{"id":55522,"date":"2025-12-22T14:36:11","date_gmt":"2025-12-22T18:36:11","guid":{"rendered":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=55522"},"modified":"2025-12-22T14:36:11","modified_gmt":"2025-12-22T18:36:11","slug":"cameras-de-vigilancia-dentro-de-salas-de-aula-podem-virar-lei-em-santa-catarina","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=55522","title":{"rendered":"C\u00e2meras de vigil\u00e2ncia dentro de salas de aula podem virar lei em Santa Catarina"},"content":{"rendered":"
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A instala\u00e7\u00e3o de c\u00e2meras de videomonitoramento dentro das salas de aula da rede p\u00fablica de ensino catarinense pode se tornar lei estadual ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o do projeto na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) no \u00faltimo dia 11 de dezembro.<\/p>\n

A proposta, de autoria da deputada estadual Ana Campagnolo<\/strong> (PL-SC), determina a instala\u00e7\u00e3o dos equipamentos no interior das salas de aula, al\u00e9m da vigil\u00e2ncia de p\u00e1tios e da entrada dos col\u00e9gios. O projeto foi enviado ao governador Jorginho Mello<\/a> (PL-SC) no dia 18 de dezembro, sendo que o chefe do Executivo tem o prazo de 15 dias para sancionar ou vetar a proposta.<\/p>\n

Em 2023, o governador sancionou a lei que prev\u00ea a instala\u00e7\u00e3o de c\u00e2meras de vigil\u00e2ncia nas entradas dos estabelecimentos de ensino e nos p\u00e1tios de conviv\u00eancia das escolas estaduais. Com a nova proposta, o videomonitoramento passa a alcan\u00e7ar tamb\u00e9m as salas de aula.<\/p>\n

De acordo com o texto aprovado pelos deputados, as imagens n\u00e3o poder\u00e3o ser transmitidas online ao p\u00fablico externo. Al\u00e9m disso, fica proibida a instala\u00e7\u00e3o de c\u00e2meras em banheiros, sejam eles de uso individual ou coletivo. As escolas tamb\u00e9m dever\u00e3o instalar placas vis\u00edveis informando a exist\u00eancia do sistema de vigil\u00e2ncia eletr\u00f4nica.<\/p>\n

Pais ou respons\u00e1veis por alunos matriculados poder\u00e3o solicitar acesso \u00e0s imagens e grava\u00e7\u00f5es por meio de requerimento escrito ou mediante ordem judicial ou policial, exclusivamente para apura\u00e7\u00e3o de eventuais il\u00edcitos ou ocorr\u00eancias de danos pessoais<\/strong>.<\/p>\n

Os equipamentos dever\u00e3o ter recursos de grava\u00e7\u00e3o e armazenamento das imagens por um per\u00edodo m\u00ednimo de 90 dias. O projeto ainda determina que o tratamento dos dados dever\u00e1 observar a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD), com seguran\u00e7a e privacidade para alunos, professores e demais envolvidos.<\/p>\n

VEJA TAMB\u00c9M:<\/p>\n

Deputada defende c\u00e2meras como prote\u00e7\u00e3o e mecanismo de fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/h2>\n

A deputada Ana Campagnolo defende que a instala\u00e7\u00e3o de c\u00e2meras nas salas de aula beneficia alunos, professores e as fam\u00edlias. A parlamentar afirmou que docentes, assim como qualquer outro servidor p\u00fablico, podem ser fiscalizados e devem responder quando extrapolam os limites da atua\u00e7\u00e3o profissional.<\/p>\n

A deputada tamb\u00e9m argumenta que o monitoramento serviria como prote\u00e7\u00e3o aos pr\u00f3prios professores<\/strong>, diante de agress\u00f5es que podem ser praticadas por alunos. Al\u00e9m disso, permitir\u00e1 que pais, estudantes e servidores tenham seguran\u00e7a quanto ao que ocorreu em sala de aula, especialmente em situa\u00e7\u00f5es que demandem produ\u00e7\u00e3o de provas.<\/p>\n

