{"id":548658,"date":"2026-07-13T05:01:00","date_gmt":"2026-07-13T09:01:00","guid":{"rendered":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=548658"},"modified":"2026-07-13T05:01:00","modified_gmt":"2026-07-13T09:01:00","slug":"os-desafios-juridicos-na-consolidacao-do-free-flow-no-brasil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=548658","title":{"rendered":"Os desafios jur\u00eddicos na consolida\u00e7\u00e3o do free flow no Brasil"},"content":{"rendered":"
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O Estado, em sua ess\u00eancia, estabelece condutas desej\u00e1veis para o conv\u00edvio social e fornece servi\u00e7os fundamentais aos cidad\u00e3os. O reconhecimento de um denominado “Estado regulador”, que n\u00e3o presta diretamente os servi\u00e7os, mas delega ou incentiva particulares a execut\u00e1-los, ainda \u00e9 uma no\u00e7\u00e3o relativamente recente no ambiente jur\u00eddico brasileiro. A administra\u00e7\u00e3o de rodovias \u00e9 um exemplo em que o Estado transfere \u00e0s concession\u00e1rias o controle de uma \u00e1rea estrat\u00e9gica para a popula\u00e7\u00e3o. O free flow est\u00e1 inserido nesse cen\u00e1rio.<\/p>\n

O free flow <\/em>\u00e9 um sistema de cobran\u00e7a de ped\u00e1gio por meio de passagem livre, no qual p\u00f3rticos com sensores, c\u00e2meras e leitores de TAGs reconhecem automaticamente as placas dos ve\u00edculos e permitem a respectiva cobran\u00e7a, dispensando a exist\u00eancia de pra\u00e7as de ped\u00e1gio f\u00edsicas ou cancelas. Trata-se de um mecanismo de pagamento j\u00e1 previsto na legisla\u00e7\u00e3o brasileira h\u00e1 pelo menos cinco anos, introduzido pela Lei 14.157, de 1.\u00ba de junho de 2021, que, entre outros aspectos, alterou o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro e a Lei 10.233\/2001, que reestruturou os transportes aquavi\u00e1rio e terrestre no Brasil.<\/p>\n

Do ponto de vista jur\u00eddico, o Contran regulamenta o tema desde 2022. J\u00e1 a ANTT, Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres, em 2026 incluiu, por meio da Resolu\u00e7\u00e3o 6.079, a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o de novos recursos tecnol\u00f3gicos para a cobran\u00e7a de tarifas. Outras ag\u00eancias reguladoras tamb\u00e9m est\u00e3o definindo mecanismos para viabilizar a cobran\u00e7a e o pagamento de ped\u00e1gio nas concess\u00f5es rodovi\u00e1rias em que est\u00e1 estabelecido o sistema de livre passagem.<\/p>\n

A consolida\u00e7\u00e3o do free flow<\/em> representa uma inova\u00e7\u00e3o na mobilidade urbana e rodovi\u00e1ria do Brasil. Apesar disso, a transi\u00e7\u00e3o para esse modelo de cobran\u00e7a autom\u00e1tica enfrenta a complexidade de dialogar com uma frota nacional que ultrapassa 120 milh\u00f5es de ve\u00edculos. Em um pa\u00eds com realidades econ\u00f4micas e digitais t\u00e3o diversas, o grande desafio n\u00e3o reside na falta de investimentos das empresas, mas na dificuldade de consolidar uma nova cultura de pagamento.<\/p>\n

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O sucesso do modelo free flow<\/em> n\u00e3o depende apenas da tecnologia implantada, mas da capacidade de transformar a TAG no principal meio de acesso e acompanhar o usu\u00e1rio durante todo o per\u00edodo de adapta\u00e7\u00e3o<\/p>\n<\/blockquote>\n

Quando o entendimento sobre as regras e os prazos ainda est\u00e1 em processo de amadurecimento pelos usu\u00e1rios, os reflexos operacionais s\u00e3o imediatos, gerando oscila\u00e7\u00f5es nos \u00edndices de inadimpl\u00eancia e aumento da demanda nos canais de atendimento. A efic\u00e1cia dessa novidade depende diretamente do tempo de assimila\u00e7\u00e3o dessa rotina pelo cidad\u00e3o, o que exige um esfor\u00e7o cont\u00ednuo de simplifica\u00e7\u00e3o e di\u00e1logo que vai muito al\u00e9m do cumprimento formal das determina\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n

