{"id":553087,"date":"2026-07-14T17:20:07","date_gmt":"2026-07-14T21:20:07","guid":{"rendered":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=553087"},"modified":"2026-07-14T17:20:07","modified_gmt":"2026-07-14T21:20:07","slug":"alexandre-de-moraes-decide-que-jair-bolsonaro-e-um-homem-sem-direitos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=553087","title":{"rendered":"Alexandre de Moraes decide que Jair Bolsonaro \u00e9 um homem sem direitos"},"content":{"rendered":"
\n

A decis\u00e3o do ministro Alexandre de Moraes<\/a>, do Supremo Tribunal Federal<\/a>, que suspendeu por 90 dias<\/a> as visitas do senador Fl\u00e1vio Bolsonaro<\/a> a seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro<\/a> \u2013 atualmente em pris\u00e3o domiciliar \u2013, refor\u00e7ou uma percep\u00e7\u00e3o que qualquer brasileiro minimamente provido de bom senso j\u00e1 tinha: a de que, no Brasil, o direito consiste menos em aplicar a lei sem olhar a quem e mais em infligir todo dano poss\u00edvel aos considerados \u201cinimigos\u201d. \u00c9 s\u00f3 assim que a divulga\u00e7\u00e3o de uma carta manuscrita, redigida pelo ex-presidente, pode servir de pretexto para Moraes levar adiante seu projeto de decretar a \u201cmorte civil\u201d<\/a> de Jair Bolsonaro.<\/p>\n

O artigo 41, XV, da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal garante ao preso o direito ao \u201ccontato com o mundo exterior por meio de correspond\u00eancia escrita, da leitura e de outros meios de informa\u00e7\u00e3o que n\u00e3o comprometam a moral e os bons costumes\u201d \u2013 exceto se o preso for Jair Bolsonaro e o destinat\u00e1rio for Fl\u00e1vio Bolsonaro. O inciso X do mesmo artigo d\u00e1 ao preso o direito \u00e0 \u201cvisita do c\u00f4njuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados\u201d \u2013 exceto se o preso for Jair Bolsonaro e o parente for Fl\u00e1vio Bolsonaro. O artigo 7.\u00ba, III, do Estatuto da Advocacia garante ao advogado o direito de \u201ccomunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procura\u00e7\u00e3o, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunic\u00e1veis\u201d \u2013 exceto se o cliente for Jair Bolsonaro e o advogado for Fl\u00e1vio Bolsonaro. \u00c9 assim que funciona o direito peculiar de Alexandre de Moraes.<\/p>\n

\n

Arb\u00edtrio, silenciamento, interfer\u00eancia eleitoral… esse tem sido o habitual quando se trata das decis\u00f5es de Moraes envolvendo Bolsonaro<\/p>\n<\/blockquote>\n

Mas nem todo ex-presidente condenado e preso foi tratado dessa maneira. Ao longo dos quase 600 dias em que Lula <\/a>esteve preso na sede da Pol\u00edcia Federal em Curitiba, ele enviou cartas a meio mundo \u2013 seu ent\u00e3o advogado Cristiano Zanin leu uma delas<\/a>, assim como Fl\u00e1vio leu a carta de seu pai \u2013, concedeu entrevistas<\/a>, ungiu seu \u201cposte\u201d Fernando Haddad para concorrer ao Planalto em seu lugar em 2018, e recebia todo tipo de visitas, inclusive de car\u00e1ter pol\u00edtico. Privil\u00e9gio? N\u00e3o \u2013 tratava-se da mera aplica\u00e7\u00e3o da lei, o que escancara ainda mais a hipocrisia de petistas como Lindbergh Farias, que pediu a volta de Jair Bolsonaro para o regime fechado<\/a> devido ao exerc\u00edcio do mesmo direito que foi amplamente garantido a Lula.<\/p>\n

Argumentar que Jair Bolsonaro teria desrespeitado a medida cautelar que pro\u00edbe a utiliza\u00e7\u00e3o de redes sociais \u201cdiretamente ou por interm\u00e9dio de terceiros\u201d serve apenas para ressaltar o absurdo daquela proibi\u00e7\u00e3o, desproporcional e sem fundamento. Al\u00e9m de punir uma pessoa por atos que ela n\u00e3o cometeu, o silenciamento imposto ao ex-presidente n\u00e3o cumpre nenhum dos crit\u00e9rios legais para uma medida t\u00e3o extrema. A comunica\u00e7\u00e3o do preso pode ser restringida ou vigiada quando se sabe ou suspeita que ela esteja sendo usada com prop\u00f3sitos criminosos \u2013 at\u00e9 mesmo conversas entre advogado e cliente, protegidas por sigilo, podem ser monitoradas quando h\u00e1 ind\u00edcios de que elas estejam servindo, por exemplo, para passar recados a fac\u00e7\u00f5es criminosas. Um apelo por apoio pol\u00edtico, como o que est\u00e1 na carta de Jair Bolsonaro, est\u00e1 muito longe disso, e n\u00e3o constitui sequer il\u00edcito eleitoral que pudesse ser usado contra Fl\u00e1vio, j\u00e1 que n\u00e3o existe pedido expl\u00edcito de voto.<\/p>\n

VEJA TAMB\u00c9M:<\/p>\n

Acrescente-se ao arb\u00edtrio a dimens\u00e3o eleitoral da decis\u00e3o. Moraes pode ter sa\u00eddo do TSE, mas ao que tudo indica o TSE n\u00e3o saiu dele, dada sua disposi\u00e7\u00e3o em seguir interferindo nos pleitos presidenciais, j\u00e1 que Fl\u00e1vio \u00e9 o pr\u00e9-candidato indicado pelo pai \u00e0 disputa pela Presid\u00eancia da Rep\u00fablica em outubro. A t\u00edtulo de compara\u00e7\u00e3o, as visitas de Haddad a Lula durante a campanha de 2018 eram uma rotina das segundas-feiras, e s\u00f3 foram interrompidas entre o primeiro e o segundo turno por decis\u00e3o dos pr\u00f3prios petistas, sem nenhum tipo de interfer\u00eancia da Justi\u00e7a.<\/p>\n

Arb\u00edtrio, silenciamento, interfer\u00eancia eleitoral… a bem da verdade, nada disso surpreende: esse tem sido o habitual quando se trata das decis\u00f5es de Moraes envolvendo Bolsonaro, e j\u00e1 h\u00e1 um bom tempo. Um h\u00e1bito regado com o sil\u00eancio ou at\u00e9 o aplauso de muitos que fecharam os olhos \u00e0s sucessivas viola\u00e7\u00f5es de garantias constitucionais, apenas porque o alvo era um pol\u00edtico que parte da sociedade rejeita. Mas decis\u00f5es judiciais n\u00e3o podem ser tomadas nem avaliadas com base em simpatias ou antipatias, e sim com base no que diz a lei; qualquer coisa fora disso \u00e9 impor ou apoiar o estado de exce\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A decis\u00e3o do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, que suspendeu por 90 dias as visitas do senador…<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":553088,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[204],"tags":[],"class_list":["post-553087","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-ultimas-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/villanews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/553087","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/villanews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/villanews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/villanews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/villanews.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=553087"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/villanews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/553087\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/villanews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/553088"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/villanews.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=553087"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/villanews.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=553087"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/villanews.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=553087"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}