{"id":578013,"date":"2026-07-23T16:34:00","date_gmt":"2026-07-23T20:34:00","guid":{"rendered":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=578013"},"modified":"2026-07-23T16:34:00","modified_gmt":"2026-07-23T20:34:00","slug":"retrospectiva-camara-aprovou-no-primeiro-semestre-regras-para-definir-valor-da-pensao-alimenticia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=578013","title":{"rendered":"Retrospectiva: C\u00e2mara aprovou no primeiro semestre regras para definir valor da pens\u00e3o aliment\u00edcia"},"content":{"rendered":"<article class=\"g-artigo artigo--noticia\">\n<span>Direitos Humanos<\/span>\n<h1>Retrospectiva: C\u00e2mara aprovou no primeiro semestre regras para definir valor da pens\u00e3o aliment\u00edcia<\/h1>\n<p>Aprova\u00e7\u00f5es na \u00e1rea social tamb\u00e9m incluem pol\u00edtica para pessoas com transtornos de aprendizagem e redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho para pais de pessoas com defici\u00eancia<\/p>\n<div>\n<p>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t23\/07\/2026 &#8211; 17:34 \u00a0\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/p>\n<p><em>Tony Winston\/Ag\u00eancia Bras\u00edlia<\/em><br \/>\n<img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/midias\/image\/2026\/07\/img201610171458545393475-768x510.jpg\" \/><\/p>\n<div>Proposta estabelece crit\u00e9rios para definir o valor da pens\u00e3o aliment\u00edcia de filhos<\/div>\n<p>A C\u00e2mara dos Deputados aprovou no primeiro semestre novas regras para pens\u00e3o aliment\u00edcia. De autoria da deputada Maria Arraes (PSB-PE), o\u00a0<a href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/867756-proposta-preve-isencao-da-taxa-para-passaporte-aos-estudantes-carentes\">Projeto de Lei 2121\/25<\/a> foi aprovado em <span title=\"Rito de tramita\u00e7\u00e3o pelo qual o projeto \u00e9 votado apenas pelas comiss\u00f5es designadas para analis\u00e1-lo, dispensada a delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio. O projeto perde o car\u00e1ter conclusivo se houver decis\u00e3o divergente entre as comiss\u00f5es ou se, independentemente de ser aprovado ou rejeitado, houver recurso assinado por 52 deputados para a aprecia\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria no Plen\u00e1rio.\">car\u00e1ter conclusivo<\/span> pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ) e seguiu para o Senado.<\/p>\n<p>O projeto\u00a0estabelece crit\u00e9rios para definir o valor da pens\u00e3o aliment\u00edcia do filho com at\u00e9 18 anos, tendo como alimentante o pai ou a m\u00e3e.<\/p>\n<p>A proposta altera o <a href=\"https:\/\/www2.camara.leg.br\/legin\/fed\/lei\/2002\/lei-10406-10-janeiro-2002-432893-norma-pl.html\">C\u00f3digo Civil<\/a> e diz que a fixa\u00e7\u00e3o do valor dever\u00e1 levar em conta a sobrecarga de quem tem a guarda de crian\u00e7a ou adolescente e o comprovado abandono afetivo pelo pai ou pela m\u00e3e pagador da pens\u00e3o.<\/p>\n<p><strong>Crian\u00e7a com TDAH<br \/>\n<\/strong>Neste semestre, a C\u00e2mara dos Deputados aprovou ainda projeto de lei que institui a Pol\u00edtica Nacional de Aten\u00e7\u00e3o \u00e0s Pessoas Diagnosticadas com Transtornos do Neurodesenvolvimento, com foco em pessoas com dificuldades de aprendizagem.<\/p>\n<p>O texto, dos deputados Alex Manente (Cidadania-SP), Amom Mandel (Republicanos-AM) e Any Ortiz (PP-RS), foi enviado ao Senado com a relatoria da deputada Andreia Siqueira (PSB-PA).<\/p>\n<p>Segundo o <a href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1249953-__trashed-403\">Projeto de Lei 4225\/23<\/a>, pessoas com dislexia, Transtorno do D\u00e9ficit de Aten\u00e7\u00e3o com Hiperatividade (TDAH) ou outros transtornos de aprendizagem contar\u00e3o com adapta\u00e7\u00f5es na realiza\u00e7\u00e3o de provas no ambiente escolar, em concursos p\u00fablicos, processos seletivos e avalia\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p>Esse p\u00fablico dever\u00e1 ter acesso, por exemplo, a:<\/p>\n<ul>\n<li>tempo adicional para as avalia\u00e7\u00f5es;<\/li>\n<li>ambiente com menos est\u00edmulos para distra\u00ed-los;<\/li>\n<li>oferta de pessoa para ler (ledor) o material;<\/li>\n<li>recursos tecnol\u00f3gicos de apoio; e<\/li>\n<li>flexibiliza\u00e7\u00e3o de formatos de prova, observadas as normas espec\u00edficas de cada sistema de ensino ou de sele\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<p>As regras ser\u00e3o aplic\u00e1veis \u00e0 educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o profissional e tecnol\u00f3gica e \u00e0 educa\u00e7\u00e3o superior, bem como \u00e0s pol\u00edticas de qualifica\u00e7\u00e3o profissional e de inser\u00e7\u00e3o no trabalho, sem preju\u00edzo de outros direitos previstos em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n<p><strong>Passaporte estudantil<br \/>\n<\/strong>Estudantes de baixa renda que realizem estudos ou pesquisas no exterior poder\u00e3o contar com isen\u00e7\u00e3o de taxas para emiss\u00e3o de passaportes e outros documentos de viagem.