{"id":555275,"date":"2026-07-15T06:19:30","date_gmt":"2026-07-15T10:19:30","guid":{"rendered":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=555275"},"modified":"2026-07-15T06:19:30","modified_gmt":"2026-07-15T10:19:30","slug":"camara-aprova-regulamentacao-de-barreira-a-recursos-no-stj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=555275","title":{"rendered":"C\u00e2mara aprova regulamenta\u00e7\u00e3o de barreira a recursos no STJ"},"content":{"rendered":"
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A C\u00e2mara dos Deputados aprovou, nesta ter\u00e7a-feira (14), um projeto de lei que regulamenta os requisitos necess\u00e1rios para que um recurso especial seja analisado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), o chamado filtro de relev\u00e2ncia. O texto j\u00e1 passou pelo Senado e, agora, vai \u00e0 san\u00e7\u00e3o do presidente Lula (PT).<\/p>\n

A regra j\u00e1 estava prevista na Constitui\u00e7\u00e3o desde 2022. De acordo com a emenda, quem entrar com um recurso judicial deve demonstrar a relev\u00e2ncia das quest\u00f5es legais a serem discutidas. Sem isso, o recurso sequer passava para a an\u00e1lise. Agora, o C\u00f3digo de Processo Civil passa a detalhar o funcionamento do filtro, explicando que a an\u00e1lise da relev\u00e2ncia deve considerar a “exist\u00eancia ou n\u00e3o de quest\u00f5es relevantes do ponto de vista econ\u00f4mico, pol\u00edtico, social ou jur\u00eddico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo”.<\/p>\n

H\u00e1, ainda, uma exig\u00eancia de formato: o advogado deve separar, no texto do recurso, um t\u00f3pico espec\u00edfico para tentar passar pelo filtro de relev\u00e2ncia. Caso decida que o caso merece ser discutido pela Corte, o relator poder\u00e1 suspender todos os processos do pa\u00eds que tratem do mesmo tema por at\u00e9 um ano.<\/p>\n

VEJA TAMB\u00c9M:<\/p>\n

Entenda o recurso especial e o recurso extraordin\u00e1rio<\/h2>\n

O STJ \u00e9 respons\u00e1vel por interpretar as leis em \u00e2mbito nacional. Caso haja diverg\u00eancias nessas interpreta\u00e7\u00f5es, o advogado pode entrar com um recurso especial, que n\u00e3o analisa os fatos ou provas do processo. A quest\u00e3o, por\u00e9m, precisa ter sido citada desde a primeira manifesta\u00e7\u00e3o em primeira inst\u00e2ncia, por meio do chamado pr\u00e9-questionamento.<\/p>\n

No Supremo Tribunal Federal (STF), h\u00e1 um mecanismo semelhante: o recurso extraordin\u00e1rio<\/strong>, voltado para o debate de quest\u00f5es constitucionais. Nele, tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1rio tanto o pr\u00e9-questionamento quanto a demonstra\u00e7\u00e3o de que h\u00e1 interesse coletivo na aplica\u00e7\u00e3o de uma interpreta\u00e7\u00e3o \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

VEJA TAMB\u00c9M:<\/p>\n

Descriminaliza\u00e7\u00e3o da maconha foi fruto de recurso extraordin\u00e1rio<\/h2>\n

Um exemplo de Recurso Extraordin\u00e1rio foi o que levou o Supremo a descriminalizar o porte de maconha para consumo pessoal, fixando quantidades e outros par\u00e2metros para que as autoridades diferenciem traficantes de usu\u00e1rios. O caso ocorreu em S\u00e3o Paulo, quando um detento foi flagrado com tr\u00eas gramas de maconha em sua cela no Centro de Deten\u00e7\u00e3o Provis\u00f3ria de Diadema (SP).<\/p>\n

Desde o in\u00edcio, a Defensoria P\u00fablica do Estado de S\u00e3o Paulo (DPESP) alegava que a criminaliza\u00e7\u00e3o do uso pr\u00f3prio de maconha violaria o direito \u00e0 intimidade e \u00e0 vida privada, um dos direitos individuais fundamentais previstos na Constitui\u00e7\u00e3o. Outro princ\u00edpio supostamente violado seria o da liberdade. Nessa linha de pensamento, h\u00e1 o entendimento de que a autoles\u00e3o n\u00e3o poderia virar crime. Para o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de S\u00e3o Paulo (MPSP), no entanto, a v\u00edtima \u00e9 toda a sociedade.<\/p>\n

O caso foi al\u00e7ado pela Corte \u00e0 categoria dos que possuem repercuss\u00e3o geral. Com isso, a tese firmada passou a ser de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria por todos os ju\u00edzes e tribunais do pa\u00eds. O julgamento atraiu a participa\u00e7\u00e3o de mais de 15 entidades, na qualidade de amici curiae<\/em> (amigas da Corte).<\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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