{"id":562671,"date":"2026-07-17T21:18:24","date_gmt":"2026-07-18T01:18:24","guid":{"rendered":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=562671"},"modified":"2026-07-17T21:18:24","modified_gmt":"2026-07-18T01:18:24","slug":"desembargador-que-ja-defendeu-fim-da-pm-diz-que-fugir-da-policia-nao-e-crime-de-desobediencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=562671","title":{"rendered":"Desembargador que j\u00e1 defendeu fim da PM diz que fugir da pol\u00edcia n\u00e3o \u00e9 crime de desobedi\u00eancia"},"content":{"rendered":"
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O desembargador Adriano Linhares Camargo, da 4\u00aa C\u00e2mara Criminal do Tribunal de Justi\u00e7a de Goi\u00e1s (TJGO), votou pela absolvi\u00e7\u00e3o do crime de desobedi\u00eancia de um homem preso com mais de 70 kg de drogas ap\u00f3s fugir de uma abordagem da Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal (PRF).<\/p>\n

O caso, analisado nesta segunda (13), trata de um suspeito que fugiu em alta velocidade por cerca de 40 quil\u00f4metros ao ser abordado por agentes da PRF enquanto estava parado \u00e0 beira de uma rodovia. No ve\u00edculo, foram encontrados 50 tabletes de maconha e 41 por\u00e7\u00f5es de skunk.<\/p>\n

Relator do caso, Linhares afirmou que o descumprimento de uma ordem de parada para evitar a pris\u00e3o n\u00e3o constitui crime, mas sim um exerc\u00edcio do princ\u00edpio nemo tenetur se detegere<\/em> (direito de n\u00e3o produzir prova contra si mesmo). \u201cSe eu estou empreendendo evas\u00e3o para evitar uma pris\u00e3o, eu estou no exerc\u00edcio de um direito. O Estado que me alcance e me prenda\u201d, disse.<\/p>\n

VEJA TAMB\u00c9M:<\/p>\n

“Eu n\u00e3o sou obrigado a parar. Simplesmente tenho o direito de empreender fuga para manter o meu status libertatis<\/em> [estado de liberdade]. Cabe aos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a empreender o que for necess\u00e1rio para me submeter ao comando estatal e n\u00e3o eu obedec\u00ea-lo sob pena de praticar um crime”, acrescentou o desembargador.<\/p>\n

Camargo ainda defendeu que o pa\u00eds deveria “repensar” crimes como desobedi\u00eancia e desacato, argumentando que este \u00faltimo \u00e9 praticamente inexistente em legisla\u00e7\u00f5es internacionais por colidir com a liberdade de express\u00e3o.<\/p>\n

\u201cS\u00f3 existe desacato no Brasil, na legisla\u00e7\u00e3o penal mundial, por nos [outros] pa\u00edses se reconhece o direito \u00e0 liberdade de express\u00e3o, [por exemplo], se eu falar algum improp\u00e9rio para um servidor p\u00fablico, n\u00e3o representa absolutamente crime, exatamente pelo meu direito de me expressar do modo como eu pretendo\u201d, afirmou Linhares.<\/p>\n

O crime de desacato est\u00e1 previsto no artigo 331 do C\u00f3digo Penal e consiste em desacatar funcion\u00e1rio p\u00fablico no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o ou em raz\u00e3o dela. A pena prevista \u00e9 de seis meses a dois anos de deten\u00e7\u00e3o ou multa.<\/p>\n

J\u00e1 o crime de desobedi\u00eancia, previsto no artigo 330 do C\u00f3digo Penal, \u00e9 descrito como o ato de n\u00e3o acatar ordem legal de funcion\u00e1rio p\u00fablico. A pena prevista \u00e9 de 15 dias a seis meses de deten\u00e7\u00e3o e multa.<\/p>\n

Desembargador defendeu o fim da PM<\/h2>\n

Em 2023, o desembargador Adriano Linhares Camargo defendeu a extin\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Militar<\/a> ao comentar sobre casos de abuso de policiais em opera\u00e7\u00f5es. Na ocasi\u00e3o, ele considerou a a\u00e7\u00e3o dos agentes excessiva e afirmou que a pol\u00edcia goiana comete \u201cabusos recorrentes\u201d.<\/p>\n

\u201cAqui vai uma reflex\u00e3o pessoal: para mim, tem que acabar com a Pol\u00edcia Militar, para mim, e instituir uma forma diferente na \u00e1rea de investiga\u00e7\u00e3o e de repress\u00e3o do crime. A Pol\u00edcia Militar \u00e9 uma reserva t\u00e9cnica do Ex\u00e9rcito e \u00e9 para enfrentar inimigos, \u00e9 este o seu papel\u201d, disse o desembargador.<\/p>\n

