{"id":540574,"date":"2026-07-08T17:19:00","date_gmt":"2026-07-08T21:19:00","guid":{"rendered":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=540574"},"modified":"2026-07-08T17:19:00","modified_gmt":"2026-07-08T21:19:00","slug":"camara-aprova-projeto-que-proibe-cobranca-de-tarifa-minima-de-consumo-sobre-agua-e-esgoto","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=540574","title":{"rendered":"C\u00e2mara aprova projeto que pro\u00edbe cobran\u00e7a de tarifa m\u00ednima de consumo sobre \u00e1gua e esgoto"},"content":{"rendered":"
\nPlen\u00e1rio<\/span>\n

C\u00e2mara aprova projeto que pro\u00edbe cobran\u00e7a de tarifa m\u00ednima de consumo sobre \u00e1gua e esgoto<\/h1>\n

Proposta ser\u00e1 enviada ao Senado<\/p>\n

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\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t08\/07\/2026 – 18:19 \u00a0\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/p>\n

Kayo Magalh\u00e3es\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em>
\n<\/p>\n

Kim Kataguiri, relator do projeto<\/div>\n

A C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto de lei que pro\u00edbe a cobran\u00e7a de tarifa m\u00ednima de consumo pelos servi\u00e7os p\u00fablicos de \u00e1gua e esgoto. A proposta, que altera a Lei do Saneamento B\u00e1sico, ser\u00e1 enviada ao Senado.<\/p>\n

De autoria do deputado Carlos Jordy (PL-RJ), o Projeto de Lei 1845\/25 foi aprovado na forma do substitutivo<\/span> do relator, deputado Kim Kataguiri (Miss\u00e3o-SP). “Ao cobrar por volume que n\u00e3o foi necessariamente consumido, a franquia m\u00ednima pode penalizar usu\u00e1rios de baixo consumo, como fam\u00edlias de menor renda ou pessoas que vivem sozinhas, e estimular o desperd\u00edcio”, disse Kataguiri.<\/p>\n

Ele explicou que a cobran\u00e7a de “tarifa m\u00ednima” ou “franquia de consumo” parte de uma l\u00f3gica de volume presumido que, embora historicamente utilizada para assegurar previsibilidade de receita, produz efeitos socialmente injustos e ambientalmente inadequados.<\/p>\n

Segundo o texto aprovado pela C\u00e2mara, somente uma das op\u00e7\u00f5es da Norma de Refer\u00eancia 13\/25, da Ag\u00eancia Nacional de \u00c1guas e Saneamento B\u00e1sico (ANA), vai bancar os custos recorrentes do servi\u00e7o que n\u00e3o dependem do volume consumido: a tarifa fixa e b\u00e1sica sem franquia de consumo.<\/p>\n

Atualmente, a norma de refer\u00eancia tra\u00e7a regras gerais que devem ser seguidas pelas ag\u00eancias reguladoras da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o nos estados e permite o uso de uma parcela fixa calculada com base em uma franquia de consumo m\u00ednimo. Nessa situa\u00e7\u00e3o, quer o usu\u00e1rio tenha ou n\u00e3o tenha consumido o volume definido, ele \u00e9 cobrado em toda conta.<\/p>\n

No entanto, o texto aprovado pelos deputados continua a remeter \u00e0 norma de refer\u00eancia da ANA a defini\u00e7\u00e3o dos par\u00e2metros para calcular esse valor fixo.<\/p>\n

A parcela vari\u00e1vel conforme o volume consumido continua a fazer parte da composi\u00e7\u00e3o total da tarifa final. Desde que haja disponibilidade regular do servi\u00e7o ao usu\u00e1rio, a parcela fixa n\u00e3o depender\u00e1 da exist\u00eancia de consumo efetivo.<\/p>\n

Kim Kataguiri defendeu a exist\u00eancia de tarifa composta por uma parcela fixa e uma parcela vari\u00e1vel, correspondente ao consumo real. A tarifa b\u00e1sica destina-se a remunerar a disponibilidade da infraestrutura e os custos fixos, enquanto a parcela vari\u00e1vel garante que o usu\u00e1rio pague pelo que consumiu.<\/p>\n

