{"id":552836,"date":"2026-07-14T14:57:24","date_gmt":"2026-07-14T18:57:24","guid":{"rendered":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=552836"},"modified":"2026-07-14T14:57:24","modified_gmt":"2026-07-14T18:57:24","slug":"associacao-de-prefeitos-pede-que-stf-derrube-lei-da-dosimetria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=552836","title":{"rendered":"Associa\u00e7\u00e3o de prefeitos pede que STF derrube lei da dosimetria"},"content":{"rendered":"
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A Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Prefeitos e Vice-Prefeitos da Rep\u00fablica Federativa do Brasil (ANPV) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF), na \u00faltima sexta-feira (7), uma a\u00e7\u00e3o<\/a> pedindo a derrubada da lei da dosimetria. O caso foi distribu\u00eddo por preven\u00e7\u00e3o (sem sorteio) ao ministro Alexandre de Moraes, uma vez que seu gabinete j\u00e1 havia sido sorteado para relatar um processo<\/a> sobre a mesma lei movido pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Imprensa (ABI).<\/p>\n

A entidade argumenta que a lei da dosimetria \u00e9 inconstitucional tanto do ponto de vista formal (o procedimento que culminou em sua vig\u00eancia) quanto material (o conte\u00fado). Fruto de uma desidrata\u00e7\u00e3o do projeto de lei da anistia, a dosimetria foi vetada pelo presidente Lula (PT). Em meio a atritos com o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (Uni\u00e3o-AP), o petista foi derrotado com a derrubada do veto.<\/p>\n

VEJA TAMB\u00c9M:<\/p>\n

Forma como dosimetria foi aprovada invalida lei, diz ANPV<\/h2>\n

Texto n\u00e3o voltou \u00e0 C\u00e2mara ap\u00f3s ajuste proposto por Moro<\/h3>\n

A alega\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade formal foca em dois aspectos. O primeiro deles \u00e9 quanto a uma emenda<\/a> sugerida pelo senador Sergio Moro (PL-PR) no \u00e2mbito da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) do Senado. Com o receio de que a flexibiliza\u00e7\u00e3o de pena se estendesse a outros crimes, Moro prop\u00f4s que o texto deixasse expl\u00edcito que o benef\u00edcio s\u00f3 \u00e9 aplic\u00e1vel a crimes contra a democracia.<\/p>\n

Via de regra, uma emenda faz com que o texto tenha que retornar \u00e0 outra casa legislativa caso tenha alterado o conte\u00fado da regra. A CCJ, no entanto, classificou o texto de Moro como emenda de reda\u00e7\u00e3o, dispensando a nova an\u00e1lise.<\/p>\n

“O prop\u00f3sito deliberado do PL n\u00b0 2.162, de 2023, foi conceder condi\u00e7\u00f5es de progress\u00e3o de regime mais favor\u00e1veis, bem como outros benef\u00edcios penais aos condenados pelos atos do dia 8 de janeiro de 2023. Como \u00e9 por todos sabido, n\u00e3o houve qualquer finalidade de abrandamento da situa\u00e7\u00e3o penal para a criminalidade em geral, destacadamente a violenta”, justificou o senador.<\/p>\n

Para a ANPV, j\u00e1 h\u00e1 precedentes do Supremo que recha\u00e7am o que classificam como “uso estrat\u00e9gico da emenda de reda\u00e7\u00e3o”. A decis\u00e3o de n\u00e3o levar o texto de volta \u00e0 C\u00e2mara, nesse sentido, teria violado o processo legislativo.<\/p>\n

Veto total foi derrubado parcialmente<\/h3>\n

Outro ponto controverso \u00e9 a derrubada apenas em parte de um veto total. Alcolumbre utilizou a lei antifac\u00e7\u00e3o para alegar que certos trechos vetados por Lula – que poderiam permitir a flexibiliza\u00e7\u00e3o da progress\u00e3o de regime para crimes hediondos, feminic\u00eddios, atua\u00e7\u00e3o de mil\u00edcias privadas e l\u00edderes de organiza\u00e7\u00f5es criminosas – j\u00e1 haviam sido analisados pelo Congresso, que estaria de acordo em n\u00e3o beneficiar crimes graves.<\/p>\n

