respons\u00e1vel pela concess\u00e3o.<\/p>\n

Nesse sentido, em rela\u00e7\u00e3o ao apoio federal, o projeto autoriza o uso de recursos obtidos com a Cide-Combust\u00edveis para o pagamento de subs\u00eddios \u00e0s tarifas a fim de garantir a modicidade tarif\u00e1ria.<\/p>\n

No entanto, al\u00e9m de ao menos 60% dos recursos serem direcionados \u00e0s \u00e1reas urbanas, o projeto exige que o dinheiro obtido com a Cide-Combust\u00edveis sobre a venda de gasolina seja aplicado prioritariamente em munic\u00edpios com programa de modicidade tarif\u00e1ria que garanta a redu\u00e7\u00e3o de tarifas para os usu\u00e1rios, segundo regulamenta\u00e7\u00e3o do Executivo.<\/p>\n

Acidentes a\u00e9reos
\n<\/strong>Regras mais detalhadas de fornecimento de assist\u00eancia das companhias a\u00e9reas a familiares de v\u00edtimas de acidentes a\u00e9reos da avia\u00e7\u00e3o civil tamb\u00e9m foram aprovadas pela C\u00e2mara dos Deputados neste semestre.<\/p>\n

Enviado ao Senado, o Projeto de Lei 5031\/24<\/a>, dos deputados Padovani (PP-PR) e Bruno Ganem (Pode-SP), foi relatado pela deputada Enfermeira Ana Paula (Pode-CE).<\/p>\n

O texto determina a cria\u00e7\u00e3o de um comit\u00ea de coopera\u00e7\u00e3o, sob coordena\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil (Anac), para propiciar o atendimento tempestivo, eficiente e humanizado a v\u00edtimas e a familiares de v\u00edtimas e de desaparecidos em raz\u00e3o de acidentes a\u00e9reos, inclusive de vitimados em terra.<\/p>\n

As regras se aplicam ainda a v\u00edtimas n\u00e3o fatais de voos comerciais e fretados ocorridos em territ\u00f3rio nacional, ainda que provenham do exterior ou a ele se destinem.<\/p>\n

Assim, a companhia a\u00e9rea ter\u00e1 de:<\/p>\n