Em 29 de abril de 2026, o Contran instituiu um regime transit\u00f3rio de 200 dias para permitir a regulariza\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos do free flow<\/em> e a integra\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es de cobran\u00e7a em ambiente digital unificado. A medida \u00e9 positiva, mas vale lembrar que ela n\u00e3o desobriga a quita\u00e7\u00e3o da tarifa de ped\u00e1gio, apenas afasta a configura\u00e7\u00e3o de auto de infra\u00e7\u00e3o caso o pagamento ocorra dentro do per\u00edodo estabelecido.<\/p>\n

Assim, observa-se que a implementa\u00e7\u00e3o do free flow<\/em> traduz de forma muito clara os desafios pr\u00f3prios do Estado regulador contempor\u00e2neo: n\u00e3o basta autorizar o uso de uma tecnologia ou prever normativamente um novo modelo de presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico; \u00e9 necess\u00e1rio tamb\u00e9m criar condi\u00e7\u00f5es institucionais, informacionais e operacionais para que os usu\u00e1rios compreendam seus deveres e possam cumpri-los adequadamente.<\/p>\n

A delibera\u00e7\u00e3o do Contran revela essa preocupa\u00e7\u00e3o ao reconhecer que a consolida\u00e7\u00e3o do sistema depende n\u00e3o apenas de instrumentos sancionat\u00f3rios, mas tamb\u00e9m de um per\u00edodo de adapta\u00e7\u00e3o capaz de compatibilizar efici\u00eancia arrecadat\u00f3ria, seguran\u00e7a jur\u00eddica e prote\u00e7\u00e3o dos usu\u00e1rios. Assim, mais do que um mecanismo tecnol\u00f3gico de cobran\u00e7a, o free flow<\/em> evidencia que a regula\u00e7\u00e3o eficiente exige gradualismo, coordena\u00e7\u00e3o entre os entes reguladores, transpar\u00eancia informacional e mecanismos que assegurem a legitimidade da atua\u00e7\u00e3o estatal perante a sociedade.<\/p>\n

VEJA TAMB\u00c9M:<\/p>\n

Essa rela\u00e7\u00e3o direta entre o tempo de adapta\u00e7\u00e3o e o cumprimento da lei tamb\u00e9m fica clara no cen\u00e1rio internacional. A experi\u00eancia do Chile, pioneiro na Am\u00e9rica Latina no uso do ped\u00e1gio eletr\u00f4nico free flow<\/em> h\u00e1 mais de duas d\u00e9cadas, mostra que a adapta\u00e7\u00e3o do motorista \u00e9 gradual e depende da simplifica\u00e7\u00e3o do sistema.<\/p>\n

No in\u00edcio, o modelo chileno enfrentou taxas de inadimpl\u00eancia pr\u00f3ximas de 10% em raz\u00e3o do estranhamento natural da popula\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 din\u00e2mica das cobran\u00e7as sem cancela. A virada de chave e a estabiliza\u00e7\u00e3o definitiva desses \u00edndices s\u00f3 ocorreram quando as concession\u00e1rias assumiram um papel central na simplifica\u00e7\u00e3o do acesso, ampliando o uso das TAGs eletr\u00f4nicas e diversificando os meios de pagamento.<\/p>\n

O exemplo chileno deixa claro para o Brasil que o sucesso do modelo free flow<\/em> n\u00e3o depende apenas da tecnologia implantada, mas da capacidade de transformar a TAG no principal meio de acesso e acompanhar o usu\u00e1rio durante todo o per\u00edodo de adapta\u00e7\u00e3o. O excesso de praticidade, por\u00e9m, sem oferecer suporte adequado aos usu\u00e1rios, pode ser prejudicial.<\/p>\n

Juliana Cristina Luvizotto<\/strong> \u00e9 doutora em Direito do Estado pela USP, especialista em Gest\u00e3o P\u00fablica pela Universidade de Estrasburgo e professora da Universidade Presbiteriana Mackenzie, campus Campinas; Tatiane Maria dos Santos<\/strong> \u00e9 jornalista, pesquisadora e especialista em Gest\u00e3o Estrat\u00e9gica em Comunica\u00e7\u00e3o Organizacional e Rela\u00e7\u00f5es P\u00fablicas pela ECA\/USP; Marco Antonio dos Anjos<\/strong> \u00e9 doutor em Direito Civil pela USP e professor da Universidade Presbiteriana Mackenzie, campus Campinas.<\/em><\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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