Com isso, os trechos foram declarados prejudicados, ou seja, entendeu-se que n\u00e3o faria mais sentido analis\u00e1-los. Na pr\u00e1tica, parte do veto do presidente ficou mantida.<\/p>\n

A ANPV alega que, ao utilizar o recurso, “o Congresso atuou como legislador positivo em momento procedimental inadequado, promulgando um texto que n\u00e3o corresponde nem \u00e0 vers\u00e3o originalmente aprovada pelo Legislativo, nem \u00e0 vontade do Executivo expressa no veto”.<\/p>\n

VEJA TAMB\u00c9M:<\/p>\n

Conte\u00fado da dosimetria \u00e9 contra a Constitui\u00e7\u00e3o, defende associa\u00e7\u00e3o<\/h2>\n

Juiz tem reduzida a margem para calcular a pena<\/h3>\n

Sobre o conte\u00fado em si da norma, a entidade alega viola\u00e7\u00e3o \u00e0 separa\u00e7\u00e3o de poderes por conta das altera\u00e7\u00f5es que limitaram as op\u00e7\u00f5es do juiz para calcular a puni\u00e7\u00e3o dos condenados por crimes contra a democracia. No C\u00f3digo Penal, a mudan\u00e7a pro\u00edbe a soma das penas por cada um dos crimes contra o estado democr\u00e1tico de direito, al\u00e9m de determinar que o juiz reduza as penas no caso de crimes cometidos em contexto de multid\u00e3o.<\/p>\n

“Esses dispositivos criam automatismos legislativos que esvaziam completamente a fun\u00e7\u00e3o jurisdicional na dosimetria da pena. O legislador substituiu a an\u00e1lise concreta das circunst\u00e2ncias do fato e da culpabilidade do agente por um comando r\u00edgido e inflex\u00edvel”, afirma a ANPV.<\/p>\n

Altera\u00e7\u00e3o nas leis para beneficiar grupo espec\u00edfico violaria impessoalidade<\/h3>\n

Outro argumento diz respeito ao contexto em que foi criada a lei da dosimetria, para lidar com a situa\u00e7\u00e3o dos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 e pelo suposto plano de golpe de Estado. Para a associa\u00e7\u00e3o, criar uma lei para lidar com um caso espec\u00edfico violaria o princ\u00edpio da impessoalidade.<\/p>\n

“A edi\u00e7\u00e3o de leis penais casu\u00edsticas para beneficiar um grupo espec\u00edfico de condenados ofende a estrutura da norma jur\u00eddica, que deve ser dotada de generalidade e abstra\u00e7\u00e3o”, conclui.<\/p>\n

Nova lei seria retrocesso na prote\u00e7\u00e3o \u00e0 democracia<\/h3>\n

O \u00faltimo ponto alegado diz respeito ao interesse social protegido pelos crimes alvo das mudan\u00e7as, ou seja, a democracia. Haveria, nessa linha de racioc\u00ednio, uma invers\u00e3o de prioridades, dando a crimes contra a democracia tratamento mais brando do que em rela\u00e7\u00e3o a outros bens jur\u00eddicos considerados menos relevantes.<\/p>\n

“A prote\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas \u00e9 uma exig\u00eancia constitucional inafast\u00e1vel, refletida na classifica\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o de grupos armados contra a ordem constitucional como crime inafian\u00e7\u00e1vel e imprescrit\u00edvel. […] Essa mitiga\u00e7\u00e3o desproporcional da resposta penal banaliza os ataques \u00e0 democracia e funciona como uma anistia parcial disfar\u00e7ada”, aponta.<\/p>\n

VEJA TAMB\u00c9M:<\/p>\n

Entidade protocolou cinco a\u00e7\u00f5es em tr\u00eas dias sobre temas diferentes<\/h2>\n

De acordo com seu site oficial, a ANPV foi fundada em 2005\u00a0e tem como objetivo assessorar gestores municipais por meio de palestras, apoio pol\u00edtico, operacionaliza\u00e7\u00e3o de visitas a Bras\u00edlia e relat\u00f3rios trimestrais. A associa\u00e7\u00e3o protocolou cinco a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade em tr\u00eas dias (entre 7 e 10 de julho) . Os pedidos s\u00e3o de temas diferentes:<\/p>\n