“A estrutura proposta induz o uso racional da \u00e1gua, aumenta a transpar\u00eancia e garante a modicidade tarif\u00e1ria, preservando ao mesmo tempo a sustentabilidade econ\u00f4mica dos prestadores”, declarou o relator.<\/p>\n

Ele lembrou que esse modelo j\u00e1 \u00e9 adotado por concession\u00e1rias de abastecimento de \u00e1gua como as de Goi\u00e1s, Minas Gerais, Santa Catarina e Distrito Federal.<\/p>\n

Habita\u00e7\u00f5es coletivas<\/strong><\/p>\n

\n\t\t\t\tEm condom\u00ednios (residenciais ou comerciais), a tarifa fixa ser\u00e1 cobrada de cada unidade, mesmo onde haja um hidr\u00f4metro \u00fanico, e ser\u00e1 devida em raz\u00e3o do dimensionamento da capacidade instalada do sistema para o conjunto das unidades atendidas.<\/p>\n

J\u00e1 a tarifa vari\u00e1vel ser\u00e1 baseada no volume total consumido.<\/p>\n

Esgotamento sanit\u00e1rio<\/strong><\/p>\n

\n\t\t\t\tNo caso da tarifa de esgoto, a l\u00f3gica ser\u00e1 a mesma, sem consumo m\u00ednimo, franquia de volume ou mecanismo equivalente que imponha cobran\u00e7a desvinculada do volume de \u00e1gua faturada.<\/p>\n

O servi\u00e7o de esgotamento sanit\u00e1rio tamb\u00e9m ter\u00e1 tarifa fixa cobrada de cada unidade, inclusive em locais com liga\u00e7\u00e3o \u00fanica.<\/p>\n

Kayo Magalh\u00e3es\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em>
\n<\/p>\n

Projeto foi aprovado pelos deputados em sess\u00e3o do Plen\u00e1rio<\/div>\n

No caso de usu\u00e1rios abastecidos por fontes alternativas de abastecimento de \u00e1gua, a cobran\u00e7a dos servi\u00e7os de esgotamento sanit\u00e1rio seguir\u00e1 a norma de refer\u00eancia da ag\u00eancia.<\/p>\n

Plano de transi\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

\n\t\t\t\tO texto determina que os contratos e outros instrumentos de outorga de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de abastecimento de \u00e1gua e esgotamento sanit\u00e1rio em vigor dever\u00e3o ser adequados \u00e0s novas regras no prazo de quatro anos a partir da vig\u00eancia, com plano de transi\u00e7\u00e3o aprovado pela entidade reguladora competente.<\/p>\n

Enquanto n\u00e3o aprovado esse plano de transi\u00e7\u00e3o pela entidade reguladora, a estrutura tarif\u00e1ria vigente ser\u00e1 prorrogada automaticamente.<\/p>\n

A adequa\u00e7\u00e3o da estrutura tarif\u00e1ria dever\u00e1 ser realizada, preferencialmente, no momento da revis\u00e3o tarif\u00e1ria peri\u00f3dica seguinte \u00e0 data de publica\u00e7\u00e3o do projeto como lei.<\/p>\n

O texto aprovado exige ainda que essa altera\u00e7\u00e3o seja precedida de estudo de impacto tarif\u00e1rio e socioecon\u00f4mico, assegurada a sustentabilidade econ\u00f4mico-financeira da presta\u00e7\u00e3o e a preserva\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro dos contratos.<\/p>\n

Retroatividade<\/strong><\/p>\n

\n\t\t\t\tSe o projeto virar lei, a vig\u00eancia come\u00e7ar\u00e1 depois de 180 dias da publica\u00e7\u00e3o. As regras mudadas n\u00e3o se aplicam aos fatos geradores ocorridos antes da implementa\u00e7\u00e3o efetiva do plano de transi\u00e7\u00e3o em cada contrato.<\/p>\n

Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/a><\/p>\n

Reportagem \u2013 Eduardo Piovesan e Tiago Miranda<\/p>\n

Edi\u00e7\u00e3o \u2013 Pierre Triboli<\/p>\n<\/div>\n<\/article>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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