{"id":553604,"date":"2026-07-14T18:58:20","date_gmt":"2026-07-14T22:58:20","guid":{"rendered":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=553604"},"modified":"2026-07-14T18:58:20","modified_gmt":"2026-07-14T22:58:20","slug":"por-que-a-associacao-de-prefeitos-quer-derrubar-a-lei-da-dosimetria-no-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=553604","title":{"rendered":"Por que a associa\u00e7\u00e3o de prefeitos quer derrubar a lei da dosimetria no STF?"},"content":{"rendered":"
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A Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Prefeitos e Vice-Prefeitos (ANPV) protocolou uma a\u00e7\u00e3o no STF para anular a lei da dosimetria. O caso, sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes, questiona a validade da norma que altera o c\u00e1lculo de penas para crimes contra o Estado Democr\u00e1tico de Direito.<\/p>\n

O que \u00e9 a lei da dosimetria e por que ela \u00e9 pol\u00eamica?<\/h2>\n

A lei da dosimetria define como o juiz deve calcular a puni\u00e7\u00e3o de um criminoso. Esta norma espec\u00edfica surgiu de um projeto para beneficiar condenados pelos atos de 8 de janeiro. Ela pro\u00edbe a soma de penas em certos casos e obriga a redu\u00e7\u00e3o da puni\u00e7\u00e3o quando o crime ocorre em meio a multid\u00f5es. Cr\u00edticos dizem que isso retira a liberdade do juiz de avaliar cada caso individualmente, criando um benef\u00edcio autom\u00e1tico.<\/p>\n

Quais s\u00e3o as falhas apontadas no processo de aprova\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n

A ANPV alega inconstitucionalidade formal. Um ajuste no texto sugerido pelo senador Sergio Moro foi classificado como ‘erro de reda\u00e7\u00e3o’, o que evitou que o projeto voltasse para an\u00e1lise da C\u00e2mara dos Deputados. Al\u00e9m disso, o Congresso derrubou apenas parte de um veto do presidente Lula, o que a associa\u00e7\u00e3o considera um procedimento inadequado, transformando o Legislativo em um tipo de ‘autor de leis’ fora do prazo permitido.<\/p>\n

Como a nova regra afeta a separa\u00e7\u00e3o de poderes?<\/h2>\n

A associa\u00e7\u00e3o argumenta que o conte\u00fado da lei fere a separa\u00e7\u00e3o entre os poderes ao impor ‘automatismos legislativos’. Na pr\u00e1tica, isso significa que os deputados e senadores ditaram uma regra t\u00e3o r\u00edgida que o juiz n\u00e3o consegue mais analisar a gravidade real do fato ou a culpa de quem cometeu o crime, sendo obrigado a seguir um comando fixo e inflex\u00edvel na hora de dar a senten\u00e7a.<\/p>\n

Por que a lei \u00e9 considerada um ataque ao princ\u00edpio da impessoalidade?<\/h2>\n

Uma lei deve ser geral e abstrata, ou seja, valer para todos. No entanto, a ANPV defende que esta norma foi criada especificamente para lidar com a situa\u00e7\u00e3o dos condenados pelo 8 de janeiro e pelo suposto plano de golpe de Estado. Criar uma regra penal para beneficiar um grupo restrito de pessoas violaria o dever do Estado de tratar todos os cidad\u00e3os de forma igual e impessoal.<\/p>\n

Existe risco para a prote\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas?<\/h2>\n

Sim, segundo a a\u00e7\u00e3o. A entidade afirma que a lei representa um retrocesso, pois d\u00e1 um tratamento mais brando a crimes contra a democracia do que a outros delitos menos graves. Ao flexibilizar as penas para quem atenta contra o funcionamento do pa\u00eds, a norma funcionaria como uma ‘anistia parcial disfar\u00e7ada’, banalizando ataques \u00e0s institui\u00e7\u00f5es que deveriam ser protegidas com rigor m\u00e1ximo pela Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Conte\u00fado produzido a partir de informa\u00e7\u00f5es apuradas pela equipe de rep\u00f3rteres da Gazeta do Povo. Para acessar a informa\u00e7\u00e3o na \u00edntegra e se aprofundar sobre o tema leia a reportagem abaixo.<\/i><\/p>\n

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