{"id":561588,"date":"2026-07-17T14:18:34","date_gmt":"2026-07-17T18:18:34","guid":{"rendered":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=561588"},"modified":"2026-07-17T14:18:34","modified_gmt":"2026-07-17T18:18:34","slug":"adiar-precatorios-encarece-o-estado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=561588","title":{"rendered":"Adiar precat\u00f3rios encarece o Estado"},"content":{"rendered":"
Pagamento de precat\u00f3rios envolve transpar\u00eancia, previsibilidade e gest\u00e3o de contas p\u00fablicas. (Foto: divulga\u00e7\u00e3o ISBP)<\/span>\n

Ou\u00e7a este conte\u00fado<\/p>\n

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Nenhum contrato privado sobreviveria a uma cl\u00e1usula que permitisse ao devedor, depois de condenado, escolher quando pagar, quanto corrigir e em que ordem atender seus credores. No Brasil, essa cl\u00e1usula existe, tem assento constitucional e \u00e9 reescrita a cada aperto fiscal. Chama-se regime de precat\u00f3rios.<\/p>\n

Precat\u00f3rio \u00e9 a ordem de pagamento expedida contra o poder p\u00fablico depois que o credor comprovou seu direito, esgotou as inst\u00e2ncias e obteve decis\u00e3o definitiva. Quando o cr\u00e9dito entra na fila, o m\u00e9rito est\u00e1 encerrado: resta ao Estado organizar o or\u00e7amento e cumprir a condena\u00e7\u00e3o na ordem cronol\u00f3gica, respeitadas as prioridades constitucionais. No debate fiscal, por\u00e9m, o pagamento costuma aparecer como despesa criada pelo governo do momento, embora corresponda \u00e0 liquida\u00e7\u00e3o de uma obriga\u00e7\u00e3o formada no passado, muitas vezes por condutas administrativas que se repetem h\u00e1 d\u00e9cadas. A responsabilidade fiscal come\u00e7a antes da fila: no reconhecimento do risco, no provisionamento do passivo e na corre\u00e7\u00e3o do comportamento que produz condena\u00e7\u00f5es em s\u00e9rie.<\/p>\n

O Brasil habituou-se, contudo, a alterar as regras depois de formada a d\u00edvida. Calend\u00e1rios, limites, \u00edndices de atualiza\u00e7\u00e3o e regimes especiais mudaram sucessivamente nos \u00faltimos quinze anos. Cada mudan\u00e7a alivia o caixa de um exerc\u00edcio e cobra o pre\u00e7o adiante: o credor perde a refer\u00eancia de uma data concreta, e a incerteza contamina o valor econ\u00f4mico do cr\u00e9dito, o pre\u00e7o dos contratos p\u00fablicos e a percep\u00e7\u00e3o de risco sobre o pr\u00f3prio Estado.<\/p>\n

A Emenda Constitucional 136, promulgada em 9 de setembro de 2025, reorganizou mais uma vez o sistema. Para estados, Distrito Federal e munic\u00edpios, fixou limites ordin\u00e1rios de pagamento entre 1% e 5% da receita corrente l\u00edquida, conforme a rela\u00e7\u00e3o entre o estoque em mora e a receita do ente. Afastou o prazo final do regime especial e estabeleceu a atualiza\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos pelo IPCA, acrescido de juros simples de 2% ao ano. No plano federal, retirou precat\u00f3rios e requisi\u00e7\u00f5es de pequeno valor do limite individualizado de despesas a partir de 2026 e previu sua incorpora\u00e7\u00e3o gradual \u00e0 apura\u00e7\u00e3o da meta de resultado prim\u00e1rio a partir de 2027.<\/p>\n

S\u00e3o regras que organizam o desembolso. Nada nelas, entretanto, assegura a redu\u00e7\u00e3o da d\u00edvida. Se as novas inscri\u00e7\u00f5es e a atualiza\u00e7\u00e3o do estoque superarem as baixas efetivas, a fila cresce mesmo com o ente depositando, ano ap\u00f3s ano, exatamente o percentual exigido: o or\u00e7amento parece em ordem enquanto a posi\u00e7\u00e3o patrimonial se deteriora. H\u00e1 ainda um incentivo perverso nesse desenho. Com o desembolso fixado por teto e desvinculado do tamanho do estoque, cumprir o percentual passa a valer como quita\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, e as condutas que geram condena\u00e7\u00f5es em s\u00e9rie seguem sem consequ\u00eancia no or\u00e7amento do ano. Nessas condi\u00e7\u00f5es, o teto de pagamento funciona como est\u00edmulo ao crescimento do pr\u00f3prio passivo que deveria conter: o que se deixa de pagar hoje retorna amanh\u00e3 maior, corrigido e acrescido de juros, em sil\u00eancio cont\u00e1bil.<\/p>\n

As proje\u00e7\u00f5es apresentadas pela OAB Paran\u00e1 durante a discuss\u00e3o da antiga PEC 66 d\u00e3o a medida do risco. Pela simula\u00e7\u00e3o divulgada pela entidade, a d\u00edvida de precat\u00f3rios do Estado do Paran\u00e1 poderia superar R$ 17 bilh\u00f5es em 2036, ainda que os limites propostos fossem integralmente cumpridos; entre 82 munic\u00edpios paranaenses submetidos ao regime especial, 51% n\u00e3o quitariam seus estoques at\u00e9 aquele ano. Proje\u00e7\u00f5es dependem de premissas e pedem atualiza\u00e7\u00e3o com os dados de execu\u00e7\u00e3o, mas a aritm\u00e9tica do alerta permanece: teto cumprido e d\u00edvida em expans\u00e3o convivem sem dificuldade.<\/p>\n

