{"id":540273,"date":"2026-07-08T14:59:00","date_gmt":"2026-07-08T18:59:00","guid":{"rendered":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=540273"},"modified":"2026-07-08T14:59:00","modified_gmt":"2026-07-08T18:59:00","slug":"ccj-aprova-admissibilidade-de-pec-que-proibe-aposentadoria-compulsoria-de-juiz-como-forma-de-punicao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=540273","title":{"rendered":"CCJ aprova admissibilidade de PEC que pro\u00edbe aposentadoria compuls\u00f3ria de juiz como forma de puni\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"
\nDireito e Justi\u00e7a<\/span>\n

CCJ aprova admissibilidade de PEC que pro\u00edbe aposentadoria compuls\u00f3ria de juiz como forma de puni\u00e7\u00e3o<\/h1>\n

Proposta ainda ser\u00e1 analisada por uma comiss\u00e3o especial, antes de seguir para o Plen\u00e1rio<\/p>\n

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\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t08\/07\/2026 – 15:59 \u00a0\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/p>\n

Kayo Magalh\u00e3es \/ C\u00e2mara dos deputados<\/em>
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\nHelder Salom\u00e3o: sociedade brasileira h\u00e1 muito reivindica o fim desse privil\u00e9gio<\/span><\/p>\n

A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ) da C\u00e2mara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (8), a admissibilidade<\/span> da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 291\/13, do Senado, que acaba com a chamada aposentadoria compuls\u00f3ria de membros do Poder Judici\u00e1rio como forma de puni\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A proposta mant\u00e9m a previs\u00e3o de que o<\/span> ato de remo\u00e7\u00e3o ou de disponibilidade do magistrado, por interesse p\u00fablico, dever\u00e1 ser fundado em decis\u00e3o por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ).<\/span> Mas acrescenta que a suspens\u00e3o poder\u00e1 ser de at\u00e9 90 dias e a disponibilidade poder\u00e1 ser de at\u00e9 dois anos.\u00a0<\/span><\/p>\n

Ainda de acordo com o texto, conclu\u00eddo o processo administrativo disciplinar, o tribunal ou o CNJ, quando couber a pena de perda do cargo em decis\u00e3o por voto de dois ter\u00e7os de seus membros, dever\u00e1 representar ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, no prazo de 30 dias, para a propositura da respectiva a\u00e7\u00e3o judicial. Nesse caso, o magistrado deve ser afastado das fun\u00e7\u00f5es, com vencimentos proporcionais, at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado<\/span> da senten\u00e7a.<\/span><\/p>\n

Se a decis\u00e3o for pelo arquivamento da representa\u00e7\u00e3o ou se a a\u00e7\u00e3o judicial for julgada improcedente em decis\u00e3o definitiva, o magistrado retorna \u00e0s suas fun\u00e7\u00f5es, com o pagamento da diferen\u00e7a das verbas remunerat\u00f3rias e o c\u00f4mputo para todos os fins do tempo de servi\u00e7o. O Minist\u00e9rio P\u00fablico deve se pronunciar sobre a representa\u00e7\u00e3o no prazo de 90 dias, sob pena de configurar infra\u00e7\u00e3o disciplinar.\u00a0<\/span><\/p>\n

A PEC tamb\u00e9m estabelece que os minist\u00e9rios p\u00fablicos da Uni\u00e3o e dos Estados dever\u00e3o se submeter a regime disciplinar \u00fanico, nos termos de lei complementar espec\u00edfica, de iniciativa privativa do Procurador-Geral da Rep\u00fablica. At\u00e9 que seja editada essa lei complementar, dever\u00e1 ser aplicada a todos os membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico o regime disciplinar do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o, e n\u00e3o se admite, no regime disciplinar da magistratura ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico, a pena de aposentadoria compuls\u00f3ria com proventos proporcionais.<\/span><\/p>\n

PECs rejeitadas<\/strong>
\n\t\t\t\tO relator da mat\u00e9ria na CCJ, deputado Helder Salom\u00e3o (PT-ES), apresentou parecer pela admissibilidade dessa proposta, por\u00e9m n\u00e3o admitiu a PEC que estava tramitando como principal e outras apensadas<\/span> (PEC 505\/10<\/a>, PEC 86\/11 e PEC 371\/17), por considerar que elas continham \u201cmanifesta ofensa \u00e0s cl\u00e1usulas p\u00e9treas da separa\u00e7\u00e3o dos Poderes e dos direitos e garantias individuais\u201d.<\/span><\/p>\n

Segundo Salom\u00e3o, as PECs 505 e 371, ao autorizar a perda definitiva do cargo de magistrados por decis\u00e3o administrativa de tribunais ou do CNJ, sem senten\u00e7a judicial transitada em julgado, \u201cpadecem de v\u00edcio material insan\u00e1vel\u201d. <\/span><\/p>\n

\u201cA garantia da vitaliciedade, longe de constituir privil\u00e9gio pessoal da magistratura ou do parquet, consubstancia verdadeira garantia institucional destinada \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da independ\u00eancia funcional e da imparcialidade dessas fun\u00e7\u00f5es de Estado. Trata-se de prerrogativa instrumental concebida pelo constituinte origin\u00e1rio para assegurar a autonomia do Poder Judici\u00e1rio e do Minist\u00e9rio P\u00fablico frente a eventuais press\u00f5es externas\u201d, avaliou.<\/span><\/p>\n

Quanto \u00e0 PEC 86\/11, o relator considerou que o texto n\u00e3o estabeleceu qual seria a disciplina apta a compatibilizar a supress\u00e3o da penalidade de aposentadoria compuls\u00f3ria com a preserva\u00e7\u00e3o do regime de perda do cargo que \u00e9 assegurado aos membros da magistratura.\u00a0<\/span><\/p>\n

Debates<\/strong><\/p>\n

\n\t\t\t\tHelder Salom\u00e3o elogiou a iniciativa da proposta. \u201cA sociedade brasileira h\u00e1 muito reivindica o fim desse privil\u00e9gio que hoje n\u00f3s conhecemos como aposentadoria compuls\u00f3ria que, ao inv\u00e9s de ser um castigo como deveria ser ou uma puni\u00e7\u00e3o melhor dizendo acaba sendo um pr\u00eamio para quem pratica il\u00edcitos e crimes no exerc\u00edcio da magistratura\u201d, disse.<\/p>\n

A deputada Bia Kicis (PL-DF) compartilhou dessa opini\u00e3o. \u201cV<\/span>oc\u00ea premiar algu\u00e9m que abusou do cargo, que cometeu crimes e que \u00e9 afastado, aposentado compulsoriamente com a sua remunera\u00e7\u00e3o integral, \u00e9 um tapa na cara do brasileiro\u201d, afirmou a parlamentar.<\/span><\/p>\n

A proposta ainda precisa ser analisada por uma comiss\u00e3o especial<\/span> que dever\u00e1 ser criada para esse fim, e depois segue para aprecia\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio, onde precisar\u00e1 ser votada em dois turnos.<\/span><\/p>\n

Reportagem \u2013 Paula Bittar<\/p>\n

Edi\u00e7\u00e3o \u2013 Roberto Seabra<\/p>\n<\/div>\n<\/article>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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