{"id":556117,"date":"2026-07-15T15:38:06","date_gmt":"2026-07-15T19:38:06","guid":{"rendered":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=556117"},"modified":"2026-07-15T15:38:06","modified_gmt":"2026-07-15T19:38:06","slug":"a-inteligencia-artificial-e-os-limites-do-poder","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=556117","title":{"rendered":"A intelig\u00eancia artificial e os limites do poder"},"content":{"rendered":"
Uso de intelig\u00eancia artificial na seguran\u00e7a p\u00fablica \u00e9 importante, mas precisa obedecer a limites importantes sobre privacidade e prote\u00e7\u00e3o de dados. (Foto: Imagem criada utilizando Google Flow\/Gazeta do Povo)<\/span>\n

Ou\u00e7a este conte\u00fado<\/p>\n

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A intelig\u00eancia artificial<\/a> j\u00e1 \u00e9 usada pelo Estado brasileiro. Essa discuss\u00e3o j\u00e1 acabou. Podemos discutir seus limites, seus riscos e at\u00e9 onde ela vai chegar, mas uma coisa j\u00e1 est\u00e1 decidida: ela ser\u00e1 utilizada. O Judici\u00e1rio j\u00e1 usa IA no seu dia a dia, e as pr\u00f3prias regras processuais j\u00e1 come\u00e7am a mudar para atender essa realidade. A verdadeira discuss\u00e3o j\u00e1 n\u00e3o \u00e9 se o poder p\u00fablico deve<\/em> usar intelig\u00eancia artificial. A pergunta que importa \u00e9 outra: como<\/em> ele vai utiliz\u00e1-la?<\/p>\n

Pensemos no combate ao crime, por exemplo. Parece dif\u00edcil justificar que a IA seja exclu\u00edda justamente da maior finalidade do Estado: proteger a vida, a liberdade e a propriedade dos cidad\u00e3os. O combate ao crime exige intelig\u00eancia, rapidez e capacidade de an\u00e1lise que frequentemente superam as limita\u00e7\u00f5es humanas. Seria irrespons\u00e1vel renunciar \u00e0 melhor tecnologia dispon\u00edvel quando o objetivo \u00e9 proteger pessoas inocentes.<\/p>\n

H\u00e1, entretanto, uma diferen\u00e7a fundamental entre a intelig\u00eancia artificial utilizada por pessoas e empresas privadas em suas atividades e aquela empregada pelo Estado. A primeira decorre da liberdade dos indiv\u00edduos. A segunda decorre do exerc\u00edcio do poder p\u00fablico. E todo poder estatal, em uma democracia, deve estar submetido \u00e0 lei. A regra para os cidad\u00e3os \u00e9 a liberdade; para o Estado, \u00e9 a legalidade.<\/p>\n

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A utiliza\u00e7\u00e3o de intelig\u00eancia artificial na persecu\u00e7\u00e3o criminal deve estar prevista em lei, com objetivos claramente definidos e limites igualmente claros<\/p>\n<\/blockquote>\n

Esse \u00e9 um dos pilares do Estado de Direito. Diferentemente do cidad\u00e3o, que pode fazer tudo aquilo que a lei n\u00e3o pro\u00edbe, o Estado somente pode agir quando a lei autoriza. Sua conduta \u00e9 vinculada. A intelig\u00eancia artificial n\u00e3o muda esse princ\u00edpio. Pelo contr\u00e1rio: torna-o ainda mais importante.<\/p>\n

Max Weber definiu o Estado como o detentor do monop\u00f3lio leg\u00edtimo da for\u00e7a. \u00c9 essa for\u00e7a que \u00e9 posta em marcha contra o criminoso que transgride a lei. Mas, justamente por concentrar tamanho poder, essa for\u00e7a \u00e9 disciplinada pela lei. H\u00e1 regras para prender, para revistar, para ingressar em uma resid\u00eancia e para disparar uma arma de fogo. Tamb\u00e9m para acusar, para julgar e para aplicar penas.<\/p>\n

A tecnologia da informa\u00e7\u00e3o expande o alcance do poder p\u00fablico. Nunca o Estado teve acesso a tantos dados sobre seus cidad\u00e3os. Nunca foi poss\u00edvel cruzar tantas informa\u00e7\u00f5es, identificar tantos padr\u00f5es ou escrutinar com tanta precis\u00e3o a vida de uma pessoa. A intelig\u00eancia artificial potencializa exponencialmente essa capacidade. N\u00e3o faz sentido imaginar que o Estado abrir\u00e1 m\u00e3o dessa ferramenta no combate ao crime. Faz sentido, sim, exigir que seu uso seja cercado pelos mesmos princ\u00edpios que limitam qualquer outra manifesta\u00e7\u00e3o do poder estatal.<\/p>\n

