{"id":543180,"date":"2026-07-10T11:51:36","date_gmt":"2026-07-10T15:51:36","guid":{"rendered":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=543180"},"modified":"2026-07-10T11:51:36","modified_gmt":"2026-07-10T15:51:36","slug":"senado-adia-prazo-e-comissao-tera-ate-dezembro-para-votar-o-novo-codigo-civil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=543180","title":{"rendered":"Senado adia prazo e comiss\u00e3o ter\u00e1 at\u00e9 dezembro para votar o novo C\u00f3digo Civil\u00a0"},"content":{"rendered":"
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O Senado estendeu o prazo para que a comiss\u00e3o respons\u00e1vel pela an\u00e1lise do projeto do novo C\u00f3digo Civil (PL 4\/2025) conclua seus trabalhos. A nova data-limite foi fixada para 22 de dezembro. At\u00e9 l\u00e1,\u00a0a proposta,\u00a0duramente criticada\u00a0por juristas<\/a>, poder\u00e1 ser votada a qualquer momento. Caso isso n\u00e3o ocorra, a comiss\u00e3o ser\u00e1 automaticamente extinta, e o projeto ter\u00e1 de reiniciar sua tramita\u00e7\u00e3o na pr\u00f3xima legislatura.<\/p>\n

Rodrigo Pacheco (PSB-MG), autor do projeto, foi quem fez o pedido de adiamento. A justificativa do senador \u00e9 de que a proposta \u00e9 bastante complexa do ponto de vista t\u00e9cnico e que o andamento das discuss\u00f5es sofreu forte impacto diante do calend\u00e1rio eleitoral deste ano, j\u00e1 que parte dos integrantes da comiss\u00e3o est\u00e1 envolvida no pleito.\u00a0\u00a0<\/p>\n

O projeto do novo C\u00f3digo Civil come\u00e7ou a tramitar formalmente em janeiro de 2025 ap\u00f3s a entrega de um anteprojeto elaborado por uma comiss\u00e3o de juristas institu\u00edda em 2023. Desde ent\u00e3o, Pacheco assumiu a lideran\u00e7a da comiss\u00e3o especial. Se aprovado, o\u00a0Brasil ser\u00e1 o \u00fanico pa\u00eds do mundo a ter adotado dois C\u00f3digos Civis diferentes no s\u00e9culo 21<\/a>.\u00a0<\/p>\n

Reda\u00e7\u00e3o atual novo C\u00f3digo Civil \u00e9 problem\u00e1tica<\/h2>\n

Para especialistas ouvidos anteriormente pela Gazeta do Povo, a aprova\u00e7\u00e3o do texto pode trazer inseguran\u00e7a jur\u00eddica ao pa\u00eds. Um dos pontos do projeto atinge diretamente a \u00e1rea de direito de fam\u00edlias e sucess\u00f5es, por exemplo. Isso porque ele prev\u00ea redu\u00e7\u00e3o de direitos para os c\u00f4njuges e companheiros<\/a>, terceira posi\u00e7\u00e3o na ordem de prefer\u00eancia da heran\u00e7a, ficando abaixo dos filhos e dos pais.<\/p>\n

Na pr\u00e1tica, isso significa que se um casal viver sob o regime de separa\u00e7\u00e3o de bens e um deles falecer sem deixar um testamento, a totalidade da heran\u00e7a ser\u00e1 destinada aos filhos, n\u00e3o restando nada para o c\u00f4njuge ou companheiro sobrevivente. Hoje a regra determina que, nessa mesma situa\u00e7\u00e3o, o c\u00f4njuge ou companheiro sobrevivente tem o direito de dividir a heran\u00e7a com os filhos.\u00a0<\/p>\n

Outra quest\u00e3o presente no projeto diz respeito ao direito de propriedade, podendo inclusive incentivar a invas\u00e3o de im\u00f3veis. A reda\u00e7\u00e3o atual amplia o poder de caseiros e guardas particulares na prote\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis<\/a>, mas abre margem para que ocupantes sejam legalmente considerados “pessoas de boa-f\u00e9” enquanto houver um processo judicial de reintegra\u00e7\u00e3o de posse em andamento, o que poderia dificultar ou atrasar a retomada do bem pelo propriet\u00e1rio.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, h\u00e1 a preocupa\u00e7\u00e3o de o novo C\u00f3digo Civil ampliar o poder de ju\u00edzes sobre empresas, ao dar a possibilidade de interven\u00e7\u00e3o em contratos<\/a> com base no conceito amplo de \u201cnormas de ordem p\u00fablica\u201d. Isso poderia fazer com que empresas ficassem mais vulner\u00e1veis \u00e0 subjetividade dos ju\u00edzes, porque qualquer tema se enquadraria nessa categoria.<\/p>\n

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