A declara\u00e7\u00e3o foi recebida com revolta pelo ent\u00e3o governador do estado, Ronaldo Caiado (Uni\u00e3o), que defendeu a abertura de um processo de impeachment contra o magistrado e o chamou de \u201ccidad\u00e3o desrespeitoso, agressivo e inconsequente\u201d.<\/p>\n

Linhares chegou a ser afastado por tr\u00eas dias, mas retornou ao cargo<\/a> por decis\u00e3o do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ). Ap\u00f3s a repercuss\u00e3o, ele se retratou e disse que sua declara\u00e7\u00e3o foi inapropriada e generalizou a categoria.<\/p>\n

“Quanto ao pronunciamento pessoal por mim lan\u00e7ado em sess\u00e3o de julgamento da se\u00e7\u00e3o criminal do Tribunal de Justi\u00e7a de Goi\u00e1s de 1\u00ba\/11\/2023, relativamente \u00e0 generaliza\u00e7\u00e3o abstrata feita em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 extin\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Militar do Estado de Goi\u00e1s e \u00e0 inoportuna afirmativa de que atuava com invisibilidade nos confrontos, colho o ensejo para de ambas retratar-me de forma cabal. Nesta ocasi\u00e3o, desejo ratificar o apre\u00e7o e a considera\u00e7\u00e3o institucional pelo trabalho desenvolvido pelos policiais militares e pela Pol\u00edcia Militar do Estado de Goi\u00e1s”, afirmou.<\/p>\n

Tr\u00e1fico privilegiado<\/h2>\n

Durante o julgamento do in\u00edcio desta semana, o desembargador votou pelo reconhecimento do \u201ctr\u00e1fico privilegiado\u201d em seu patamar m\u00e1ximo (redu\u00e7\u00e3o de 2\/3). Ele justificou que o r\u00e9u \u00e9 prim\u00e1rio, possui bons antecedentes e atuou como “mula”.<\/p>\n

O tr\u00e1fico privilegiado \u00e9 uma forma atenuada do crime de tr\u00e1fico de entorpecentes, que permite a redu\u00e7\u00e3o de um sexto a dois ter\u00e7os da pena quando o r\u00e9u for prim\u00e1rio, tiver bons antecedentes, n\u00e3o se dedicar a atividades criminosas e n\u00e3o integrar organiza\u00e7\u00e3o criminosa.<\/p>\n

O magistrado argumentou que a quantidade da droga j\u00e1 havia sido utilizada para elevar a pena-base na primeira fase da dosimetria, e utiliz\u00e1-la novamente para negar o benef\u00edcio do tr\u00e1fico privilegiado configuraria bis in idem<\/em> (punir duas vezes pelo mesmo motivo).<\/p>\n

No recurso, a defesa do apelante pedia o afastamento do aumento da pena em raz\u00e3o do tr\u00e1fico interestadual. Linhares n\u00e3o acatou o pedido.<\/p>\n

\u201cFicou muito bem caracterizada a hip\u00f3tese de tr\u00e1fico interestadual. No sentido de que a droga veio de Campo Grande (MS) e foi recebida pelo apelante em Mineiros (GO)\u201d, apontou. O julgamento foi suspenso por um pedido de vista.<\/p>\n

Desembargador critica tese do STF<\/h2>\n

Linhares Camargo tamb\u00e9m aproveitou o voto para manifestar sua discord\u00e2ncia pessoal com orienta\u00e7\u00f5es dos tribunais superiores, como a S\u00famula 231 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) e o Tema 158 do STF, que impedem a fixa\u00e7\u00e3o da pena abaixo do m\u00ednimo legal na segunda fase da dosimetria.<\/p>\n

A S\u00famula 231 do STJ estabelece que a presen\u00e7a de circunst\u00e2ncias atenuantes, como a confiss\u00e3o espont\u00e2nea, n\u00e3o pode reduzir a pena de um condenado abaixo do m\u00ednimo legal previsto para aquele crime.<\/p>\n

A tese fixada com o Tema 158 do STF determina que os limites m\u00ednimo e m\u00e1ximo da pena cominada em lei devem ser respeitados pelo juiz na segunda fase da dosimetria. O entendimento do Supremo tem repercuss\u00e3o geral, ou seja, deve ser adotado pelas inst\u00e2ncias inferiores.<\/p>\n

\u201cO Tema 158 do STF \u00e9 antigo, com o que eu n\u00e3o concordo absolutamente, n\u00e3o vejo nenhum impedimento legal para que isso ocorra\u201d, disse Linhares. Ele classificou essa veda\u00e7\u00e3o como uma “mera interpreta\u00e7\u00e3o” do STF e do STJ que expropria o r\u00e9u de um direito legalmente previsto, embora tenha seguido a diretriz no caso concreto para evitar prolongar o debate.<\/p>\n

VEJA TAMB\u00c9M:<\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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