O primeiro deles \u00e9 a legalidade. A utiliza\u00e7\u00e3o de intelig\u00eancia artificial na persecu\u00e7\u00e3o criminal deve estar prevista em lei, com objetivos claramente definidos e limites igualmente claros. Nenhum algoritmo pode criar poderes que a Constitui\u00e7\u00e3o jamais conferiu aos agentes p\u00fablicos. \u00c9 fundamental que discutamos a ado\u00e7\u00e3o de legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para o uso da IA no poder p\u00fablico. Uma lei moderna que discipline sua aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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O segundo \u00e9 a prote\u00e7\u00e3o da privacidade<\/a>. Trata-se de um direito fundamental. Se n\u00e3o for preservado em tempos de redes sociais, integra\u00e7\u00e3o de bases de dados e intelig\u00eancia artificial, a privacidade desaparecer\u00e1 n\u00e3o por uma emenda constitucional, mas pela pr\u00f3pria realidade tecnol\u00f3gica. Direitos fundamentais n\u00e3o costumam morrer apenas quando s\u00e3o revogados. Muitas vezes desaparecem quando deixam de ser efetivamente exercidos.<\/p>\n

O terceiro princ\u00edpio \u00e9 a responsabilidade. Um dos fen\u00f4menos mais preocupantes dos \u00faltimos anos n\u00e3o foi o aumento da quantidade de informa\u00e7\u00f5es nas m\u00e3os do Estado, mas a banaliza\u00e7\u00e3o de seu vazamento seletivo. O aparato estatal deixou de ser apenas guardi\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es para tornar-se seu editor. Algum burocrata \u2013 eventualmente a servi\u00e7o de interesses pol\u00edticos \u2013 decide o que divulgar, quando divulgar e contra quem divulgar. Isso corr\u00f3i a confian\u00e7a nas institui\u00e7\u00f5es e transforma informa\u00e7\u00e3o p\u00fablica em espionagem a servi\u00e7o do detentor do poder.<\/p>\n

O Brasil precisa da intelig\u00eancia artificial para enfrentar organiza\u00e7\u00f5es criminosas cada vez mais sofisticadas. O crime organizado j\u00e1 utiliza tecnologia de ponta, criptografia, an\u00e1lise de dados e opera\u00e7\u00f5es financeiras internacionais. N\u00e3o faz sentido exigir que as for\u00e7as de seguran\u00e7a combatam esses novos crimes com ferramentas do s\u00e9culo passado.<\/p>\n

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A intelig\u00eancia artificial pode tornar a persecu\u00e7\u00e3o criminal mais eficiente, mas n\u00e3o pode transformar suspeitos em culpados, eliminar a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia ou relativizar a privacidade dos cidad\u00e3os<\/p>\n<\/blockquote>\n

Ainda, essa capacidade n\u00e3o pode ser subordinada: pela natureza sens\u00edvel dessas informa\u00e7\u00f5es, o Estado brasileiro n\u00e3o deve entregar a companhias estrangeiras, hoje majoritariamente chinesas, o dom\u00ednio de uma ferramenta central ao combate ao crime, sem qualquer garantia sobre salvaguardas ou o destino dos dados coletados. Espera-se inclusive que os entes federados (estados e munic\u00edpios) considerem isso ao lan\u00e7ar editais nessa \u00e1rea. S\u00f3 assim podem ser seguidas essas balizas de legalidade, privacidade e responsabilidade.<\/p>\n

O uso da tecnologia, por si s\u00f3, nunca substituir\u00e1 os princ\u00edpios que sustentam uma sociedade livre. Quanto mais poderoso se torna o Estado, mais importantes se tornam os limites impostos ao exerc\u00edcio de seu poder. A intelig\u00eancia artificial pode tornar a persecu\u00e7\u00e3o criminal mais eficiente, mas n\u00e3o pode transformar suspeitos em culpados, eliminar a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia ou relativizar a privacidade dos cidad\u00e3os.<\/p>\n

A hist\u00f3ria mostra que toda grande inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica desperta entusiasmo e temor. O desafio nunca foi impedir o progresso. Sempre foi fazer com que ele servisse \u00e0 liberdade, e n\u00e3o o contr\u00e1rio. O Brasil precisa utilizar o que h\u00e1 de mais moderno no combate ao crime. O uso da IA n\u00e3o pode ser uma iniciativa de um ou outro \u00f3rg\u00e3o, mas uma pol\u00edtica de Estado, obedecendo aos princ\u00edpios mais antigos e mais permanentes do Estado de Direito: legalidade, privacidade, transpar\u00eancia, responsabilidade e respeito incondicional \u00e0s liberdades individuais.<\/p>\n<\/div>\n

Conte\u00fado editado por: Marcio Antonio Campos<\/a><\/p>\n

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