Em julho, o governo estadual anunciou a instala\u00e7\u00e3o de c\u00e2meras, bot\u00f5es de p\u00e2nico e sensores de presen\u00e7a nas unidades escolares de Santa Catarina. Segundo o governador, o estado pretende contratar mais de 10 mil c\u00e2meras por meio de um preg\u00e3o. Mello afirmou que o objetivo \u00e9 proporcionar mais seguran\u00e7a para alunos e profissionais da educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

VEJA TAMB\u00c9M:<\/p>\n

Decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a aponta inconstitucionalidade em caso semelhante<\/h2>\n

O debate em torno do projeto estadual ocorre sob a influ\u00eancia de uma decis\u00e3o de julho de 2025 do Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina (TJ-SC). O \u00d3rg\u00e3o Especial da Corte declarou inconstitucional uma lei municipal de Rio das Antas (SC), que determinava a instala\u00e7\u00e3o de c\u00e2meras de vigil\u00e2ncia em todas as \u00e1reas das escolas p\u00fablicas, inclusive salas de aula e salas de professores.<\/p>\n

O tribunal entendeu que o monitoramento nesses espa\u00e7os viola direitos constitucionais. Segundo o TJ-SC, a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 seguran\u00e7a deve equilibrar-se com a liberdade de c\u00e1tedra<\/strong>, ou seja, o direito de professores e pesquisadores de ensinar, aprender, pesquisar e divulgar o conhecimento sem censura ou interfer\u00eancia indevida. O tribunal ainda apontou a aus\u00eancia de regras claras sobre o uso, o acesso e o armazenamento das imagens.<\/p>\n

Para a Corte, a instala\u00e7\u00e3o de c\u00e2meras em \u00e1reas comuns, como p\u00e1tios e refeit\u00f3rios, pode ser considerada proporcional. Entretanto, a inclus\u00e3o de salas de aula e de professores extrapola os limites ao comprometer os direitos ligados ao ensino e \u00e0 educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Sobre o caso, Campagnolo alega que o projeto de Rio das Antas precisava de ajustes para se tornar constitucional. “Da mesma forma, em S\u00e3o Paulo houve uma decis\u00e3o favor\u00e1vel \u00e0 instala\u00e7\u00e3o dessas c\u00e2meras. E o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu quem deve legislar sobre a instala\u00e7\u00e3o de c\u00e2meras”, disse a parlamentar do PL.<\/p>\n

VEJA TAMB\u00c9M:<\/p>\n

Sindicato v\u00ea viola\u00e7\u00e3o de direitos e promete rea\u00e7\u00e3o ao projeto<\/h2>\n

O Sindicato dos Trabalhadores em Educa\u00e7\u00e3o de Santa Catarina (Sinte-SC) mant\u00e9m posi\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria ao projeto aprovado pela Alesc. Para a entidade, a grava\u00e7\u00e3o cont\u00ednua das atividades pedag\u00f3gicas viola direitos constitucionais de professores e estudantes. Tamb\u00e9m compromete a liberdade de c\u00e1tedra e imp\u00f5e um ambiente de vigil\u00e2ncia incompat\u00edvel<\/strong> com o processo educacional.<\/p>\n

De acordo com o secret\u00e1rio de Rela\u00e7\u00f5es Institucionais do Sinte-SC, Luiz Carlos Vieira, o monitoramento em sala de aula fere direitos \u00e0 privacidade, \u00e0 intimidade e \u00e0 imagem. Al\u00e9m disso, contraria a LGPD, o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente e dispositivos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

O sindicato tamb\u00e9m argumenta que a medida estimula a autocensura e prejudica pr\u00e1ticas pedag\u00f3gicas leg\u00edtimas<\/strong>. “A doc\u00eancia pressup\u00f5e a autonomia intelectual e a liberdade did\u00e1tica-pedag\u00f3gica no ambiente escolar”, defende Vieira. A entidade informou que protocolou den\u00fancias na Secretaria de Estado da Educa\u00e7\u00e3o e no Minist\u00e9rio P\u00fablico de Santa Catarina (MP-SC).<\/p>\n

VEJA TAMB\u00c9M:<\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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