{"id":560333,"date":"2026-07-15T17:05:55","date_gmt":"2026-07-15T21:05:55","guid":{"rendered":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=560333"},"modified":"2026-07-15T17:05:55","modified_gmt":"2026-07-15T21:05:55","slug":"tcu-libera-penduricalho-acima-do-teto-para-servidores-do-congresso-e-do-proprio-tribunal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=560333","title":{"rendered":"TCU libera penduricalho acima do teto para servidores do Congresso e do pr\u00f3prio Tribunal"},"content":{"rendered":"
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O Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) liberou nesta quarta-feira (15) o pagamento de penduricalhos acima do teto constitucional para servidores da C\u00e2mara dos Deputados, do Senado e da pr\u00f3pria Corte de contas que exer\u00e7am fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a e de chefia.<\/p>\n

Por 8 votos a 1, o TCU atendeu ao pedido do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (Sindilegis). O sindicato argumentou que servidores de confian\u00e7a n\u00e3o recebem a devida contrapresta\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria pelas fun\u00e7\u00f5es que exercem.<\/p>\n

A \u00e1rea t\u00e9cnica do Tribunal se manifestou contra o pedido. O relator original, ministro Walton Alencar Rodrigues, havia proposto n\u00e3o conhecer a representa\u00e7\u00e3o do Sindilegis, alegando que entidades sindicais n\u00e3o teriam legitimidade para apontar irregularidades no rito de controle externo.<\/p>\n

VEJA TAMB\u00c9M:<\/p>\n

Entretanto, o plen\u00e1rio seguiu o voto divergente do presidente do TCU, Vital do R\u00eago, e do ministro Jorge Oliveira. Segundo os magistrados, a aplica\u00e7\u00e3o do teto sobre essas gratifica\u00e7\u00f5es vinha neutralizando a retribui\u00e7\u00e3o financeira de servidores que assumem maiores responsabilidades, dificultando a atra\u00e7\u00e3o e a reten\u00e7\u00e3o de quadros estrat\u00e9gicos no Senado, na C\u00e2mara e no pr\u00f3prio TCU.<\/p>\n

O Tribunal revogou entendimentos anteriores que sustentavam a incid\u00eancia do teto sobre essas parcelas. Na pr\u00e1tica, a remunera\u00e7\u00e3o pelo exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es comissionadas e cargos de chefia n\u00e3o ser\u00e3o somados ao vencimento b\u00e1sico para fins de “abate-teto”.<\/p>\n

Dessa forma, o servidor que j\u00e1 recebe o teto pelo seu cargo efetivo passar\u00e1 a receber, de forma integral e adicional, o valor da fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a ou cargo em comiss\u00e3o que vier a exercer.<\/p>\n

Oliveira destacou que, ao assumir uma chefia, o servidor recebe um novo encargo que exige uma contrapartida real. Para os ministros, o trabalho de maior complexidade sem o devido pagamento poderia ser interpretado como \u201cpresta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o gratuito\u201d.<\/p>\n

O Sindilegis argumentava que o modelo vigente causava a absor\u00e7\u00e3o integral dessas gratifica\u00e7\u00f5es pelo teto, resultando em “trabalho adicional sem contrapresta\u00e7\u00e3o financeira”.<\/p>\n

Acompanharam o entendimento de Vital e Oliveira os ministros Antonio Anastasia, Bruno Dantas, Odair Cunha, Jhonatan de Jesus, Augusto Nardes, e o ministro substituto Marcos Bemquerer Costa. O ministro Benjamin Zymler n\u00e3o participou da vota\u00e7\u00e3o devido a uma aus\u00eancia justificada.<\/p>\n

\u201cO Estado n\u00e3o pode dar com uma m\u00e3o e tirar com outra\u201d<\/h2>\n

O presidente do TCU argumentou que o Supremo Tribunal Federal (STF) abriu exce\u00e7\u00f5es para o teto no julgamento que estabeleceu regras para o pagamento de verbas indenizat\u00f3rias<\/a>, no in\u00edcio deste m\u00eas. Ele citou como exemplo a Gratifica\u00e7\u00e3o por Exerc\u00edcio Cumulativo de Jurisdi\u00e7\u00e3o (Gaju).<\/p>\n

\u201cA jurisprud\u00eancia do STF passou a admitir a aplica\u00e7\u00e3o em separado do teto remunerat\u00f3rio nos casos de exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o junto a Justi\u00e7a Eleitoral, jurisdi\u00e7\u00e3o acumulada, a chamada Gaju, novo cargo para servidor aposentado, cargos acumul\u00e1veis\u2026 O ministro Marco Aur\u00e9lio [Mello] disse que \u2018O Estado n\u00e3o pode dar com uma m\u00e3o e tirar com outra\u2019\u201d, afirmou Vital.<\/p>\n

Em fevereiro, o ministro Fl\u00e1vio Dino suspendeu os penduricalhos n\u00e3o previstos em lei nos Tr\u00eas Poderes. No julgamento encerrado em julho, o STF estabeleceu regras para os pagamentos de verbas indenizat\u00f3rias.<\/p>\n

O STF determinou que a Gaju, por exemplo, somente poder\u00e1 ser paga, \u201ccom observ\u00e2ncia do teto constitucional, para magistrados e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico que atuem em unidades com n\u00famero excessivo de processos\u201d.<\/p>\n

Segundo o Supremo, a decis\u00e3o admite, \u201cdentro do teto constitucional e mediante futura regulamenta\u00e7\u00e3o, uma hip\u00f3tese espec\u00edfica de gratifica\u00e7\u00e3o relacionada ao excesso de distribui\u00e7\u00e3o de processos\u201d.<\/p>\n

Responsabilidade fiscal<\/h2>\n

A decis\u00e3o do TCU determina que a implementa\u00e7\u00e3o dessa nova diretriz deve observar a disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria e os limites de despesa com pessoal fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal.<\/p>\n

O tribunal determinou o envio do inteiro teor da delibera\u00e7\u00e3o \u00e0s casas do Congresso Nacional para subsidiar suas compet\u00eancias constitucionais e acompanhar a implementa\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias necess\u00e1rias.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, durante a mesma sess\u00e3o, o tribunal aprovou um projeto legislativo para alterar tabelas de fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a, buscando maior converg\u00eancia com os modelos adotados por outros \u00f3rg\u00e3os federais e adequando-os \u00e0 complexidade das fun\u00e7\u00f5es exercidas.<\/p>\n

VEJA TAMB\u00c9M:<\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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