{"id":553191,"date":"2026-07-14T18:07:00","date_gmt":"2026-07-14T22:07:00","guid":{"rendered":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=553191"},"modified":"2026-07-14T18:07:00","modified_gmt":"2026-07-14T22:07:00","slug":"camara-aprova-projeto-que-regulamenta-filtro-de-relevancia-de-recurso-especial-no-stj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=553191","title":{"rendered":"C\u00e2mara aprova projeto que regulamenta filtro de relev\u00e2ncia de recurso especial no STJ"},"content":{"rendered":"
\nDireito e Justi\u00e7a<\/span>\n

C\u00e2mara aprova projeto que regulamenta filtro de relev\u00e2ncia de recurso especial no STJ<\/h1>\n

Esse tipo de recurso se refere \u00e0s causas de direito federal infraconstitucional; projeto segue para san\u00e7\u00e3o<\/p>\n

\n

\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t14\/07\/2026 – 19:07 \u00a0\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/p>\n

Kayo Magalh\u00e3es\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em>
\n<\/p>\n

Raniery Paulino, relator do projeto<\/div>\n

A C\u00e2mara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3085\/26, do Senado, que regulamenta o chamado filtro de relev\u00e2ncia de recurso especial no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), conforme previsto na Emenda Constitucional 125, de 2022. A proposta ser\u00e1 enviada \u00e0 san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n

Em seguida, a sess\u00e3o do Plen\u00e1rio foi encerrada.<\/p>\n

O texto altera o C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) e prev\u00ea que o relator do recurso no STJ suspenda por seis meses, total ou parcialmente, todos os processos pendentes sobre o assunto em quest\u00e3o, sejam individuais ou coletivos. Se necess\u00e1rias audi\u00eancias p\u00fablicas ou participa\u00e7\u00e3o de terceiros, a suspens\u00e3o pode ser prorrogada por igual per\u00edodo uma \u00fanica vez.<\/p>\n

O filtro de relev\u00e2ncia tem esse nome porque o interessado em que o STJ analise o caso, na forma de um recurso contra decis\u00e3o desfavor\u00e1vel na 2\u00aa inst\u00e2ncia, deve fundamentar esse recurso demonstrando haver impacto relevante do ponto de vista social, econ\u00f4mico, pol\u00edtico ou jur\u00eddico que ultrapasse o interesse subjetivo das partes envolvidas.<\/p>\n

Esse tipo de recurso apresent\u00e1vel ao STJ se refere \u00e0s causas de direito federal infraconstitucional, j\u00e1 que cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) os temas constitucionais.<\/p>\n

Novas relev\u00e2ncias<\/strong><\/p>\n

\n\t\t\t\tO Plen\u00e1rio acompanhou o parecer do relator, deputado Raniery Paulino (Republicanos-PB), pela aprova\u00e7\u00e3o do projeto sem mudan\u00e7as. No \u00fanico destaque<\/span> votado, foi rejeitada emenda do deputado Pedro Uczai (PT-SC) que pretendia estabelecer novos casos de relev\u00e2ncia presumida:<\/p>\n