{"id":539933,"date":"2026-07-08T12:08:00","date_gmt":"2026-07-08T16:08:00","guid":{"rendered":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=539933"},"modified":"2026-07-08T12:08:00","modified_gmt":"2026-07-08T16:08:00","slug":"projeto-autoriza-parlamentares-a-exercer-advocacia-com-restricoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=539933","title":{"rendered":"Projeto autoriza parlamentares a exercer advocacia com restri\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"
\nPol\u00edtica e Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/span>\n

Projeto autoriza parlamentares a exercer advocacia com restri\u00e7\u00f5es<\/h1>\n

Proposta impede a atua\u00e7\u00e3o de deputados, senadores e vereadores apenas em causas contra o ente federativo que os remunera<\/p>\n

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\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t08\/07\/2026 – 13:08 \u00a0\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/p>\n

Kayo Magalh\u00e3es \/ C\u00e2mara dos Deputados<\/em>
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Baleia Rossi: impedimento onde h\u00e1 conflito de interesses<\/div>\n

O Projeto de Lei 344\/26 autoriza membros do Poder Legislativo a exercer a advocacia, desde que n\u00e3o atuem contra a Uni\u00e3o, o estado, o Distrito Federal ou o munic\u00edpio respons\u00e1vel pelo pagamento de seu sal\u00e1rio. A proposta est\u00e1 em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n

Atualmente, o Estatuto da OAB<\/a>\u00a0impede vereadores, deputados e senadores de exercer a advocacia em causas que envolvam \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, independentemente da esfera de governo.<\/p>\n

Pelo texto, esse impedimento passa a se restringir ao ente federativo que remunera o integrante do Poder Legislativo. Assim, um vereador ficaria impedido de atuar apenas em causas contra o munic\u00edpio onde exerce o mandato; um deputado estadual, contra o respectivo estado; um deputado federal ou senador, contra a Uni\u00e3o.<\/p>\n

A restri\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m alcan\u00e7a as pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico, empresas p\u00fablicas, sociedades de economia mista, funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, entidades paraestatais e empresas concession\u00e1rias ou permission\u00e1rias de servi\u00e7o p\u00fablico vinculadas ao respectivo ente federativo.<\/p>\n

Segundo o autor, deputado Baleia Rossi (MDB-SP), a reda\u00e7\u00e3o atual imp\u00f5e uma restri\u00e7\u00e3o ampla ao exerc\u00edcio da advocacia, enquanto a proposta concentra o impedimento nas situa\u00e7\u00f5es em que h\u00e1 risco direto de conflito de interesses.<\/p>\n

“A proposta concilia a indispensabilidade da advocacia \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a com os princ\u00edpios da moralidade, impessoalidade e probidade administrativas”, sustentou.<\/p>\n

Pr\u00f3ximos passos<\/strong><\/p>\n

\n\t\t\t\tO projeto tramita em car\u00e1ter conclusivo<\/span> e ser\u00e1 analisado pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n