<\/p>\n<p>A C\u00e2mara aprovou a regra por meio do <a href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/986075-proposta-proibe-produtos-obtidos-pela-alimentacao-forcada-de-aves\">Projeto de Lei 861\/19<\/a>. O texto teve origem no Senado e retornou \u00e0quela Casa para nova vota\u00e7\u00e3o, por ter sido modificado pelos deputados.<\/p>\n<p>O texto foi relatado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) e beneficia estudantes que perten\u00e7am a fam\u00edlias inscritas no Cadastro \u00danico para Programas Sociais do Governo Federal (Cad\u00danico) e que tenham renda familiar mensal de at\u00e9 tr\u00eas sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/p>\n<p><strong>Pais de PCD<br \/>\n<\/strong>A C\u00e2mara dos Deputados aprovou a redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho, sem preju\u00edzo salarial, para pais de pessoas com defici\u00eancia. O <a href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1243780-projeto-proibe-taxa-minima-de-agua-por-unidade-em-condominios-sem-medicao-individual\">Projeto de Lei 2458\/25<\/a>, da deputada Laura Carneiro, foi aprovado em <span title=\"Rito de tramita\u00e7\u00e3o pelo qual o projeto \u00e9 votado apenas pelas comiss\u00f5es designadas para analis\u00e1-lo, dispensada a delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio. O projeto perde o car\u00e1ter conclusivo se houver decis\u00e3o divergente entre as comiss\u00f5es ou se, independentemente de ser aprovado ou rejeitado, houver recurso assinado por 52 deputados para a aprecia\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria no Plen\u00e1rio.\">car\u00e1ter conclusivo<\/span> na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ) e\u00a0ser\u00e1 enviado ao Senado.<\/p>\n<p>Segundo o texto, a norma valer\u00e1 para trabalhadores contratados pela Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT). A necessidade e o percentual da redu\u00e7\u00e3o da jornada ser\u00e3o definidos por avalia\u00e7\u00e3o biopsicossocial, realizada pelo menos a cada dois anos. Conforme o resultado, o benef\u00edcio poder\u00e1 ser ampliado, mantido, reduzido ou suspenso.<\/p>\n<p><em>Foto: Valquir Kiu Aureliano\/Prefeitura de Curitiba<\/em><br \/>\n<img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/midias\/image\/2026\/07\/comunidade-teraputica-768x518.png\" \/><\/p>\n<div>Comunidade terap\u00eautica em Curitiba, Paran\u00e1<\/div>\n<p><strong>Acolhimento por drogas<br \/>\n<\/strong>Foi aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados o Projeto de Lei 1822\/24, que permite o acolhimento volunt\u00e1rio de crian\u00e7as e adolescentes usu\u00e1rios ou dependentes de drogas em comunidades terap\u00eauticas. A proposta agora est\u00e1 em an\u00e1lise no Senado.<\/p>\n<p>De autoria do deputado Pastor Sargento Isid\u00f3rio (Avante-BA), o texto teve a relatoria do deputado Dr. Fernando M\u00e1ximo (PL-RO).<\/p>\n<p>Segundo o texto, as comunidades terap\u00eauticas acolhedoras poder\u00e3o realizar esse acolhimento para tratamento por depend\u00eancia qu\u00edmica em conjunto com os pais ou respons\u00e1veis legais.<\/p>\n<p>O acolhimento conjunto dever\u00e1 ser feito em institui\u00e7\u00f5es credenciadas e n\u00e3o substitui nem dispensa a frequ\u00eancia da crian\u00e7a ou adolescente \u00e0 escola b\u00e1sica obrigat\u00f3ria. A exce\u00e7\u00e3o \u00e9 se houver amea\u00e7a comprovada \u00e0 sua vida ou \u00e0 sua integridade f\u00edsica por parte de organiza\u00e7\u00f5es criminosas ou grupos de tr\u00e1fico de drogas em decorr\u00eancia de envolvimento anterior.