{"id":549431,"date":"2026-07-13T11:39:00","date_gmt":"2026-07-13T15:39:00","guid":{"rendered":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=549431"},"modified":"2026-07-13T11:39:00","modified_gmt":"2026-07-13T15:39:00","slug":"projeto-unifica-consulta-eletronica-de-processos-administrativos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=549431","title":{"rendered":"Projeto unifica consulta eletr\u00f4nica de processos administrativos"},"content":{"rendered":"
\nPol\u00edtica e Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/span>\n

Projeto unifica consulta eletr\u00f4nica de processos administrativos<\/h1>\n

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela C\u00e2mara e pelo Senado<\/p>\n

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\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t13\/07\/2026 – 12:39 \u00a0\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/p>\n

M\u00e1rio Agra\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em>
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Ricardo Ayres, autor da proposta<\/div>\n

O Projeto de Lei 138\/26 determina que os processos administrativos federais possam ser acessados em meio eletr\u00f4nico pelo portal gov.br<\/a>. O texto em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados altera a Lei do Processo Administrativo<\/a>.<\/p>\n

A medida busca garantir o acompanhamento em tempo real das movimenta\u00e7\u00f5es processuais de forma padronizada. Pela proposta, o cidad\u00e3o ter\u00e1 acesso p\u00fablico e gratuito \u00e0s informa\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas, exceto nos casos de sigilo previstos em lei.<\/p>\n

\u201cUm dos maiores entraves para a efici\u00eancia e a transpar\u00eancia do setor p\u00fablico \u00e9 a burocracia excessiva e a falta de rastreabilidade dos processos administrativos\u201d, disse o autor da proposta, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO).<\/p>\n

Seguran\u00e7a de dados<\/strong><\/p>\n

\n\t\t\t\tO texto obriga o uso exclusivo do N\u00famero \u00danico de Protocolo (NUP) de \u00e2mbito nacional para cada processo. Al\u00e9m disso, prev\u00ea que o acesso respeite a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (LAI)<\/a> e a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD)<\/a>.<\/p>\n

Estados e munic\u00edpios poder\u00e3o aderir voluntariamente ao sistema federal.<\/p>\n

O projeto cita ainda o aproveitamento da infraestrutura digital j\u00e1 existente, como o Sistema Eletr\u00f4nico de Informa\u00e7\u00f5es (SEI) e o Processo Eletr\u00f4nico Nacional (PEN).<\/p>\n

Pr\u00f3ximos passos<\/strong><\/p>\n

\n\t\t\t\tA proposta ser\u00e1 analisada, em car\u00e1ter conclusivo<\/span>, pelas comiss\u00f5es de Administra\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7o P\u00fablico; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n

Para virar lei, ter\u00e1 de ser aprovada pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n