{"id":532076,"date":"2026-07-04T15:54:26","date_gmt":"2026-07-04T19:54:26","guid":{"rendered":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=532076"},"modified":"2026-07-04T15:54:26","modified_gmt":"2026-07-04T19:54:26","slug":"governador-do-pt-sanciona-lei-que-exige-vagas-para-presos-em-empresas-com-contratos-publicos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=532076","title":{"rendered":"Governador do PT sanciona lei que exige vagas para presos em empresas com contratos p\u00fablicos"},"content":{"rendered":"
Lei sancionada pelo governador do Piau\u00ed, Rafael Fonteles, obriga empresas contratadas pelo estado a reservar parte das vagas de trabalho para presos dos regimes aberto e egressos do sistema prisional. (Foto: EFE\/ Sebastiao Moreira)<\/span>\n

Ou\u00e7a este conte\u00fado<\/p>\n

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Empresas que prestam servi\u00e7os ao governo do Piau\u00ed ter\u00e3o que reservar parte de suas vagas de trabalho para presos e egressos do sistema prisional. A medida foi institu\u00edda por uma lei sancionada pelo governador Rafael Fonteles (PT) e publicada no Di\u00e1rio Oficial do Estado na sexta-feira (3).<\/p>\n

A norma se aplica aos contratos firmados pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, aut\u00e1rquica e fundacional, al\u00e9m dos Poderes Legislativo e Judici\u00e1rio, Minist\u00e9rio P\u00fablico e Tribunal de Contas do Estado.<\/p>\n

A nova legisla\u00e7\u00e3o determina que empresas contratadas pelo poder p\u00fablico destinem vagas para pessoas que cumprem pena em regime aberto ou semiaberto, benefici\u00e1rios de livramento condicional e egressos do sistema prisional.<\/p>\n

O percentual obrigat\u00f3rio varia de acordo com o n\u00famero de trabalhadores exigidos para a execu\u00e7\u00e3o de cada contrato. Nos contratos com equipes de 25 trabalhadores ou mais, a reserva dever\u00e1 corresponder a no m\u00ednimo 5% das vagas. Quando o contrato exigir entre seis e 24 empregados, ser\u00e1 obrigat\u00f3ria a contrata\u00e7\u00e3o de pelo menos uma pessoa desse grupo. J\u00e1 nos contratos que demandarem at\u00e9 cinco trabalhadores, a reserva ser\u00e1 facultativa.<\/p>\n

Empresas ter\u00e3o de comprovar cumprimento de regras para presos <\/h2>\n

Al\u00e9m de estabelecer a reserva de vagas, a lei cria novas obriga\u00e7\u00f5es para as empresas durante a execu\u00e7\u00e3o dos contratos p\u00fablicos.<\/p>\n

Todos os contratos dever\u00e3o conter cl\u00e1usulas espec\u00edficas sobre o cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o e, antes de cada pagamento efetuado pelo Estado, a empresa contratada dever\u00e1 comprovar perante a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica que cumpriu a reserva de vagas prevista na norma.<\/p>\n

A escolha dos trabalhadores tamb\u00e9m n\u00e3o ficar\u00e1 sob responsabilidade das empresas. Os candidatos ser\u00e3o previamente selecionados e encaminhados pelos Escrit\u00f3rios Sociais, estruturas administradas pela Secretaria de Justi\u00e7a do Piau\u00ed respons\u00e1veis pelo acompanhamento de pessoas que deixam o sistema prisional.<\/p>\n

Nas comarcas onde n\u00e3o houver Escrit\u00f3rios Sociais, a pr\u00e9-sele\u00e7\u00e3o e o encaminhamento ser\u00e3o realizados pelas equipes psicossociais das Varas de Execu\u00e7\u00e3o Penal ou pela pr\u00f3pria Secretaria de Estado da Justi\u00e7a.<\/p>\n

Lei prev\u00ea crit\u00e9rios de prioriza\u00e7\u00e3o de presos e egressos<\/h2>\n

O texto tamb\u00e9m estabelece crit\u00e9rios para o preenchimento das vagas.<\/p>\n

Segundo a lei, os Escrit\u00f3rios Sociais, as Varas de Execu\u00e7\u00e3o Penal e a Secretaria de Justi\u00e7a dever\u00e3o adotar a\u00e7\u00f5es afirmativas e crit\u00e9rios de prioriza\u00e7\u00e3o de g\u00eanero, ra\u00e7a e orienta\u00e7\u00e3o sexual no encaminhamento dos candidatos \u00e0s vagas destinadas pelo programa.<\/p>\n

Outra previs\u00e3o \u00e9 que o trabalho prestado pelos benefici\u00e1rios seja remunerado com valor n\u00e3o inferior ao sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/p>\n

A \u00fanica exce\u00e7\u00e3o prevista alcan\u00e7a empresas contratadas para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de seguran\u00e7a e vigil\u00e2ncia, que ficaram dispensadas da obrigatoriedade de reservar vagas.<\/p>\n

Medida gera debate<\/h2>\n

A nova legisla\u00e7\u00e3o alcan\u00e7a um universo relativamente pequeno da popula\u00e7\u00e3o do estado. Dados do sistema prisional indicam que o Piau\u00ed possui cerca de 8 mil pessoas privadas de liberdade, contingente equivalente a aproximadamente 0,23% dos mais de 3,3 milh\u00f5es de habitantes do estado.<\/p>\n

A publica\u00e7\u00e3o da lei tamb\u00e9m abriu espa\u00e7o para discuss\u00f5es entre especialistas da \u00e1rea de seguran\u00e7a p\u00fablica e de pol\u00edticas de ressocializa\u00e7\u00e3o. Entre os pontos levantados est\u00e3o questionamentos sobre a forma de implementa\u00e7\u00e3o da medida, sua seguran\u00e7a jur\u00eddica e sua efetividade como instrumento de reinser\u00e7\u00e3o de pessoas que passaram pelo sistema prisional no mercado de trabalho.<\/p>\n

Embora haja consenso sobre a import\u00e2ncia de ampliar oportunidades para egressos do sistema prisional, especialistas divergem sobre a ado\u00e7\u00e3o de cotas obrigat\u00f3rias em contratos p\u00fablicos como mecanismo para alcan\u00e7ar esse objetivo e apontam que pol\u00edticas de capacita\u00e7\u00e3o profissional tamb\u00e9m podem contribuir para a reinser\u00e7\u00e3o social desse p\u00fablico.<\/p>\n<\/div>\n

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