{"id":546236,"date":"2026-07-11T18:01:00","date_gmt":"2026-07-11T22:01:00","guid":{"rendered":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=546236"},"modified":"2026-07-11T18:01:00","modified_gmt":"2026-07-11T22:01:00","slug":"senhor-dos-destinos-como-moraes-sequestrou-lei-ja-promulgada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=546236","title":{"rendered":"Senhor dos destinos: como Moraes \u201csequestrou\u201d lei j\u00e1 promulgada"},"content":{"rendered":"
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Faz mais de dois meses que a Lei da Dosimetria de Penas foi promulgada e publicada em edi\u00e7\u00e3o extra do Di\u00e1rio Oficial, depois que o Congresso derrubou o veto do presidente Lula. A lei deveria entrar em vigor e produzir efeitos imediatos, levando a uma recalibragem das condena\u00e7\u00f5es e diminui\u00e7\u00e3o das penas aplicadas, notadamente para os manifestantes do 8 de janeiro. Mas uma decis\u00e3o do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, transformou a lei em letra morta.<\/p>\n

Em tese, a nova lei se mant\u00e9m v\u00e1lida para outros casos, menos para os acusados na suposta trama golpista do 8 de janeiro. E quem decidiu assim, de forma liminar, foi o pr\u00f3prio juiz que comandou as pol\u00eamicas condena\u00e7\u00f5es. Na pr\u00e1tica, Moraes impediu a aplica\u00e7\u00e3o de uma lei aprovada por todo o Parlamento.<\/p>\n

A decis\u00e3o de Alexandre de Moraes atendeu de forma rel\u00e2mpago a a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade movidas pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Imprensa (ABI), pela federa\u00e7\u00e3o PSOL-Rede e, horas depois, pela federa\u00e7\u00e3o PT-PCdoB-PV.<\/p>\n

Moraes sabia que n\u00e3o seria poss\u00edvel declarar a inconstitucionalidade de uma lei promulgada pelo Parlamento de forma monocr\u00e1tica. A declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade s\u00f3 seria poss\u00edvel com o voto de maioria absoluta do Plen\u00e1rio da Corte. Moraes lan\u00e7ou ent\u00e3o a artimanha de suspender a aplica\u00e7\u00e3o caso a caso, dentro das execu\u00e7\u00f5es penais sob sua relatoria, alegando que a exist\u00eancia das ADIs criava um “fato processual novo e relevante”.<\/p>\n

Lei da Dosimetria acabou “sequestrada” em decis\u00e3o monocr\u00e1tica<\/h2>\n

Moraes inovou com jurisprud\u00eancia pr\u00f3pria. A Lei 9.868\/99<\/a>, que rege o processo das ADIs no STF, d\u00e1 ao relator dois caminhos diante de um pedido de liminar. Pelo rito comum do artigo 10, o relator pede informa\u00e7\u00f5es ao Congresso e \u00e0 Presid\u00eancia, ouve AGU e PGR, e s\u00f3 depois o Plen\u00e1rio decide a liminar de forma colegiada, sem que o relator possa suspender a lei sozinho. Em caso de “extrema urg\u00eancia ou de les\u00e3o grave”, o relator pode suspender a norma monocraticamente, de imediato. Mas a decis\u00e3o precisa, em seguida, ser submetida para referendo do colegiado.<\/p>\n

Moraes escolheu o primeiro caminho. Pediu informa\u00e7\u00f5es ao Congresso, deu cinco dias \u00fateis de prazo. N\u00e3o considerou a situa\u00e7\u00e3o urgente o bastante para justificar uma suspens\u00e3o imediata da lei inteira, via liminar em ADI. Na pr\u00e1tica, contudo, chegou ao mesmo resultado por outra porta. N\u00e3o suspendeu no atacado, mas foi barrando, no varejo, cada pedido individual de aplica\u00e7\u00e3o da dosimetria nas execu\u00e7\u00f5es penais dos r\u00e9us do 8 de janeiro sob sua relatoria.<\/p>\n

Nenhum desses processos individuais passa pelo escrut\u00ednio do Plen\u00e1rio, n\u00e3o tem prazo para julgamento e n\u00e3o exige do pr\u00f3prio Moraes o \u00f4nus de defender publicamente raz\u00f5es para urg\u00eancia. Ora, se a lei n\u00e3o era urgente o suficiente para ser suspensa de uma vez por todas, por que acabou suspensa do mesmo jeito, processo por processo?<\/p>\n

Sem prazo \u00e0 vista para votar a Lei de Dosimetria no Plen\u00e1rio do STF<\/h2>\n

Na pr\u00e1tica, Moraes sequestrou a aplica\u00e7\u00e3o da nova legisla\u00e7\u00e3o e se sentou sobre o assunto. S\u00f3 ele pode encaminhar o tema para vota\u00e7\u00e3o no plen\u00e1rio, quando terminar de relatar o caso, e n\u00e3o h\u00e1 prazo legal para isso.<\/p>\n

Temos assim o mesmo ministro que comandou as condena\u00e7\u00f5es do 8 de janeiro impedindo agora, por tempo indeterminado, a aplica\u00e7\u00e3o de uma lei aprovada pelo Congresso, que poderia significar o retorno de dezenas de presos pol\u00edticos para casa.<\/p>\n

Afrontado, o parlamento pouco fez. Apenas um parecer jur\u00eddico, protocolado nos autos em maio, defendendo a constitucionalidade da lei. Mas nenhuma a\u00e7\u00e3o pol\u00edtica concreta, nenhuma articula\u00e7\u00e3o para destravar o impasse.<\/p>\n

Dosimetria seria al\u00edvio, mas n\u00e3o repararia injusti\u00e7as<\/h2>\n

Enquanto isso, as pessoas alcan\u00e7adas pela lei j\u00e1 promulgada continuam presas. A Lei da Dosimetria est\u00e1 longe de reparar as injusti\u00e7as cometidas contra os manifestantes de 8 de janeiro, como enfatizou editorial desta Gazeta do Povo.<\/a> Seria apenas um al\u00edvio ou remendo, antes da corre\u00e7\u00e3o definitiva que viria com a anistia e a indeniza\u00e7\u00e3o aos perseguidos. Mas no Brasil do lawfare, o sistema jur\u00eddico segue servindo como ferramenta para perseguir os cr\u00edticos do regime.<\/p>\n

Moraes n\u00e3o tem pressa alguma de relatar as ADIs que questionam a dosimetria. Segue cozinhando tudo em banho-maria, podendo levar nessa toada at\u00e9 que os condenados tenham cumprido penas muito al\u00e9m do que a nova lei prev\u00ea. Para evitar que a injusti\u00e7a siga em curso, a Associa\u00e7\u00e3o dos Familiares e V\u00edtimas do 8 de Janeiro (Asfav), que hoje representa cerca de 1.400 pessoas atingidas pelos processos, recorreu \u00e0 Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).<\/p>\n

A associa\u00e7\u00e3o pede que o Brasil seja pressionado a cumprir o texto legal, uma vez que tanto o direito interno como o direito internacional imp\u00f5em que normas penais mais ben\u00e9ficas sejam aplicadas de forma imediata. No entanto, cabe perguntar: se o pr\u00f3prio Parlamento, afrontado pela decis\u00e3o monocr\u00e1tica e seletiva de um \u00fanico ministro, n\u00e3o reage, ser\u00e1 que notas de protesto ou cobran\u00e7as vindas de fora v\u00e3o surtir efeito?<\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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