<\/p>\n<p>Nesse caso, sua salvaguarda ser\u00e1 garantida com decis\u00e3o judicial ou laudo m\u00e9dico que permita a restri\u00e7\u00e3o de circula\u00e7\u00e3o em vias p\u00fablicas durante o programa de tratamento. O estudo continuaria no pr\u00f3prio estabelecimento terap\u00eautico ou em modalidade de ensino compat\u00edvel com a condi\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a pretendida.<\/p>\n<p>Essas institui\u00e7\u00f5es de acolhimento dever\u00e3o assegurar a separa\u00e7\u00e3o entre as crian\u00e7as e adolescentes dos adultos, em especial no alojamento, dormit\u00f3rio, instala\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias e espa\u00e7os de tratamento.<\/p>\n<p>Outra modalidade de tratamento \u00e9 a interna\u00e7\u00e3o assistida, que dever\u00e1 ocorrer com o consentimento dos pais ou respons\u00e1veis legais e a concord\u00e2ncia do adolescente entre 12 e 18 anos, conforme defini\u00e7\u00e3o do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA).<\/p>\n<p>A diferen\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 modalidade hoje existente, denominada volunt\u00e1ria, \u00e9 que o novo tipo n\u00e3o depender\u00e1 de declara\u00e7\u00e3o escrita e seu t\u00e9rmino n\u00e3o est\u00e1 vinculado explicitamente a laudo m\u00e9dico ou pedido escrito da pessoa sob tratamento.<\/p>\n<p><strong>Sofrimento animal<br \/>\n<\/strong>A C\u00e2mara dos Deputados tamb\u00e9m aprovou o projeto de lei que pro\u00edbe a produ\u00e7\u00e3o e a comercializa\u00e7\u00e3o de produtos obtidos por meio de alimenta\u00e7\u00e3o for\u00e7ada de animais \u2013 como o <em>foie gras<\/em>. O texto aguarda san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n<p><em>Foie gras<\/em> \u00e9 o nome dado ao f\u00edgado gordo de pato ou ganso, iguaria da culin\u00e1ria francesa obtida com a alimenta\u00e7\u00e3o for\u00e7ada desses animais.<\/p>\n<p>Aprovado em car\u00e1ter conclusivo pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania da C\u00e2mara, o Projeto de Lei 90\/20 \u00e9 oriundo do Senado e prev\u00ea penas de <span title=\"Pena privativa de liberdade que se cumpre em regime aberto ou semiaberto, salvo transfer\u00eancia excepcional para o regime fechado. \u00c9 menos severa que a reclus\u00e3o e mais rigorosa que a pris\u00e3o simples.\">deten\u00e7\u00e3o<\/span> de tr\u00eas meses a um ano e multa pelo descumprimento da norma, al\u00e9m de outras san\u00e7\u00f5es estabelecidas na <a href=\"https:\/\/www2.camara.leg.br\/legin\/fed\/lei\/1998\/lei-9605-12-fevereiro-1998-365397-norma-pl.html\">Lei dos Crimes Ambientais<\/a>.<\/p>\n<p>A proibi\u00e7\u00e3o abranger\u00e1 tanto os produtos in natura quanto os enlatados obtidos por meio do <em>gavage<\/em>, m\u00e9todo de alimenta\u00e7\u00e3o for\u00e7ada com a introdu\u00e7\u00e3o de um tubo na garganta da ave, o que leva \u00e0 hipertrofia do f\u00edgado.<\/p>\n<p>A comercializa\u00e7\u00e3o dos produtos obtidos j\u00e1 \u00e9 proibida em alguns pa\u00edses, como Argentina, Austr\u00e1lia e \u00cdndia. O texto foi relatado pelo deputado Fred Costa (PRD-MG).<\/p>\n<p><em>Pedro Guerreiro\/Ag. Par\u00e1<\/em><br \/>\n<img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/midias\/image\/2026\/07\/img20220502102952545-768x512.jpg\" \/><\/p>\n<div>Texto aprovado na C\u00e2mara pro\u00edbe a cobran\u00e7a de tarifa m\u00ednima de \u00e1gua e energia<\/div>\n<p><strong>Tarifa m\u00ednima de \u00e1gua<br \/>\n<\/strong>A C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto de lei que pro\u00edbe a cobran\u00e7a de tarifa m\u00ednima de consumo pelos servi\u00e7os p\u00fablicos de \u00e1gua e esgoto.<\/p>\n<p>O Projeto de Lei 1845\/25, do deputado Carlos Jordy (PL-RJ), altera a <a href=\"https:\/\/www2.camara.leg.br\/legin\/fed\/lei\/2007\/lei-11445-5-janeiro-2007-549031-norma-pl.html\">Lei do Saneamento B\u00e1sico<\/a> e agora est\u00e1 em an\u00e1lise no Senado. O texto foi relatado pelo deputado Kim Kataguiri (Miss\u00e3o-SP).<\/p>\n<p>Segundo o projeto, somente uma das op\u00e7\u00f5es da Norma de Refer\u00eancia 13\/25, da Ag\u00eancia Nacional de \u00c1guas e Saneamento B\u00e1sico (ANA), vai bancar os custos recorrentes do servi\u00e7o que n\u00e3o dependem do volume consumido: a tarifa fixa e b\u00e1sica sem franquia de consumo.<\/p>\n<p>Atualmente, a norma de refer\u00eancia tra\u00e7a regras gerais que devem ser seguidas pelas ag\u00eancias reguladoras da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o nos estados e permite o uso de uma parcela fixa calculada com base em uma franquia de consumo m\u00ednimo. Nessa situa\u00e7\u00e3o, quer o usu\u00e1rio tenha ou n\u00e3o tenha consumido o volume definido, ele \u00e9 cobrado em toda conta.