Por isso o Instituto Sul Brasileiro de Precat\u00f3rios prop\u00f5e um teste p\u00fablico de solv\u00eancia para os planos anuais de pagamento. Bastam quatro n\u00fameros, que os tribunais e os entes j\u00e1 produzem: estoque inicial, novas inscri\u00e7\u00f5es, atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e baixas efetivas, a\u00ed inclu\u00eddos pagamentos, acordos e compensa\u00e7\u00f5es. Quando as baixas ficam abaixo da soma das inscri\u00e7\u00f5es com a atualiza\u00e7\u00e3o, o estoque cresce; quando se equivalem, a d\u00edvida apenas se mant\u00e9m; somente o resultado superior demonstra amortiza\u00e7\u00e3o. O indicador soma-se aos controles jur\u00eddicos e or\u00e7ament\u00e1rios existentes e devolve ao cidad\u00e3o uma verifica\u00e7\u00e3o objetiva: o plano do seu estado ou do seu munic\u00edpio resolve o passivo ou administra a expans\u00e3o dele?<\/p>\n

Enquanto a data confi\u00e1vel falta, o efeito sobre quem espera \u00e9 imediato. O valor presente de um cr\u00e9dito depende do tempo estimado de recebimento e do risco associado, e quanto maior a incerteza, maior o desconto exigido em uma eventual cess\u00e3o. A Constitui\u00e7\u00e3o admite expressamente a transfer\u00eancia de precat\u00f3rios, alternativa relevante para quem precisa de liquidez por raz\u00f5es de sa\u00fade, de fam\u00edlia ou de neg\u00f3cio. Para cumprir essa fun\u00e7\u00e3o, a via exige regras est\u00e1veis, procedimentos padronizados e seguran\u00e7a jur\u00eddica na negocia\u00e7\u00e3o desses direitos.<\/p>\n

O custo aparece tamb\u00e9m antes de qualquer processo. Empresas que fornecem bens e servi\u00e7os ao poder p\u00fablico avaliam a probabilidade de atraso, de controv\u00e9rsia e de mudan\u00e7a das regras no meio do caminho, e esse risco entra no pre\u00e7o, nas garantias exigidas ou na decis\u00e3o de nem disputar o contrato. Menos concorr\u00eancia encarece as compras p\u00fablicas. O al\u00edvio obtido com a posterga\u00e7\u00e3o de uma d\u00edvida judicial retorna ao pr\u00f3prio Estado em pre\u00e7os mais altos e fornecedores mais escassos.<\/p>\n

Uma pol\u00edtica respons\u00e1vel pode come\u00e7ar por tr\u00eas medidas. A primeira \u00e9 uma base nacional padronizada, atualizada periodicamente, com estoque, novas inscri\u00e7\u00f5es, pagamentos, idade da fila e cumprimento das prioridades constitucionais. A segunda \u00e9 a ado\u00e7\u00e3o do teste de solv\u00eancia, com revis\u00e3o obrigat\u00f3ria do plano sempre que o estoque crescer em termos reais por exerc\u00edcios consecutivos. A terceira \u00e9 a estabilidade dos crit\u00e9rios de atualiza\u00e7\u00e3o, dos calend\u00e1rios e dos procedimentos de cess\u00e3o, com acordos diretos volunt\u00e1rios, transparentes e acompanhados de informa\u00e7\u00e3o adequada ao credor.<\/p>\n

A avalia\u00e7\u00e3o do regime de precat\u00f3rios deve se prender a resultados verific\u00e1veis: estoque em queda real, datas confi\u00e1veis, ordem constitucional respeitada. Percentuais anuais organizam o caixa; a amortiza\u00e7\u00e3o, s\u00f3 uma trajet\u00f3ria decrescente do passivo comprova. Enquanto a d\u00edvida crescer, o custo seguir\u00e1 transferido ao credor, ao mercado e ao contribuinte de amanh\u00e3. Previsibilidade no pagamento protege a autoridade das decis\u00f5es judiciais e melhora a qualidade fiscal do Estado. O pa\u00eds que honra suas senten\u00e7as paga menos por tudo o que contrata.<\/p>\n

Sobre o ISBP
<\/strong>O Instituto Sul Brasileiro de Precat\u00f3rios (ISBP) \u00e9 uma entidade dedicada ao estudo do sistema de precat\u00f3rios no Brasil. Produz an\u00e1lises t\u00e9cnicas e levantamentos sobre estoques, regras e ritmo de pagamento das d\u00edvidas judiciais dos entes p\u00fablicos, acompanha a evolu\u00e7\u00e3o legislativa do tema e defende uma agenda de previsibilidade, com calend\u00e1rios confi\u00e1veis, transpar\u00eancia padronizada das informa\u00e7\u00f5es e cumprimento das prioridades constitucionais. Nascido no Sul do pa\u00eds e presidido pelo advogado Daniel Horn que tamb\u00e9m \u00e9 fundador do Grupo PRECS,\u00a0o instituto trabalha pela qualifica\u00e7\u00e3o do debate p\u00fablico e pela informa\u00e7\u00e3o clara ao credor.<\/p>\n<\/div>\n

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