<\/p>\n<p>No entanto, o texto aprovado pelos deputados continua a remeter \u00e0 norma de refer\u00eancia da ANA a defini\u00e7\u00e3o dos par\u00e2metros para calcular esse valor fixo.<\/p>\n<p>A parcela vari\u00e1vel conforme o volume consumido continua a fazer parte da composi\u00e7\u00e3o total da tarifa final. Desde que haja disponibilidade regular do servi\u00e7o ao usu\u00e1rio, a parcela fixa n\u00e3o depender\u00e1 da exist\u00eancia de consumo efetivo.<\/p>\n<p><strong>Seguro-defeso<br \/>\n<\/strong>Com a aprova\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria 1323\/25, a C\u00e2mara dos Deputados fixou novas condi\u00e7\u00f5es de cadastro e identifica\u00e7\u00e3o para evitar fraudes no pagamento do seguro-defeso.<\/p>\n<p>Convertida na <a href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1268930-NOVA-LEI-ENDURECE-REGRAS-DO-SEGURO-DEFESO-PARA-COMBATER-FRAUDES\">Lei 15.399\/26<\/a>, a MP tamb\u00e9m autoriza a quita\u00e7\u00e3o das parcelas pendentes em 2026 se o benefici\u00e1rio atender aos requisitos exigidos em lei.<\/p>\n<p>Segundo o texto, para ter direito ao benef\u00edcio de anos anteriores, o interessado deve t\u00ea-lo solicitado dentro dos prazos legais. O pagamento ocorrer\u00e1 em at\u00e9 60 dias depois da regularidade plena do pescador no programa.<\/p>\n<p>Para 2026, o total do seguro-defeso previsto, exceto esses atrasados, \u00e9 de R$ 7,9 bilh\u00f5es.<\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, o texto prorroga, at\u00e9 31 de dezembro de 2026, o prazo para os pescadores artesanais apresentarem o j\u00e1 exigido Relat\u00f3rio Anual de Exerc\u00edcio da Atividade Pesqueira (Reap) referente aos anos de 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025.<\/p>\n<p>Pescadores artesanais habilitados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (<span title=\"Criado em 1995, o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) financia projetos individuais ou coletivos que gerem renda aos agricultores familiares e assentados da reforma agr\u00e1ria. O cr\u00e9dito pode ser utilizado para custeio de safra ou atividade agroindustrial, equipamentos ou infraestrutura de produ\u00e7\u00e3o e servi\u00e7os agropecu\u00e1rios ou n\u00e3o agropecu\u00e1rios. O programa possui as mais baixas taxas de juros dos financiamentos rurais.\">Pronaf<\/span>) e suas associa\u00e7\u00f5es e cooperativas contar\u00e3o com os mesmos encargos financeiros de custeio e investimento usados nos programas de reforma agr\u00e1ria, inclusive b\u00f4nus ou redutores.<\/p>\n<p>Reportagem \u2013 Eduardo Piovesan<\/p>\n<p>Edi\u00e7\u00e3o \u2013 Roberto Seabra<\/p>\n<\/div>\n<\/article>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Direitos Humanos Retrospectiva: C\u00e2mara aprovou no primeiro semestre regras para definir valor da pens\u00e3o aliment\u00edcia Aprova\u00e7\u00f5es na \u00e1rea social tamb\u00e9m&hellip;<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":578014,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[240],"tags":[],"class_list":["post-578013","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-camara-dos-deputados"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/villanews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/578013","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/villanews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/villanews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/villanews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/villanews.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=578013"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/villanews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/578013\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/villanews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/578014"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/villanews.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=578013"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/villanews.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=578013"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/villanews.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=578013"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}